Procedimento Comum Cível 5014128-50.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014128-50.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILLA MENDES MORAES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES FERNANDEZ - SP155897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014128-50.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação revisional proposta por PRISCILLA MENDES MORAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão do Contrato de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. No RESp n.º 1.222.822/PR, a Egrégia 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, assentou a existência de litisconsórcio ativo entre mutuários, in verbis: EMENTA RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido. (RESp n.º 1.222.822/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Destaque inserido. Nesses termos, PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão de no polo ativo da demanda da co-mutuária RENATA GOMES, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Int. SÃO PAULO, 26 de abril de 2021. 7990

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA MENDES MORAES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA GOMES em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA GOMES em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA MENDES MORAES em 10/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)