Cumprimento de sentença 5005141-29.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 18.517,26

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 17:39

Transitado em Julgado em 20/04/2023

29/05/2023, 17:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:17

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2023, 17:28

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:20

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 14:20

Expedição de outros documentos

29/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de AGÊNCIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL N. 3968 - JUSTIÇA FEDERAL EM SOROCABA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:06

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 17:39

Transitado em Julgado em 20/04/2023

29/05/2023, 17:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:17

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 17:29

Sentença

•22/03/2023, 17:28

24/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2023, 17:28

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:20

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 14:20

Expedição de outros documentos

29/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de AGÊNCIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL N. 3968 - JUSTIÇA FEDERAL EM SOROCABA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:06

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:58

Juntada de certidão

08/09/2022, 14:47

Proferida decisão interlocutória

06/09/2022, 17:38

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:45

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 11:53

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 14:57

Juntada de certidão

06/05/2022, 14:53

Decorrido prazo de AGÊNCIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL N. 3968 - JUSTIÇA FEDERAL EM SOROCABA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:55

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:31

Proferida decisão interlocutória

15/03/2022, 16:41

Conclusos para decisão

14/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 17:57

Proferida decisão interlocutória

09/03/2022, 17:57

Conclusos para decisão

09/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019, CLAUDIO AMAURI BARRIOS - SP63623 D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005141-29.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a petição ID 243264771, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a resposta ou transcorrido o prazo, conclusos. 3. Int.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:58

Proferida decisão interlocutória

18/02/2022, 09:58

Conclusos para decisão

18/02/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 18:59

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:26

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019, CLAUDIO AMAURI BARRIOS - SP63623 D E C I S Ã O 1. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento, no prazo de quinze (15) dias, acerca da resposta da CEF (ID 240354058) e, no mesmo prazo, a fim de que a parte exequente manifeste-se sobre a petição ID 240323550, e anexos, da empresa executada, anotando-se que o seu silêncio será compreendido como aquiescência à quitação da verba honorária. 2. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005141-29.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 18:04

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 18:04

Conclusos para decisão

21/01/2022, 18:00

Juntada de certidão

21/01/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 11:07

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 05:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 17:00

Proferida decisão interlocutória

06/12/2021, 16:26

Conclusos para decisão

06/12/2021, 10:05

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 14:36

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 18:14

Proferida decisão interlocutória

05/11/2021, 17:35

Conclusos para decisão

05/11/2021, 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2021, 14:14

Recebidos os autos

05/11/2021, 11:18

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/06/2021, 14:11

Juntada de termo de remessa

18/06/2021, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 19:04

Proferida decisão interlocutória

24/05/2021, 18:42

Conclusos para decisão

23/05/2021, 09:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:18

Juntada de Petição de apelação

26/04/2021, 17:57

Publicado Sentença em 05/04/2021.

07/04/2021, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

07/04/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 18:18

Julgado improcedente o pedido

31/03/2021, 17:57

Conclusos para decisão

04/12/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 14:28

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:19

Juntada de Petição de réplica

01/12/2020, 17:57

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 18:22

Proferida decisão interlocutória

04/11/2020, 18:08

Conclusos para decisão

09/10/2020, 10:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/10/2020, 09:07

Recebidos os autos

09/10/2020, 09:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/10/2020, 09:07

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2020, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 18:34

Conclusos para despacho

01/09/2020, 16:16

Juntada de Petição de contestação

31/08/2020, 11:03

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 13:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:32

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 04:59

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 08:09

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 08:09

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 18:51

Conclusos para despacho

17/07/2020, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:04

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/07/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2020, 13:08

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

15/07/2020, 12:08

Declarada incompetência

15/07/2020, 12:05

Conclusos para decisão

15/07/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 14:30

Proferida decisão interlocutória

10/07/2020, 13:46

Juntada de certidão

09/06/2020, 15:26

Conclusos para decisão

04/06/2020, 11:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/06/2020, 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

03/06/2020, 15:44

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/06/2020, 15:18

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 11:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 13/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 09:53

Publicado Despacho em 06/05/2020.

10/05/2020, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 12:18

Conclusos para despacho

29/04/2020, 18:17

Juntada de certidão

29/04/2020, 18:15

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:20

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 19:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:07

Publicado Decisão em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:07

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/02/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/02/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 14:11

Proferida decisão interlocutória

06/02/2020, 09:20

Conclusos para decisão

04/02/2020, 18:09

Juntada de certidão

04/02/2020, 18:06

Publicado Decisão em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 18:27

Juntada de certidão

29/01/2020, 18:27

Suscitado Conflito de Competência

29/01/2020, 15:16

Conclusos para despacho

27/01/2020, 08:53

Juntada de certidão

24/01/2020, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/01/2020, 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/01/2020, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

24/01/2020, 15:48

Proferida decisão interlocutória

24/01/2020, 15:34

Conclusos para decisão

24/01/2020, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/01/2020, 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

21/01/2020, 16:10

Juntada de termo de remessa

21/01/2020, 16:09

Declarada incompetência

21/01/2020, 14:45

Conclusos para decisão

18/12/2019, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2019, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/08/2019, 16:28

Juntada de certidão

27/08/2019, 16:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/08/2019, 22:15

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 22:15

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 14:20

Decisão

•06/09/2022, 17:38

Decisão

•06/05/2022, 14:57

Decisão

•15/03/2022, 16:41

Decisão

•09/03/2022, 17:57

Decisão

•09/03/2022, 17:57

Decisão

•18/02/2022, 09:58

Decisão

•18/02/2022, 09:58

Decisão

•21/01/2022, 18:04

Decisão

•21/01/2022, 18:04

Decisão

•06/12/2021, 17:00

Decisão

•06/12/2021, 16:26

Todos os documentos(42)

Sentença

•22/03/2023, 17:29

Sentença

•22/03/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 14:20

Decisão

•06/09/2022, 17:38

Decisão

•06/05/2022, 14:57

Decisão

•15/03/2022, 16:41

Decisão

•09/03/2022, 17:57

Decisão

•09/03/2022, 17:57

Decisão

•18/02/2022, 09:58

Decisão

•18/02/2022, 09:58

Decisão

•21/01/2022, 18:04

Decisão

•21/01/2022, 18:04

Decisão

•06/12/2021, 17:00

Decisão

•06/12/2021, 16:26

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Decisão

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Decisão

•23/07/2021, 11:57

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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Sentença

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Decisão

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