Procedimento Comum Cível 0006386-10.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006386-10.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA FLORENTINO ECHEVERRIA - MS8307, GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO - MS7919 REU: UNIÃO FEDERAL, CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA - ME, JOSE EDIMILTON DE MELLO, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS Advogado do(a) REU: ANTONIO NATAL DE OLIVEIRA - MS11527 Advogados do(a) REU: IVAN GIBIM LACERDA - MS5951, ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MS7236 Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA FLORENTINO ECHEVERRIA - MS8307 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006386-10.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA – ME, de JOSE EDIMILTON DE MELLO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS – DETRAN/MS, requerendo seja determinado aos requeridos que efetivem a devida transferência do veículo TOYOTA/Hilux, de placas HQH 7973, bem como as dívidas deste para os responsáveis. Como fundamento do pedido, a autora alega: “que o veículo TOYOTA/H1Mx de placas HQH 7973 fora comprado com recursos federais por meio de convênio com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento - MAPA, e utilizado pela IAGRO. Ao final do referido convênio, contudo, o veículo fora entregue ao MAPA, especificamente à Delegacia Federal de Agricultura/MS (atualmente Superintendência Federal de Agricultura) - União Federal, na data de 15/06/2004, conforme faz prova a cópia do Certificado de Registro de Veículo - CRV. Porém, no ano de 2013 chegou ao conhecimento da requerente que o veículo supracitado continuava registrado em seu nome, mas que a Delegacia Federal de Agricultura/MS (União Federal) o havia dado em pagamento à empresa Centro Automotivo Quinhentas Milhas LTDA. Verifica-se, assim, que o referido veículo, na posse da Delegacia Federal de Agricultura/MS (União Federal), sofreu sérias avarias e foi dado em pagamento ao Centro Automotivo Quinhentas Milhas LTDA, em 14/09/2004, conforme Contrato de Prestação de Serviços n° 03/2004 (em anexo). Porém, após o conserto, o veículo continuou transitando, na posse de terceiros, estando ainda registrado em nome da Autarquia requerente. Dessa forma, em 16/09/2013, a IAGRO oficiou ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/MS comunicando que o veículo não estava mais sob sua posse visto que o bem havia sido entregue à Delegacia Federal de Agricultura/MS (União Federal). Na oportunidade, apresentou documentos e requereu a transferência do veículo ao atual proprietário, efetuando a comunicação de venda prevista no m. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Verificou-se, conforme informações do DETRANMS, a necessidade de apresentação dos documentos, a realização de vistoria do veículo, o pagamento das dívidas e das taxas, pelo comprador, para a efetivação da transferência de registro. A situação, contudo, não foi regularizada, pois a Delegacia Federal de Agricultura/MS (União Federal), o Centro Automotivo Quinhentas Milhas LTDA e o José Edimilton de Melo, atual possuidor do veículo, permaneceram inertes. Ocorre que o atual possuidor do bem se envolveu em acidente com moto, o qual deu origem a uma Ação de Reparação de Danos decorrentes de acidente de trânsito (autos n° 08l202l-06.2016.8.l2.0001), na qual a Autarquia requerente encontra-se no polo passivo, como responsável pelos prejuízos sofridos por Renato Augusto Oliveira da Silva (condutor da moto). Posta desta maneira a questão, considerando a inércia dos requeridos, não restou alternativa à requerente senão ingressar com a presente ação para que seja realizada a devida transferência do registro de veículo, passando este a não mais constar em seu nome.” A inicial foi instruída com documentos. Determinada a intimação da autora para promover emenda à inicial para o fim de incluir no polo passivo da lide o DETRAN/MS, bem como se determinou a juntada aos autos de cópia do processo n.º 0812021-06.2016.8.12.0001 (Num. 27266496 - Pág. 65). Contra citada decisão a autora interpôs Embargos de declaração (Num. 27266496 - Pág. 70 a Num. 27266588 - Pág. 2) que foram rejeitados (Num. 27266588 - Pág. 4-5). A autora requereu a inclusão do DETRAN/MS no polo passivo da lide (Num. 27266588 - Pág. 7) e juntou aos autos documentos (cópia dos autos 0812021-06.2016.8.12.0001 e cópia do processo 21/200702/2012 - Num. 27266588 - Pág. 8 a Num. 27266592 - Pág. 57). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido (Num. 27266592 - Pág. 59). A autora informou que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da entidade pública nos autos da ação de nº 0812021-06.2016.8.12.0001 (Num. 27266592 - Pág. 64-65). O Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda. apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a União agiu de má-fé ao passar para um particular um veículo que não era seu e que era imprestável para uso. Quanto ao mérito, sustentou que houve enriquecimento sem causa de parte da Administração Pública, pois no contrato de permuta não constou nenhuma cláusula que esclarecia que o veículo deveria ser baixado e era imprestável/inservível para o uso, motivo pelo qual alienou o referido veículo para terceiros (José Edimilton). Alega, ainda, a responsabilidade de José Edimilton, que aceitou receber o bem sabendo que a transferência estava pendente, sem se preocupar em promover a devida regularização (Num. 27266592 - Pág. 73 a Num. 27266593 - Pág. 6). O réu José Edimilton de Mello contestou a ação suscitando que adquiriu a caminhonete diretamente de Elfrides Luiz de Oliveira, proprietário do Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda., no dia 10/12/2009, pelo valor parcelado de R$ 50.000,00, e que ficou aguardando a transferência do veículo para o seu nome, como havia sido prometido por Elfrides; que ficou aguardando a regularização da transferência, mas foi completamente ludibriado, já que Elfrides não tinha a intenção de realizar a transferência para o seu nome (e, ainda, que Elfrides respondeu a processo criminal por possível adulteração do sinal identificador do veículo e/ou receptação). Afirmou que tem a intenção de regularizar a situação, transferindo o veículo para o seu nome ou baixando-o como sucata. Relata que não consegue regularizar a quitação de multas, licenciamentos e IPVA’s, pois o veículo não está em seu nome. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça (Num. 27266593 - Pág. 9-14). Em contestação, a União arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que desde 2005 o veículo foi transferido para terceiros e em 2008 a transferência foi levada ao conhecimento de DETRAN/MS, que se recusou a proceder ao registro da transferência, sob a alegação de havia problema no chassi e, assim, não poderia obrigar o DETRAN a fazer o registro da transferência. Quanto ao mérito, alegou inexistir inércia de sua parte, para efetuar a transferência do domínio junto ao DETRAN (Num. 27266594 - Pág. 5-11). Juntou documentos. O DETRAN/MS contestou a ação aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não comprou nem vendeu nada, e não participou da negociação entre as partes, não havendo nexo de causalidade entre o ato do DETRAN/MS e o suposto prejuízo sofrido pelo autor. Quanto ao mérito, alegou que, ao contrário do afirmado pela autora, não foi feita a alegação de venda do veículo (art. 134 do CTB) e que, para o DETRAN/MS, a responsabilidade pelos atos praticados com o veículo recai sempre sobre a pessoa em nome de quem o veículo está registrado (Num. 27266629 - Pág. 34-41). Em impugnação às contestações, a autora rebateu todas as preliminares levantadas e requereu o julgamento de procedência do pedido da ação (Num. 27266629 - Pág. 44-48). Na fase de especificação de provas, a autora requereu o depoimento pessoal do representante da Superintendência Federal da Agricultura em MS, bem como de Elfrides Luiz de Oliveira e de José Edimilton de Melo (Num. 27266629 - Pág. 47); a União disse não ter outras provas a produzir (Num. 27266629 - Pág. 49); e o réu Edimilton requereu a realização de prova testemunhal e documental (Num. 27266629 - Pág. 54). Em decisão saneadora todas as preliminares de ilegitimidade passiva foram rejeitadas, e restou deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal do representante legal do Centro Automotivo e do réu José Edimilton, bem como oitiva de testemunhas), com a designação da audiência de instrução. Por fim foi deferida a justiça gratuita ao réu José (Num. 27266629 - Pág. 59-62). Ciência às partes, da digitalização dos autos (Num. 28116898). Termo de audiência com desistência da oitiva de testemunhas arroladas e intimação das partes para apresentação de alegações finais (Num. 40965456). Alegações finais conjuntas dos Requeridos, Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda - ME e José Edimilton de Mello (Num. 42016132) e da União (Num. 42183351). É o relato do necessário. Decido. Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. In casu, busca a autora a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo TOYOTA/Hilux, de placas HQH 7973, bem como de suas dívidas para os devidos responsáveis. De acordo com as alegações finais apresentadas pelos réus Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda - ME e José Edimilton de Mello (Num. 42016132), e acompanhada pela União (Num. 42183351), houve o reconhecimento do pedido inicial, conforme se observa pela transcrição abaixo: “(...) os Requeridos entendem que a ação é procedente, destacando que jamais se opuseram ao pedido para que o veículo fosse transferido, aliás, sempre se tentou realizar a transferência, mas com a negativa do DETRAN, tal se tornou impossível.(...) Nesse passo, se requer seja oficiado ao DETRAN determinando que transfira o veículo o registro do veículo em nome de JOSÉ EDIMILTON DE MELO, nas condições em que se encontra (com o chassi danificado em virtude de acidente quando foi reformado), conforme apurado em procedimento investigativo já arquivado. Requerem, ainda, que os impostos e multas eventualmente existentes fiquem como encargo daqueles que possuíram o veículo, segundo o lapso temporal de cada um, ou seja, até dezembro de 2009, de responsabilidade do CENTRO AUTOMOTOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA – ME e, a partir de janeiro de 2010, de responsabilidade de JOSÉ EDIMILTON DE MELO.” De fato, é incontroverso que, na data de 15/06/2004, o veículo questionado fora entregue pela autora ao MAPA (Superintendência Federal de Agricultura), sendo que posteriormente foi objeto de dação em pagamento para o Sr. Elfrides Luiz de Oliveira (titular do réu Centro Automotivo), que, por sua vez, o vendeu para o réu José Edmilton de Melo. Desta forma, a cadeia de posse é induvidosa. No mais, também é incontroverso que a transferência do veículo não foi efetivada até hoje, em razão da recusa do Detran/MS. Pela detida análise dos autos, conforme já reconhecido pela decisão Num. 27266496 - Pág. 65, percebe-se que a transferência do veículo em questão para o réu José Edimilton de Melo, estaria sendo impedida pelo Detran/MS, porquanto fora constatada adulteração de sinal identificador do veículo e indícios do bem ter sido submetido à remontagem. Todavia, restou comprovado que o Inquérito Policial nº 2856/2008 instaurado para investigar citada adulteração foi arquivado, sob a confirmação de que a implantação de chapa metálica de formato irregular no local da gravação primitiva foi suprimida acidentalmente durante os reparos no veículo – atipicidade de conduta (Num. 27266493 - Pág. 15-19). Tal constatação foi confirmada pelo depoimento da testemunha ELFRIDES que assim afirmou (Num. 40965456): “ao tentar passar o veículo para o seu nome, o depoente não conseguiu tal intento, pois, anteriormente, durante uma reforma no veículo, um funcionário seu, por acidente, raspara a numeração do chassis da HILUX. Com isso, o DETRAN/MS se negou a realizar a transferência e, inclusive, tomou as providências cabíveis visando a instauração de Inquérito Policial para investigação de possível ilícito penal a respeito; o que foi feito, mas ao final se concluiu pela ausência de crime, reconhecendo-se a acidentalidade do ocorrido e se determinando o arquivamento do Inquérito.” Concluo, assim, que, diante da ausência do motivo que ensejou a recusa do Detran/MS e da concordância dos demais réus, a tutela jurisdicional aqui postulada deve ser julgada procedente. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para determinar aos requeridos que efetivem a devida transferência do veículo Toyota/Hilux, de placas HQH 7973 em nome do réu José Edimilton de Melo, nas condições em que se encontra, bem como que transfiram eventuais encargos constantes do registro do referido veículo (multa, IPVA, dentre outros), existentes até dezembro de 2009, para a responsabilidade do Centro Automototivo Quinhentas Milhas Ltda – ME e, a partir de janeiro de 2010, para José Edimilton de Melo. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno os réus, pro rata, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL em 22/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO QUINHENTAS MILHAS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDIMILTON DE MELLO em 14/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(16)