Execução Fiscal 0515920-89.1995.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0515920-89.1995.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES - SP248790 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0515920-89.1995.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A exequente requereu a extinção do processo, frente à quitação do débito, razão pela qual não se opõe à liberação do valor bloqueado (ID 150094189), como havia sido requerido pela parte executada na petição de pg. 54/55 dos autos digitalizados no ID 118148967. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, que deu causa à propositura da presente demanda. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo estipulado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se deu satisfeita com o pagamento recebido. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para que seja realizada a transferência eletrônica do valor depositado em juízo. Com os dados, expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal – Agência 2527, nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que transfira o valor integral da conta judicial n. 2527.635.00003436-5 (cf. ID 118148967, pg. 54), para a conta a ser informada pela parte executada. No mais, não existem outras constrições a serem resolvidas. Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a executada, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a exequente. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 357/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.357/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(110)