Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016784-90.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016784-90.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779, DANIELA OBERS GIARDINA CHAMMAS - SP254635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 55984272, fixando o valor total da execução em R$ 699.675,56 (seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 649.747,90 (seiscentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) referentes ao valor principal e R$ 49.927,66 (quarenta e nove mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 05/2021, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos nos IDs 58188999 e 62561576. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016784-90.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(es) como de seu patrono(a). No mesmo prazo acima, manifeste-se a patrona Dra. DANIELA OBERS GIARDINA CHAMMAS – OAB/SP 254.635, acerca dos pedidos formulados pelo antigo patrono Dr.. WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB/SP 272.779 ao ID 13097962 e reiterados aos IDs 33938241, 47818153, 58365529 e 58365532 Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GIARDINA CHAMMAS OBERS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA VIEIRA DE MOURA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA DA SILVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA VIEIRA SILVEIRA DA COSTA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA OBERS GIARDINA CHAMMAS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA SANTIAGO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIEIRA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(58)