Procedimento Comum Cível 5006556-62.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006556-62.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS SEBBE MECATTI Advogado do(a) AUTOR: TONY CRISTIANO NUNES - SP231520 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006556-62.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUCAS SEBBE MECATTI em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL para o reconhecimento da nulidade do ato administrativo denegatório de registro de marca, possibilitando a continuidade do procedimento e, consequentemente, o registro da marca. Relata que o depósito (pedido para registro da marca) foi feito no final do ano de 2013 e, após o processo administrativo, o INPI entendeu por bem indeferi-lo com base no inciso XIX do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, conforme publicado na RPI em 07/06/2016, pois a marca “REALIZE” reproduziria ou imitaria registro de terceiro, qual seja a marca “REALIZE THE POSSIBILITIES”. Informa que interpôs recurso, todavia a decisão do órgão foi mantida. Relata que a empresa está no mercado há mais de 05 anos, funcionando com o nome e símbolos correspondentes, consolidada em prestação de serviços de cirurgia plástica em Campinas, Mogi-Guaçu e Sorocaba. Contestação. Réplica. É o relatório do necessário. DECIDO. Assiste razão ao autor. A marca é sinal distintivo de determinado produto, mercadoria, serviço ou estabelecimento empresarial, e tem como função identificar seus titulares. Seu fim imediato é resguardar a reputação, a distinção do trabalho/atividades desenvolvidas, visando conquistar a fidelidade dos clientes. A Lei de Propriedade Industrial, em seu artigo 124 prevê: “Art. 124 – Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;” O STJ estabeleceu serem três os requisitos para que a marca não possa ser registrada (REsp 949.514/RJ): imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor. No presente feito, ausentes os requisitos acima mencionados. Consoante legislação de regência e da jurisprudência, a semelhança fonética e gráfica entre os sinais não são bastantes por si sós para configurar a impossibilidade de registro, é imprescindível que as semelhanças sejam capazes de gerar confusão ou associação indevida. No caso dos autos, a marca REALIZE (com escrita e pronúncia em português), referente à clínica que presta serviços médicos (cirurgia plástica), não se confunde com o termo "Realize The Possibilities" (escrito e pronunciado em inglês), que, apesar de ter sido registrado como marca, se refere ao slogan da marca CONVATEC, registrada nos Estados Unidos, que vende produtos hospitalares. Consoante documentos anexados pelo autor, notadamente o site da empresa CONVATEC, verifica-se que, de fato, o termo "Realize The Possibilities" aparece apenas como um complemento, não sendo identificado, pelo consumidor como marca. Aliás, na página da CONVATEC no Brasil (convatec.com.br), sequer aparece a expressão " Realize The Possibilities". Ademais, a marca REALIZE depositada pela parte autora é representada pela imagem de Flor de Cerejeira, enquanto a Marca "Realize The Possibilities" não é representada por nenhuma figura. Em que pese serem ambas relacionadas à área da saúde, a autora presta serviços médicos (consultas, exames, cirurgias), enquanto a marca "Realize The Possibilities" refere-se à empresa CONVATEC, cujo objeto é a fabricação de tecnologias e produtos médicos, principalmente para tratamento de feridas. Os ramos de atividades das duas empresas, portanto, não se confundem. Uma é do ramo de prestação de serviços e outra é do ramo industrial. Não há identidade suficiente a confundir o mercado consumidor, ainda mais levando em conta o campo de atuação entre as marcas. A diferença das marcas é bastante clara e nítida para qualquer pessoa, não sendo passíveis de causar confusão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de proceder a concessão e o registro da marca da autora no modo e parâmetros pleiteados na petição inicial. Outrossim, condeno o réu no reembolso das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 8% (mínimo do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), sobre o valor da causa (§ 4º, inciso III, do artigo 85 do CPC), atualizado até a data do seu efetivo pagamento. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Intimem-se.

06/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SEBBE MECATTI em 09/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 24/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)