Procedimento Comum Cível 5009266-76.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009266-76.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1990000090180.. APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições sujeitas a agentes nocivos, e a consequente concessão da aposentadoria especial. Documentos. A r. sentença julgou: a) extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento dos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 12/08/1991 a 29/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 01/04/2003 a 26/03/2004, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006 e 06/04/2017 a 18/05/2018; b) parcialmente procedente o pedido, somente para declarar o direito à conversão especial dos períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, procedendo-se à respectiva averbação. Em vista da sucumbência mínima da ré, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. Observando, contudo, que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Aos embargos de declaração opostos pela parte autora, foi negado provimento. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação do INSS em que aduz não restar demonstrada a especialidade do labor, pelo que requer a reforma da r. sentença. Apelação da parte autora em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em vista de não ter sido produzida prova pericial requerida para a comprovação da especialidade da atividade. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão de fundo consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, para o fim de conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou a aposentadoria especial. Para comprovar a especialidade da atividade, o autor trouxe com a inicial, a carteira de trabalho, formulário PPP e requereu a produção de prova pericial. In casu, tem-se que o MM. Juiz a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo parte dos períodos pleiteados, ao fundamento de que o autor não juntou comprovação da atividade nocente nem a tentativa de conseguir as informações junto aos ex-empregadores; deixando de produzir a prova técnica pericial requerida. Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame da possibilidade de concessão da aposentadoria especial tendo em vista que os formulários PPP trazidos aos autos não contemplam todos os períodos requeridos, constando dos autos tentativa do autor em conseguir a documentação necessária, sem sucesso. Assim, pelo menos por ora não é possível se descartar ou confirmar a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho de todos os períodos requeridos. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial, mesmo porque foi requerida a prova técnica pericial. Neste sentido jurisprudência do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. "1. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS) Assim, ao julgar o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juízo a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito, com a realização de prova técnica pericial requerida. Prejudicada a análise do mérito e a apelação do INSS. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. cal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(82)