Procedimento Comum Cível 5009266-76.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009266-76.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3301052/SP (2026/0248816-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326 ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 CLAUDIO ANDREY COSTA FERREIRA - MG192541 SONY APARECIDO DELFONSO LOURENÇO - SP505601 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2026.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não há que se falar em violação ao Tema 629/STJ que permite a repropositura da ação para obtenção de aposentadoria por idade rural quando a improcedência se dá por insuficiência de provas, tendo em vista que o presente processo visa a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os presentes embargos são tempestivos. No tocante aos embargos de declaração da parte autora, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vez que a questão suscitada, no tocante ao não reconhecimento do labor especial, nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004 já foi devidamente analisada e fundamentada, consoante o v. acórdão embargado a seguir transcrito. No entanto, quanto aos embargos de declaração do INSS, verifica-se que restou configurada a omissão na decisão embargada, apenas quanto ao reconhecimento dos períodos especiais após 1998, no que se refere aos agentes químicos, no tocante à apreciação da questão sobre a eficácia do EPI, nos termos do Tema 1090 do STJ. Para melhor elucidar a questão, passa-se a transcrever parte do v. acórdão embargado in verbis: (...) Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos, ora analisados, mostram-se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do v. acórdão, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. O INSS embargante sustenta (ID 328042363), em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissão, no tocante ao reconhecimento da atividade especial após 02/12/1998, quanto aos agentes químicos, diante da utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 1090 do STJ. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 328562314), sustentando, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissões, no tocante ao não reconhecimento do labor especial, nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004, que deveriam ser extintos sem resolução do mérito, diante da ausência de formulários que comprovem a especialidade. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. E, não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, possível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será factível a revogação do benefício concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Verifico não ter sido apresentada pela parte apelante qualquer outra fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. Alega a parte autora ter trabalhado em atividades especiais por um período de tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Note-se que a autarquia já enquadrou na esfera administrativa como atividade especial os períodos de 02/02/1977 a 23/02/1977, 04/10/1982 a 30/04/1984 e 01/01/1985 a 14/08/1986, restando incontroversos (ID 251369038 - Pág. 94). A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/04/2003 a 26/03/2004, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 01/09/1977 a 08/03/1978 - em que exerceu a função de enxugador, na empresa "Auto Posto Macedo Ltda.", enquadrado pela categoria com base no código 1.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - CTPS (ID 251368977 - Pág. 3) e PPP (ID 282203834); - 01/05/1984 a 31/12/1984 e 01/09/1986 a 29/04/1989, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 80 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - PPP (ID 251369037 - p. 53), laudo de avaliação ambiental (ID 251369127); - 12/08/1991 a 01/03/1995, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleo e graxa), com base no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 - PPP (ID 282203829); - 01/08/2000 a 10/01/2001, que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90,8 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) - PPP (ID 282203819); - 25/03/2002 a 07/03/2003 e 01/11/2005 a 02/01/2006, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno e seus compostos tóxicos), nos termos dos códigos 1.0.3 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 - laudo judicial (ID 319694483). - 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno, óleos minerais, querosene, benzina e gasolina), nos termos dos códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 - laudo judicial (ID 319694483). Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES). Todavia, os períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004 devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria considerando as atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente nos termos da normativa vigente à época, por meio de formulários específicos e/ou laudo técnico. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Conforme planilhas anexadas na r. sentença (ID 319694492 e ID 319694493), computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos, até a data do requerimento administrativo (24/03/2020), verifica-se que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. In casu, o autor preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 20 da EC 103/2019 em 13/09/2023, no curso do processo judicial, contando com tempo de pedágio de 35 anos e 10 meses, cabendo confirmar a r. sentença proferida. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data em que preenchidos os requisitos legais (13/09/2023), cabendo confirmar a r. sentença neste tópico. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os consectários legais, e nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Com relação aos agentes químicos considerados cancerígenos, vale dizer que o artigo 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, disciplinava que a mera presença de tais agentes no ambiente de trabalho seria suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador. Ocorre que o Decreto nº 10.410/2020, publicado em 01/07/2020, alterou a redação do artigo. 68, §4º do Decreto 3.048/99, passando a prever a possibilidade de descaracterização da especialidade, desde que comprovada a adoção de medidas de controle que eliminem a nocividade, nos seguintes termos: "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.". Sendo assim, antes da edição do Decreto nº 10.410/2020, não havia qualquer restrição ao reconhecimento do tempo especial com base na exposição aos agentes químicos considerados cancerígenos. Diante disso, até o advento do Decreto nº 10.410/2020, a utilização de EPI não possui o condão de descaracterizar a especialidade da atividade quando houver exposição a um dos agentes químicos constantes de qualquer um dos Grupos que integram a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Logo, quanto aos agentes químicos dessa natureza, somente para os períodos trabalhados após o Decreto nº 10.410/2020, a utilização de EPI eficaz deve ser avaliada concretamente para a comprovação do tempo de serviço especial. De todo modo, para aqueles agentes constantes do grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, ou seja, agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, a mera utilização de EPI não se mostra suficiente para neutralizar a real nocividade do agente. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. No caso presente, os períodos de 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019, conforme Laudos Judiciais (IDs 319694483 e 319694484), juntados aos autos, devem ser considerados especiais, vez que o autor estava exposto a agente químico (benzeno), que é comprovadamente carcinogênico, conforme Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e Grupo 1 da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de modo que, a despeito da informação do fornecimento e de uso de EPI eficaz, tal questão não obsta o reconhecimento da especialidade do labor, pois se enquadra naquelas situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nas quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, tendo em vista o alto grau de nocividade, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1090 STJ, consoante fundamentação retro mencionada. Resta, no mais, mantido o v. acórdão embargado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do v. acórdão, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: a) O INSS embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissão, no tocante ao reconhecimento da atividade especial após 02/12/1998, quanto aos agentes químicos, diante da utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 1090 do STJ. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância; b) a parte autora interpôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissões, no tocante ao não reconhecimento do labor especial, nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004, que deveriam ser extintos sem resolução do mérito, diante da ausência de formulários que comprovem a especialidade. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância III. Razões de decidir 3. No tocante aos embargos de declaração da parte autora, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vez que a questão suscitada, no tocante ao não reconhecimento do labor especial, nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004 já foi devidamente analisada e fundamentada, consoante o v. acórdão embargado a seguir transcrito. 4. No entanto, quanto aos embargos de declaração do INSS, verifica-se que restou configurada a omissão na decisão embargada, apenas quanto ao reconhecimento dos períodos especiais após 1998, no que se refere aos agentes químicos, no tocante à apreciação da questão sobre a eficácia do EPI, nos termos do Tema 1090 do STJ. 5. No caso presente, os períodos de 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019, conforme Laudos Judiciais, juntados aos autos, devem ser considerados especiais, vez que o autor estava exposto a agente químico (benzeno), que é comprovadamente carcinogênico, conforme Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e Grupo 1 da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de modo que, a despeito da informação do fornecimento e de uso de EPI eficaz, tal questão não obsta o reconhecimento da especialidade do labor, pois se enquadra naquelas situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nas quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, tendo em vista o alto grau de nocividade, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1090 STJ, consoante fundamentação retro mencionada. 6. Resta, no mais, mantido o v. acórdão embargado. 7. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração do INSS acolhidos parcialmente. Sem efeitos infringentes. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5009266-76.2020.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos, ora analisados, mostram-se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 29/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001,19/11/2001 a 05/03/2002, 01/04/2003 a 26/03/2004, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019, que somados, seriam suficientes para concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2020), com possibilidade de reafirmação da DER. Prolatada a sentença, houve interposição de apelação pelas partes. O v. acórdão proferido por esta E. Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora e determinou a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, para a produção da prova pericial. Após a realização de perícia judicial e manifestação das partes, sobreveio nova sentença. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar o direito à conversão especial dos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, procedendo-se à respectiva averbação; condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade mais benéfica, com DIB (13/09/2023) Reafirmação da DER; c) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, desde a DIB (13/09/2023) até a DIP (01/12/2024), ressalvada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Deferiu a tutela provisória para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Condenou o INSS, ainda, ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). O INSS ofertou apelação, alegando, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, sustenta que não restou comprovada a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente e a impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. Afirma que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Requer a reforma da r. sentença, com a improcedência do pedido nos termos da inicial. Se esse não for o entendimento, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo aos autos, bem como seja afastada a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, fixando-se o percentual da verba honorária devida pelo INSS para percentual abaixo do mínimo previsto em lei para sucumbência integral (menos do que 10%), com observância da Súmula 111/STJ. Requer, ainda, na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Por sua vez, apelou a parte autora, alegando, em suma, a possibilidade de enquadramento do intervalo de 03/04/1995 a 28/04/1995, mediante atividade profissional, tendo em vista que a função exercida equiparada à de mecânico de veículos. Sustenta, ainda, que esteve exposto a agentes nocivos nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000 e 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004. Requer o reconhecimento do exercício de atividade especial em todos os todos os períodos postulados, com a concessão de benefício mais vantajoso ao autor. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual, para envio de ofício às empregadoras e produção de prova pericial, além da oitiva de testemunhas para o período rural, reconhecendo o cerceamento de defesa, ou ao menos converter o julgamento desse recurso em diligência para que se determine a produção de prova pericial com o escopo de aferir as condições e exposições do recorrente nas atividades laboradas, para comprovar a habitualidade da exposição aos agentes. Se esse não for o entendimento, requer o dispositivo passe a ser “sem resolução do mérito” para os períodos julgados improcedentes, adequando-se ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 629. Caso o tempo de contribuição seja insuficiente na DER originária, que seja deferida a reafirmação da DER. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. E, não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, possível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será factível a revogação do benefício concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Verifico não ter sido apresentada pela parte apelante qualquer outra fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. Alega a parte autora ter trabalhado em atividades especiais por um período de tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Note-se que a autarquia já enquadrou na esfera administrativa como atividade especial os períodos de 02/02/1977 a 23/02/1977, 04/10/1982 a 30/04/1984 e 01/01/1985 a 14/08/1986, restando incontroversos (ID 251369038 - Pág. 94). A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/04/2003 a 26/03/2004, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 01/09/1977 a 08/03/1978 - em que exerceu a função de enxugador, na empresa "Auto Posto Macedo Ltda.", enquadrado pela categoria com base no código 1.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - CTPS (ID 251368977 - Pág. 3) e PPP (ID 282203834); - 01/05/1984 a 31/12/1984 e 01/09/1986 a 29/04/1989, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 80 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - PPP (ID 251369037 - p. 53), laudo de avaliação ambiental (ID 251369127); - 12/08/1991 a 01/03/1995, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleo e graxa), com base no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 - PPP (ID 282203829); - 01/08/2000 a 10/01/2001,que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90,8 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) - PPP (ID 282203819); - 25/03/2002 a 07/03/2003 e 01/11/2005 a 02/01/2006, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno e seus compostos tóxicos), nos termos dos códigos 1.0.3 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 - laudo judicial (ID 319694483). - 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno, óleos minerais, querosene, benzina e gasolina), nos termos dos códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 - laudo judicial (ID 319694483). Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES). Todavia, os períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004 devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria considerando as atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente nos termos da normativa vigente à época, por meio de formulários específicos e/ou laudo técnico. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Conforme planilhas anexadas na r. sentença (ID 319694492 e ID 319694493), computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos, até a data do requerimento administrativo (24/03/2020), verifica-se que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. In casu, o autor preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 20 da EC 103/2019 em 13/09/2023, no curso do processo judicial, contando com tempo de pedágio de 35 anos e 10 meses, cabendo confirmar a r. sentença proferida. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data em que preenchidos os requisitos legais (13/09/2023), cabendo confirmar a r. sentença neste tópico. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os consectários legais, e nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PARCIALMENTE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A DER. TEMA 995/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a obtenção de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 29/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001,19/11/2001 a 05/03/2002, 01/04/2003 a 26/03/2004, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019, que somados, seriam suficientes para concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2020), com possibilidade de reafirmação da DER. 2. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/04/2003 a 26/03/2004, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019. II. Questão em discussão 3. Questões em discussão: (i) spedido de efeito suspensivo à apelação; (ii) possibilidade (ou não) de manutenção do reconhecimento de atividade especial efetuado em primeiro grau; (iii) implementação dos requisitos necessários à benesse vindicada; e (iv) efeitos financeiros e consectários legais. III. Razões de decidir 4. Verifica-se não ter sido apresentada pela parte apelante fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. 5. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 01/09/1977 a 08/03/1978 - em que exerceu a função de enxugador, na empresa "Auto Posto Macedo Ltda.", enquadrado pela categoria com base no código 1.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64; - 01/05/1984 a 31/12/1984 e 01/09/1986 a 29/04/1989, vez que exposto de forma habitual e permanente a ao ruído acima de 80 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64; 12/08/1991 a 01/03/1995, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleo e graxa), com base no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979; - 01/08/2000 a 10/01/2001,que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90,8 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003); - 25/03/2002 a 07/03/2003 e 01/11/2005 a 02/01/2006, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno e seus compostos tóxicos), nos termos dos códigos 1.0.3 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; - 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno, hidrocarbonetos alifáticos, óleos minerais, querosene, benzina e gasolina), nos termos dos códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. 6. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. 7. Conforme planilhas anexadas na r. sentença (ID 319694492 e ID 319694493), computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos, até a data do requerimento administrativo (24/03/2020), verifica-se que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 9. In casu, o autor preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 20 da EC 103/2019 em 13/09/2023, no curso do processo judicial, contando com tempo de pedágio de 35 anos e 10 meses, cabendo confirmar a r. sentença proferida. 10. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data em que preenchidos os requisitos legais (13/09/2023), cabendo confirmar a r. sentença neste tópico. 11. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condenado o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), ), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 12. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 13. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). IV. Dispositivo e tese 14. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003); EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 709/STF (REsp nº 1.727.069-SP). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 16:19

Recebimento

14/02/2025, 16:55

Expedida/certificada

30/01/2025, 13:36

Petição (Apelação)

30/01/2025, 13:10

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte recorrida do seguinte texto: “Apresente a apelada suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

17/01/2025, 00:00

Petição (Apelação)

11/12/2024, 15:02

Publicação

10/12/2024, 07:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os presentes embargos são tempestivos. No tocante aos embargos de declaração da parte autora, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vez que a questão suscitada, no tocante ao não reconhecimento do labor especial, nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004 já foi devidamente analisada e fundamentada, consoante o v. acórdão embargado a seguir transcrito. No entanto, quanto aos embargos de declaração do INSS, verifica-se que restou configurada a omissão na decisão embargada, apenas quanto ao reconhecimento dos períodos especiais após 1998, no que se refere aos agentes químicos, no tocante à apreciação da questão sobre a eficácia do EPI, nos termos do Tema 1090 do STJ. Para melhor elucidar a questão, passa-se a transcrever parte do v. acórdão embargado in verbis: (...) Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos, ora analisados, mostram-se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do v. acórdão, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. O INSS embargante sustenta (ID 328042363), em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissão, no tocante ao reconhecimento da atividade especial após 02/12/1998, quanto aos agentes químicos, diante da utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 1090 do STJ. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 328562314), sustentando, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissões, no tocante ao não reconhecimento do labor especial, nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004, que deveriam ser extintos sem resolução do mérito, diante da ausência de formulários que comprovem a especialidade. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. E, não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, possível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será factível a revogação do benefício concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Verifico não ter sido apresentada pela parte apelante qualquer outra fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. Alega a parte autora ter trabalhado em atividades especiais por um período de tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Note-se que a autarquia já enquadrou na esfera administrativa como atividade especial os períodos de 02/02/1977 a 23/02/1977, 04/10/1982 a 30/04/1984 e 01/01/1985 a 14/08/1986, restando incontroversos (ID 251369038 - Pág. 94). A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/04/2003 a 26/03/2004, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 01/09/1977 a 08/03/1978 - em que exerceu a função de enxugador, na empresa "Auto Posto Macedo Ltda.", enquadrado pela categoria com base no código 1.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - CTPS (ID 251368977 - Pág. 3) e PPP (ID 282203834); - 01/05/1984 a 31/12/1984 e 01/09/1986 a 29/04/1989, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 80 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - PPP (ID 251369037 - p. 53), laudo de avaliação ambiental (ID 251369127); - 12/08/1991 a 01/03/1995, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleo e graxa), com base no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 - PPP (ID 282203829); - 01/08/2000 a 10/01/2001, que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90,8 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) - PPP (ID 282203819); - 25/03/2002 a 07/03/2003 e 01/11/2005 a 02/01/2006, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno e seus compostos tóxicos), nos termos dos códigos 1.0.3 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 - laudo judicial (ID 319694483). - 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno, óleos minerais, querosene, benzina e gasolina), nos termos dos códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 - laudo judicial (ID 319694483). Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES). Todavia, os períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004 devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria considerando as atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente nos termos da normativa vigente à época, por meio de formulários específicos e/ou laudo técnico. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Conforme planilhas anexadas na r. sentença (ID 319694492 e ID 319694493), computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos, até a data do requerimento administrativo (24/03/2020), verifica-se que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. In casu, o autor preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 20 da EC 103/2019 em 13/09/2023, no curso do processo judicial, contando com tempo de pedágio de 35 anos e 10 meses, cabendo confirmar a r. sentença proferida. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data em que preenchidos os requisitos legais (13/09/2023), cabendo confirmar a r. sentença neste tópico. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os consectários legais, e nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Com relação aos agentes químicos considerados cancerígenos, vale dizer que o artigo 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, disciplinava que a mera presença de tais agentes no ambiente de trabalho seria suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador. Ocorre que o Decreto nº 10.410/2020, publicado em 01/07/2020, alterou a redação do artigo. 68, §4º do Decreto 3.048/99, passando a prever a possibilidade de descaracterização da especialidade, desde que comprovada a adoção de medidas de controle que eliminem a nocividade, nos seguintes termos: "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.". Sendo assim, antes da edição do Decreto nº 10.410/2020, não havia qualquer restrição ao reconhecimento do tempo especial com base na exposição aos agentes químicos considerados cancerígenos. Diante disso, até o advento do Decreto nº 10.410/2020, a utilização de EPI não possui o condão de descaracterizar a especialidade da atividade quando houver exposição a um dos agentes químicos constantes de qualquer um dos Grupos que integram a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Logo, quanto aos agentes químicos dessa natureza, somente para os períodos trabalhados após o Decreto nº 10.410/2020, a utilização de EPI eficaz deve ser avaliada concretamente para a comprovação do tempo de serviço especial. De todo modo, para aqueles agentes constantes do grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, ou seja, agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, a mera utilização de EPI não se mostra suficiente para neutralizar a real nocividade do agente. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. No caso presente, os períodos de 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019, conforme Laudos Judiciais (IDs 319694483 e 319694484), juntados aos autos, devem ser considerados especiais, vez que o autor estava exposto a agente químico (benzeno), que é comprovadamente carcinogênico, conforme Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e Grupo 1 da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de modo que, a despeito da informação do fornecimento e de uso de EPI eficaz, tal questão não obsta o reconhecimento da especialidade do labor, pois se enquadra naquelas situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nas quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, tendo em vista o alto grau de nocividade, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1090 STJ, consoante fundamentação retro mencionada. Resta, no mais, mantido o v. acórdão embargado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do v. acórdão, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: a) O INSS embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissão, no tocante ao reconhecimento da atividade especial após 02/12/1998, quanto aos agentes químicos, diante da utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 1090 do STJ. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância; b) a parte autora interpôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissões, no tocante ao não reconhecimento do labor especial, nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004, que deveriam ser extintos sem resolução do mérito, diante da ausência de formulários que comprovem a especialidade. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância III. Razões de decidir 3. No tocante aos embargos de declaração da parte autora, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vez que a questão suscitada, no tocante ao não reconhecimento do labor especial, nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004 já foi devidamente analisada e fundamentada, consoante o v. acórdão embargado a seguir transcrito. 4. No entanto, quanto aos embargos de declaração do INSS, verifica-se que restou configurada a omissão na decisão embargada, apenas quanto ao reconhecimento dos períodos especiais após 1998, no que se refere aos agentes químicos, no tocante à apreciação da questão sobre a eficácia do EPI, nos termos do Tema 1090 do STJ. 5. No caso presente, os períodos de 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019, conforme Laudos Judiciais, juntados aos autos, devem ser considerados especiais, vez que o autor estava exposto a agente químico (benzeno), que é comprovadamente carcinogênico, conforme Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e Grupo 1 da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de modo que, a despeito da informação do fornecimento e de uso de EPI eficaz, tal questão não obsta o reconhecimento da especialidade do labor, pois se enquadra naquelas situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nas quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, tendo em vista o alto grau de nocividade, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1090 STJ, consoante fundamentação retro mencionada. 6. Resta, no mais, mantido o v. acórdão embargado. 7. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração do INSS acolhidos parcialmente. Sem efeitos infringentes. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5009266-76.2020.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos, ora analisados, mostram-se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 29/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001,19/11/2001 a 05/03/2002, 01/04/2003 a 26/03/2004, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019, que somados, seriam suficientes para concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2020), com possibilidade de reafirmação da DER. Prolatada a sentença, houve interposição de apelação pelas partes. O v. acórdão proferido por esta E. Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora e determinou a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, para a produção da prova pericial. Após a realização de perícia judicial e manifestação das partes, sobreveio nova sentença. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar o direito à conversão especial dos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, procedendo-se à respectiva averbação; condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade mais benéfica, com DIB (13/09/2023) Reafirmação da DER; c) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, desde a DIB (13/09/2023) até a DIP (01/12/2024), ressalvada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Deferiu a tutela provisória para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Condenou o INSS, ainda, ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). O INSS ofertou apelação, alegando, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, sustenta que não restou comprovada a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente e a impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. Afirma que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Requer a reforma da r. sentença, com a improcedência do pedido nos termos da inicial. Se esse não for o entendimento, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo aos autos, bem como seja afastada a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, fixando-se o percentual da verba honorária devida pelo INSS para percentual abaixo do mínimo previsto em lei para sucumbência integral (menos do que 10%), com observância da Súmula 111/STJ. Requer, ainda, na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Por sua vez, apelou a parte autora, alegando, em suma, a possibilidade de enquadramento do intervalo de 03/04/1995 a 28/04/1995, mediante atividade profissional, tendo em vista que a função exercida equiparada à de mecânico de veículos. Sustenta, ainda, que esteve exposto a agentes nocivos nos períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000 e 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004. Requer o reconhecimento do exercício de atividade especial em todos os todos os períodos postulados, com a concessão de benefício mais vantajoso ao autor. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual, para envio de ofício às empregadoras e produção de prova pericial, além da oitiva de testemunhas para o período rural, reconhecendo o cerceamento de defesa, ou ao menos converter o julgamento desse recurso em diligência para que se determine a produção de prova pericial com o escopo de aferir as condições e exposições do recorrente nas atividades laboradas, para comprovar a habitualidade da exposição aos agentes. Se esse não for o entendimento, requer o dispositivo passe a ser “sem resolução do mérito” para os períodos julgados improcedentes, adequando-se ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 629. Caso o tempo de contribuição seja insuficiente na DER originária, que seja deferida a reafirmação da DER. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. E, não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, possível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será factível a revogação do benefício concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Verifico não ter sido apresentada pela parte apelante qualquer outra fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. Alega a parte autora ter trabalhado em atividades especiais por um período de tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Note-se que a autarquia já enquadrou na esfera administrativa como atividade especial os períodos de 02/02/1977 a 23/02/1977, 04/10/1982 a 30/04/1984 e 01/01/1985 a 14/08/1986, restando incontroversos (ID 251369038 - Pág. 94). A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/04/2003 a 26/03/2004, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 01/09/1977 a 08/03/1978 - em que exerceu a função de enxugador, na empresa "Auto Posto Macedo Ltda.", enquadrado pela categoria com base no código 1.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - CTPS (ID 251368977 - Pág. 3) e PPP (ID 282203834); - 01/05/1984 a 31/12/1984 e 01/09/1986 a 29/04/1989, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 80 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - PPP (ID 251369037 - p. 53), laudo de avaliação ambiental (ID 251369127); - 12/08/1991 a 01/03/1995, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleo e graxa), com base no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 - PPP (ID 282203829); - 01/08/2000 a 10/01/2001,que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90,8 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) - PPP (ID 282203819); - 25/03/2002 a 07/03/2003 e 01/11/2005 a 02/01/2006, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno e seus compostos tóxicos), nos termos dos códigos 1.0.3 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 - laudo judicial (ID 319694483). - 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno, óleos minerais, querosene, benzina e gasolina), nos termos dos códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 - laudo judicial (ID 319694483). Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES). Todavia, os períodos de 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004 devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria considerando as atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente nos termos da normativa vigente à época, por meio de formulários específicos e/ou laudo técnico. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Conforme planilhas anexadas na r. sentença (ID 319694492 e ID 319694493), computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos, até a data do requerimento administrativo (24/03/2020), verifica-se que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. In casu, o autor preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 20 da EC 103/2019 em 13/09/2023, no curso do processo judicial, contando com tempo de pedágio de 35 anos e 10 meses, cabendo confirmar a r. sentença proferida. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data em que preenchidos os requisitos legais (13/09/2023), cabendo confirmar a r. sentença neste tópico. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os consectários legais, e nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PARCIALMENTE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A DER. TEMA 995/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a obtenção de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 29/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001,19/11/2001 a 05/03/2002, 01/04/2003 a 26/03/2004, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019, que somados, seriam suficientes para concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2020), com possibilidade de reafirmação da DER. 2. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/04/2003 a 26/03/2004, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019. II. Questão em discussão 3. Questões em discussão: (i) spedido de efeito suspensivo à apelação; (ii) possibilidade (ou não) de manutenção do reconhecimento de atividade especial efetuado em primeiro grau; (iii) implementação dos requisitos necessários à benesse vindicada; e (iv) efeitos financeiros e consectários legais. III. Razões de decidir 4. Verifica-se não ter sido apresentada pela parte apelante fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. 5. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 01/09/1977 a 08/03/1978 - em que exerceu a função de enxugador, na empresa "Auto Posto Macedo Ltda.", enquadrado pela categoria com base no código 1.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64; - 01/05/1984 a 31/12/1984 e 01/09/1986 a 29/04/1989, vez que exposto de forma habitual e permanente a ao ruído acima de 80 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64; 12/08/1991 a 01/03/1995, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleo e graxa), com base no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979; - 01/08/2000 a 10/01/2001,que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 90,8 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003); - 25/03/2002 a 07/03/2003 e 01/11/2005 a 02/01/2006, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno e seus compostos tóxicos), nos termos dos códigos 1.0.3 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; - 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (benzeno, hidrocarbonetos alifáticos, óleos minerais, querosene, benzina e gasolina), nos termos dos códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. 6. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. 7. Conforme planilhas anexadas na r. sentença (ID 319694492 e ID 319694493), computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos, até a data do requerimento administrativo (24/03/2020), verifica-se que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 9. In casu, o autor preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 20 da EC 103/2019 em 13/09/2023, no curso do processo judicial, contando com tempo de pedágio de 35 anos e 10 meses, cabendo confirmar a r. sentença proferida. 10. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data em que preenchidos os requisitos legais (13/09/2023), cabendo confirmar a r. sentença neste tópico. 11. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condenado o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), ), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 12. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 13. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). IV. Dispositivo e tese 14. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003); EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 709/STF (REsp nº 1.727.069-SP). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 24/03/2020. Afirma que o réu não computou todos os períodos especiais com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 43026808) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora. Em fase de especificação de provas o autor apresentou a petição ID 44462527. Deferido prazo para juntada de documentos pela parte autora. O autor peticionou no ID 47260895, 47260895, 48528224 e 53861013 juntando documentos, dando-se vista ao INSS. Juntado documento no ID 57545887 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Em saneador foram analisadas as provas requeridas (ID 57549836), deferindo-se prazo para juntada de documentos. O autor peticionou no ID 57926242 sem juntar documentos. Proferida sentença (ID 130939250). Após recurso das partes a sentença foi anulada, sendo determinada a realização de perícia pelo Tribunal (ID 246152583 - Pág. 1 e ss.). O autor peticionou no ID 248029941 e 254738522 requerendo provas. Analisado o pedido de provas no ID 256918798, sendo: a) Deferida expedição de ofício às empresas Auto Posto Macedo, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Itavema e G4s Interativa b) Deferida expedição de ofício à empresa Autosole após o fornecimento de endereço (da empresa incorporadora) a ser diligenciado c) Prazo para juntada de documentos e indicação das empresas para realização de perícia por similaridade em relação às empresas Fercoi, Ar Serviços, DHJ Comercio, Sul Peças O autor peticionou no ID 260612526, requerendo dilação do prazo para cumprimento do despacho ID 256918798, o que foi deferido (ID 262193749). Resposta ao ofício pela Itavema no ID 260586879 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pela Prefeitura Municipal de Guarulhos no ID 263569038 - Pág. 2 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pelo Auto Posto Macedo no ID 263571088 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pela G4s Interativa no ID 281179598 - Pág. 1 e ss. e dando-se vista às partes. O autor peticionou no ID 285488027 requerendo prova em relação à empresa G4s Interativa. Autos conclusos, sentenciado (ID 289401016). Em apelação, o eg. TRF3 anulou a sentença e determinou a realização de perícia (ID 322390768), com trânsito em julgado do acórdão em 19/04/2024 (ID 325404473). Ato contínuo, a parte autora requereu a seguinte produção de provas: (ID 150454514) perícia técnica em relação às empresas Fercoi, Autosole, DHJ, AR Serviços, Sul Peças, em empresa paradigma Sinal Peugeot; e In Haus, no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Este juízo deferiu as perícias (ID 331557327), nomeando perito judicial (ID 332512124). Realizada perícia com a juntada dos laudos (ID 344305265, ID 344305267) dando-se vista às partes. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. Para a aferição da possibilidade de conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, necessária a verificação se o autor trabalhou sujeito a condições nocivas à sua saúde em cada um de tais vínculos, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91 (redação original) estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica. Ainda que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. A jurisprudência, no entanto, vem admitindo a comprovação por meio de Carteira de Trabalho quando se trate de enquadramento por “categoria profissional” que não dependa de maiores especificações (como tipo de veículo etc). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou, então, a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523/96, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Com efeito, por meio do Decreto nº 2.172/1997 (com data de publicação em 06.03.1997), com base na Medida Provisória nº 1.523, 11 de outubro de 1996 (reeditada sucessivamente até conversão na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. No caso de PPP, tenho que é suficiente a sua apresentação, independentemente da juntada de laudo técnico (desde que especifique os profissionais responsáveis pelas informações ali constantes). É que este documento, em sua gênese — diferentemente dos antigos formulários SB-40 / DSS-8030 etc. — já pressupõe a dispensa da juntada do laudo complementar (que apenas deve servir de base para o preenchimento do PPP). É o entendimento do TRF da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. [...] 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. (TRF 3.ª Região, 10ª Turma, AC 1344598, Rel. Juíza Giselle França, DJF3 24/09/2008, destaques nossos) Quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003 e 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO SUBJACENTE. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...) III. Referido laudo técnico (fls. 18/23) que instruiu a ação rescisória é preexistente à demanda originária, não tendo sido juntado naquele feito por motivo alheio à vontade da parte, sendo capaz de produzir, por si só, julgamento favorável. Ademais, a extemporaneidade do referido documento não obsta o reconhecimento do tempo de labor sob condições especiais. (...) (TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, AR 0069748-56.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1: 20/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. (...) II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF3, 10ª Turma, AC 200803990283900, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 24/02/2010 – destaques nossos) Cumpre anotar, ainda, que em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Em recurso representativo de controvérsia a Terceira Seção do STJ definiu também que é possível a conversão de tempo especial mesmo após a Lei 9.711/98 e que essa conversão deve ser feita com observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. (...). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, RESP 200901456858, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE: 05/04/2011 RT VOL. 00910 PG:00529 - destaques nossos) Ainda, em julgamento conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, o STJ definiu o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos, restando possível, concretamente, constatar adversidade da situação desde que se trate de exposição permanente, não ocasional nem intermitente: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1306113 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) Feitas essas considerações, passo à análise da documentação apresentada. Apesar de não ser objeto direto do pedido, registre-se que os períodos de 02/02/1977 a 23/02/1977 (Levorin), 04/10/1982 a 30/04/1984 e 01/01/1985 a 14/08/1986 (Maggion) foram convertidos na via administrativa (ID 42503976 - Pág. 106 e ss. e 42503976 - Pág. 94). Na presente ação, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: a) Auto Posto Macedo Ltda., de 01/09/1977 a 08/03/1978 como Enxugador (ID 263571088 - Pág. 1 e ss.) b) Artefatos da Borracha e Indústria João Maggion S/A, de 01/05/1984 a 31/12/1984, como ajudante geral (ID 42503974 - Pág. 52 e ss., 42503982 - Pág. 1 e ss.) c) Barber Greene do Brasil, de 01/09/1986 a 29/04/1989, como montador de solda (ID 57545890 - Pág. 1 e ss.) d) Prefeitura Municipal de Guarulhos, de 12/08/1991 a 29/03/1995 como mecânico eletricista (ID 263569039 - Pág. 2) e) Fercoi Veículos e Peças Ltda. (Rinox Com. de Metais Ltda.) de 03/04/1995 a 22/10/1996, como eletricista “A” f) Autosole Veículos Peças e Serv. Ltda., de 01/11/1996 a 19/07/2000, como eletricista g) Itavema Itália Veículos e Máquinas Ltda., de 01/08/2000 a 10/01/2001, como eletricista de autos (ID 260586879 - Pág. 1 e ss.) h) DHJ Comercio de Veículos Ltda., de 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004, como eletricista e encarregado de oficina i) AR Serviços Automotivos S/C Ltda., de 25/03/2002 a 07/03/2003, como tapeceiro j) Sul Peças Veículos Ltda., de 01/11/2005 a 02/01/2006, como montador k) Aerovip Serviços Comerciais Ltda., de 16/03/2012 a 02/06/2014, como mecânico (ID 42503974 - Pág. 55 e ss., 42503994 - Pág. 1 e ss.) l) PWS Manutenção e Instalação Civil, de 04/05/2015 a 10/03/2017, como mecânico de manutenção (ID 42503974 - Pág. 57e ss., 42503996 - Pág. 1 e ss.) m) G4S Interativa Service Ltda., de 06/04/2017 a 18/05/2018, como auxiliar de manutenção de equipamento (ID 281179598 - Pág. 1) n) In Haus Serviços de Logística Ltda., de 16/05/2018 a 12/11/2019, como técnico eletrônica júnior (ID 42503976 - Pág. 37 e ss., 42504253 - Pág. 1 e ss.). A umidade era assim prevista pelo Decreto 53.831/64: 1.1.3 UMIDADE Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros. (destaques nossos) O PPP do Auto Posto Macedo informa exposição a “umidade” no cargo de “enxugador”, existindo precedentes jurisprudenciais favoráveis ao enquadramento nessa situação: (...) Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 09.03.1990 a 15.01.1999 e 01.12.2001 a 30.06.2008. Ocorre que, no período de 09.03.1990 a 15.01.1999, a parte autora, na atividade de enxugador no setor de lavagem de autos, esteve exposta a umidade (ID 170479079, págs. 215/216), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e anexo 10 da NR 15 (...) (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 0001014-72.2020.4.03.9999, Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, DJEN: 02/09/2022 – trecho copiado do voto) – destaques nossos (...) Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 2/5/87 a 2/3/88. Empresa: Della Mina Auto Posto Ltda. Atividades/funções: Enxugador, no setor de "Lavagem de veículos". Agente(s) nocivo(s): Umidade. Enquadramento legal: Código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64. Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 122942661, pág. 1/2) datado de 12/9/17. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 2/5/87 a 2/3/88, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a umidade. (TRF3 - 8ª Turma, ApelRemNec 5002202-08.2018.4.03.6144, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e - DJF3 Judicial 1: 06/05/2020 – trecho copiado do voto) – destaques nossos O PPP não menciona uso de EPIs. Assim restou demonstrado o direito ao enquadramento do período de 01/09/1977 a 08/03/1978 por exposição a umidade. Em relação à empresa Barber Greene o autor juntou documento no ID 42503976 - Pág. 51 que evidencia a falência da empresa, em razão disso será admitido para análise apenas o laudo de avaliação realizado em 07/1992 na Barber Greene, juntado no ID 57545890 - Pág. 2 e ss. Embora não comprovado o setor específico de trabalho dentro da empresa pelo autor, consta da CTPS que desempenhou atividade como “montador de solda” (ID 42503952 - Pág. 4, 7 a 9, 13) e para todos os setores de “montagem/solda” da empresa o laudo informa ruído acima de 80 dB (ID 57545890 - Pág. 14, 17 e 18). Em razão disso, será considerada exposição a ruído superior a 80dB no período de trabalho nessa empresa. Assim, o ruído informado na documentação para os períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 01/08/2000 a 10/01/2001, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 31/05/2016 era considerado prejudicial à saúde pela legislação previdenciária (código 1.1.6 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e código 2.0.1 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Como visto, a extemporaneidade do Laudo não tem o condão de descaracterizar a insalubridade e no caso de exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância “a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (STF, ARE 664335, em repercussão geral). O ruído informado para os períodos de 01/06/2016 a 07/03/2017 e 16/05/2018 a 12/11/2019 é inferior ao limite de tolerância da legislação previdenciária. Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento dos períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/08/2000 a 10/01/2001, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 31/05/2016 em razão da exposição ao ruído. No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV ao Decreto 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto em 07/05/1999, para configuração da insalubridade a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). Nesse sentido o julgado a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I – (...) VII - O Anexo IV do Decreto 3.048 de 06.05.1999, passou a exigir que a exposição a agentes nocivos leve em conta os níveis de concentração estabelecidos, de modo que a partir de tal data a referência genérica à exposição a agentes químicos álcalis cáustico constante no laudo não tem o condão de comprovar a nocividade da atividade desenvolvida, sem que haja a especificação dos níveis de exposição a tais agentes e sua adequação aos índices regulamentados. VIII - Saliente-se o agente químico acima indicado não consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINHA, emitida pelo Ministério do Trabalho, que dispôs sobre a avaliação qualitativa, ou seja, que a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IX – (...) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF3, AC 00059496820144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. Os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Os PPPs das empresas Prefeitura Municipal de Guarulhos, Itavema e PWS informam exposição a óleo e graxa, de 12/08/1991 a 29/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001 e 04/05/2015 a 07/03/2017, agentes que, conforme entendimento predominante no e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encontram previsão para enquadramento no código 1.2.11 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64 e 1.0.7 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 2º, DA LEI 13.183/15. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. 1. (...). 4. Considera-se especial a atividade exercida com exposição aos agentes insalubres óleo lubrificante e graxa, enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto no Decreto 83.080/79, no item 1.2.10 e no Decreto 53.831/64, no item 1.2.11. (...). 11. Remessa oficial, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2017.03.99.020270-5, Rel. Des. BAPTISTA PEREIRA e-DJF3 Judicial 1: 02/10/2019 – destaques nossos) Cabível o reconhecimento da especialidade, uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. (TRF3 - 9ª Turma, ApReeNec 0001045-44.2011.4.03.6140, Rel. Juiza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, e - DJF3 Judicial 1: 25/11/2019 – trecho copiado do voto, destaques nossos) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CÁLCULO DA RMI. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. (...). 5. No período de 01/06/2004 a 31/05/2005 o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído de 87,2 dB(A), superior ao limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/03, vigente no período e que estabelecia o limite tolerável de até 85 dB(A). Assim como, é de ser reconhecida a atividade especial também no período de 01/06/2010 a 31/05/2011 pela exposição aos agentes químico (óleo lubrificante sintético) e físico (radiação não ionizante) nos termos constantes na NR-15 e seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTb, assim como estabelecido no código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 6. (...). 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApCiv 0005616-95.2014.4.03.6126, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2014.61.26.005616-9, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 1: 08/05/2019 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. (...) 5. No período de 13/02/1989 a 27/05/1991, o autor laborou na empresa Madalinco Indústria e Comércio Ltda., na função de colocador de ferramentas. De acordo com o formulário de fl. 279, o autor estava exposto a ruído, poeira e óleo lubrificante. À mingua de ausência de laudo técnico, não é possível o reconhecimento da atividade especial, em virtude da exposição ao agente agressivo. Por outro lado, tendo em vista o contato com óleo lubrificante, possível o enquadramento de tal período como especial, nos termos do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. 6. (...). 10. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor provido. (TRF3 - OITAVA TURMA, ApelRemNec 0003526-51.2013.4.03.6126, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2013.61.26.003526-5, Rel. Des. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1: 13/03/2019 – destaques nossos) Os PPPs da Prefeitura Municipal de Guarulhos e PWS ainda informam que o EPI não era eficaz e o PPP da Itavema informa que não foi observada periodicidade de troca do EPI. Registro, ainda, que o vínculo com a Prefeitura Municipal de Guarulhos consta na contagem do INSS (ID 42503976 - Pág. 92) e CNIS (ID 42503957 - Pág. 14) até 01/03/1995. Na presente ação não foi deduzido pedido (nem apresentava fundamentação) relativo a reconhecimento de vínculo empregatício na petição inicial, sendo, portanto, ponto sobre o qual não cabe apreciação judicial (STJ - QUINTA TURMA, EDcl no REsp 279.275/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julgado em 18/03/2004, DJ 28/06/2004, p. 380; TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApCiv 0009435-95.2013.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, e-DJF3 Judicial 1: 06/02/2019), até para que não haja violação do direito de defesa da ré. Desta, forma, observados os limites da demanda, a análise da possibilidade de enquadramento de tempo especial fica limitada ao próprio tempo de contribuição computado pela administração (não há como enquadrar tempo inexistente na contagem de tempo de contribuição). Ainda, consta da CTPS (ID 42503974 - Pág. 29 e 42503974 - Pág. 42) que os períodos de 02/05/2014 a 02/06/2014 (Aerovip) e 08/03/2017 a 10/03/2017 (PWS) são referentes a aviso prévio indenizado; intervalo de tempo em que não há efetiva prestação de trabalho pelo empregado. Não existindo exposição a fatores de risco nesse período (tal como exigido pelo art. 57, caput, da lei 8.213/91), não é possível a sua conversão como tempo especial (Nesse sentido: TRF4 - Quinta Turma, AC 5024556-52.2017.4.04.7108, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021; TRF4 - Sexta Turma, AC 5018521-76.2017.4.04.7108, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 20/08/2020). Com relação à empresa Autosole consta do cadastro CNPJ a baixa por “incorporação” (ID 42503976 - Pág. 53). Foi deferida expedição de ofício mediante fornecimento do nome e endereço da empresa incorporadora, pela parte autora (ID 256918798 - Pág. 2). O autor peticionou solicitando dilação do prazo (ID 260612526), o que foi deferido (ID 262193749). Mesmo assim a informação necessária ao cumprimento da diligência não foi fornecida pela parte autora, precluindo-se momento de produção de tal prova, com descumprimento de ônus probatório pelo autor. No que tange às empresas Fercoi, Ar Serviços, DHJ Comercio e Sul Peças foi deferido prazo para juntada de documentos e indicação de empresa paradigma na qual pretende a realização da perícia por similaridade (ID 256918798 - Pág. 2). O autor peticionou solicitando dilação do prazo (ID 260612526), o que foi deferido (ID 262193749). Mesmo assim a informação necessária ao cumprimento da diligência não foi fornecida pela parte autora, precluindo-se momento de produção de tal prova, com descumprimento de ônus probatório pelo autor. Por determinação do eg. TRF3 (ID 322390768), foi realizada perícia em empresa paradigma indicada pelo autor, Sinal Peugeot, (ID 344305267, p. 13) similar em descrição física, tipos de veículos e trabalho realizado nas empregadoras Fercoi, Autosole, Ar Serviços, DHJ Comercio e Sul Peças, nas funções eletricista, encarregado de oficina, tapeceiro. Das avaliações, o expert conclui que: (ID 344305267, p. 11 e ss.) o autor manteve contato com substâncias químicas insalubres durante as atividades de tapeceiro. Sua atividade principal (tapeceiro) envolvia o contato frequente com colas a base de Hidrocarbonetos alifáticos e Hidrocarbonetos aromáticos. A manutenção, lubrificação e limpeza das máquinas no processo, realizado pelo autor, envolvia a utilização de hidrocarbonetos aromáticos, derivados de benzeno, classificados com insalubres pela NR-15. Ademais, esclarece que o uso de máscaras de proteção VO/GA (Vapores Orgânicos/Gases Ácidos), e luvas de látex, não faziam parte regularmente dos equipamentos de proteção do autor, mesmo seu uso regular não assegura a efetiva eliminação do risco a saúde do trabalhador. Portanto, são consideradas insalubres somente os períodos de 25/03/2002 a 07/03/2003 e de 01/11/2005 a 02/01/2006, nas funções de tapeceiro/montador ensejando a classificação da atividade como especial, por exposição habitual e permanente ao agente químico benzeno e seus derivados, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE; e nos termos do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto 4.882/03. No PPP da empresa In Haus não há informação de exposição habitual e permanente a agentes químicos (N.A. = não há). Por determinação do eg. TRF3, o autor indicou perícia no Aeroporto Internacional de Guarulhos, (ID 344305265, p. 7 e ss.) para avaliação das condições ambientais desempenhadas, similar também à empresa G4S, nas funções auxiliar de manutenção de equipamentos II; e técnico eletrônica júnior, em que: elaboram planos de manutenção; realizam manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores; substituem peças, reparam e testam desempenho de componentes e sistemas de veículos; trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. Em diligência, o perito confirmou que o autor manteve contato direto, durante a manutenção e lavação de peças, com substâncias químicas insalubres: manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Relatou que a principal atividade do autor (mecânico) envolvia contato frequente, habitual e permanente, com óleos a base de hidrocarbonetos alifáticos, hidrocarbonetos aromáticos, benzina e querosene. Portanto, concluiu que as atividades nas dependências da In Haus e similaridade às empresas Aerovia, PWS, G4S, no período avaliado de 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 10/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, são consideradas insalubres de acordo com a NR 15 e seu Anexo 13 (hidrocarbonetos e óleos minerais) da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação ao Decreto 3.048/99. Anota-se que os interregnos de 16/03/2012 a 02/06/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017 ensejaram enquadramento à ruído e a agentes químicos, respectivamente, sendo incontroverso, apenas, os períodos de 06/04/2017 a 18/05/2018 (G4S); e de 16/05/2018 a 12/11/2019 (In Haus), admitida prova pericial para reconhecimento da especialidade. Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento dos períodos de 12/08/1991 a 01/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019 em razão da exposição a agentes químicos. Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 42503976 - Pág. 86 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 19 anos, 8 meses e 22 dias de tempo especial até a DER não atingindo o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91). Restou demonstrado, ainda, que perfaz 34 anos, 6 meses e 11 dias de contribuição até a DER, insuficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, o autor preenche os requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 20) na data da reafirmação da DER (13/09/2023), contando com tempo de pedágio de 35 anos e 10 meses. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, 06/04/2017 a 18/05/2018 e de 16/05/2018 a 12/11/2019, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) CONDENAR o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade mais benéfica, com DIB (13/09/2023) Reafirmação da DER; c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (13/09/2023) até a DIP (01/12/2024), ressalvada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. No que toca ao pedido de tutela provisória, a probabilidade do direito já restou assentada por tudo o que fora narrado na presente sentença. Por sua vez, o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício e da existência de incapacidade que impede a parte autora de exercer atividade capaz de lhe garantir subsistência. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a CEABDJ para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo fixado sem cumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15).Nessecaso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Publique-se. Intime-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Embora a IN-HAUS tenha sido expressamente citada na sentença, o TRF3 deu provimento total à apelação da parte autora, que, em suas razões de recurso, requereu anulação da sentença para realização de perícia em relação às empresas FERCOI, AUTOSOLE, DHJ, AR SERVIÇOS, SUL PEÇAS e IN HAUS. Assim, deve ser cumprido o acórdão nos termos do princípio tantum devolutum quantum appellatum, incluindo a IN HAUS, ainda existente. O autor peticionou no ID 325404473 indicando a SINAL REDE DE DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA, que deverá ser realizada na SINAL PEUGEOT, localizada no endereço Rua Vergueiro, nº 4915, Vila Mariana, São Paulo-SP, CEP 04101-300. para realização das perícias por similaridade em relação à suaex-empregadora FERCOI, AUTOSOLE, DHJ, AR SERVIÇOS, SUL PEÇAS. A outra perícia será na IN-HAUS, a pericia deverá ser realizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizada no Aeroporto de Guarulhos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Defiro a realização das perícias na forma requerida pela parte autora. Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação. Após, intime-se o perito da nomeação. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração e entrega do laudo, excepcionalmente, devido a sua complexidade, o prazo de 30 dias, devendo responder aos quesitos ofertados pelas partes, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem, devendo cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Com aceitação do encargo, intimem-se as partes com informação da identificação do perito, para os fins do artigo 465, §1º, CPC (eventual impedimento ou suspeição; indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos), no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deve realizar a perícia com efetiva inspeção do local de trabalho, observando a atividade desempenhada por paradigmas. Eventual impossibilidade de realização da perícia nesses moldes deve ser comunicada ao juízo para posterior deliberação. Deverá o perito, ainda, responder aos seguintes quesitos deste Juízo (com transcrição do quesito antes da resposta): 1. O ambiente periciado é semelhante/similar àquele em que a parte autora desempenhou suas atividades inclusive em relação a layout, quantidade e tipo de maquinário, quantidade de funcionários e forma de prestação de trabalho? Explique 2. Quais os elementos (objetivos) que subsidiam a afirmação de existência/ausência de similitude entre os locais ( inclusive em relação a layout, quantidade e tipo maquinário e funcionários e forma de prestação de trabalho)? 3. Quais os pontos de semelhança/distinção entre o local periciado e aquele em que o autor desempenhou seu trabalho? 4. Com base em quais elementos o perito identificou o local/setor de trabalho e atividades desempenhadas pelo autor quando era empregado das empresas (e por consequência o local periciado)? 5.O cargo do paradigma é o mesmo que o autor exercia na empresa extinta? 6. Esclareça: a) nome do empregador, b) período em que foi exercido o trabalho pelo autor na empresa, c) cargos/funções ocupados pelo autor na empresa com identificação dos respectivos períodos e setores de trabalho? 7. Qual o endereço do local em que era prestado o trabalho pelo autor? 8. Qual o endereço do local periciado? 9. Descreva o local de trabalho do autor. 10. Descreva as atividades desempenhadas pelo autor em cada cargo/função. 11. Foi verificada exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde, conforme legislação previdenciária? Em caso afirmativo especificar: 11.1 - Quais eram os agentes? 11.2 - Em quais cargos/funções e respectivos períodos havia exposição? 11.3 - Quais as fontes causadoras/geradoras dos agentes agressivos? 11.4 - Qual a intensidade/nível de concentração dos agentes em cada cargo/função? (para ruído, calor, agentes químicos e outros que dependam de medição). No caso do ruído especificar o NEN (apurado conforme metodologias e procedimentos da NHO-01 da Fundacentro) 11.5 - A intensidade/nível de concentração encontrada é considerada prejudicial à saúde pela legislação? Explique (individualizar a resposta por cargo e agente agressivo) 12. Essa exposição se dava de forma habitual e permanente? Explique ( individualizar a resposta por cargo e agente agressivo). 13. Havia ocasionalidade ou intermitência na exposição? Explique (individualizar a resposta por cargo e agente agressivo). 14. Havia contato/manuseio (direto) habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente com equipamento/material com tensão elétrica superior a 250 volts? 15. Havia Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) na Empresa? 16.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 16.1.1 - quais eram esses equipamentos? 16.1.2 - Com o uso desses equipamentos havia neutralização dos agentes agressivos? (Justificar a resposta). 17. Houve uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelo autor na Empresa? 17.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 17.1.1 - quais eram esses equipamentos? 17.1.2 - Com o uso desses equipamentos havia neutralização dos agentes agressivos? (Justificar a resposta para cada agente agressivo/fator de risco) 18. Houve alguma modificação significativa de Lay Out da empresa, maquinário ou no ambiente de trabalho entre o período em que prestado o trabalho e a data da perícia? 18.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 18.1.1 - Quais as modificações realizadas? 18.1.2 – Qual o impacto dessas modificações em relação à exposição aos agentes agressivos? 19. Outros esclarecimentos que o perito considera relevantes para o caso. Ressalto que no caso de o autor ter desempenhado diversos cargos diferentes, o Laudo deve especificar a situação para cada um dos cargos, nos respectivos períodos. Considerando a complexidade do exame, bem como o grau de especialização do perito nomeado nestes autos e necessidade de deslocamentos, arbitro, desde logo, os honorários periciais no triplo do valor máximo previsto na tabela II, anexo único (R$ 1.118,40), nos termos do artigo 28º, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014. Cada empresa periciada equivale a uma perícia diferente, realizada em locais distintos, com situação ambiental diversa, justificando-se o pagamento individualizado para a perícia realizada em relação a cada empresa periciada. Providencie a Secretaria a comunicação às empresas indicadas (por meio eletrônico com observância da Resolução CNJ 354/2020 ou por oficial de justiça) da designação da perícia judicial, para que viabilizem a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guarulhos, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1990000090180.. APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Com relação à alegação de cerceamento de defesa, decorrente da não realização de perícias concedidas pelo E. Tribunal, verifica-se que foi proferida decisão pela Relatoria à época (ID 251750798), nos seguintes termos: "VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições sujeitas a agentes nocivos, e a consequente concessão da aposentadoria especial. Documentos. A r. sentença julgou: a) extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento dos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 12/08/1991 a 29/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 01/04/2003 a 26/03/2004, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006 e 06/04/2017 a 18/05/2018; b) parcialmente procedente o pedido, somente para declarar o direito à conversão especial dos períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, procedendo-se à respectiva averbação. Em vista da sucumbência mínima da ré, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. Observando, contudo, que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Aos embargos de declaração opostos pela parte autora, foi negado provimento. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação do INSS em que aduz não restar demonstrada a especialidade do labor, pelo que requer a reforma da r. sentença. Apelação da parte autora em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em vista de não ter sido produzida prova pericial requerida para a comprovação da especialidade da atividade. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão de fundo consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, para o fim de conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou a aposentadoria especial. Para comprovar a especialidade da atividade, o autor trouxe com a inicial, a carteira de trabalho, formulário PPP e requereu a produção de prova pericial. In casu, tem-se que o MM. Juiz a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo parte dos períodos pleiteados, ao fundamento de que o autor não juntou comprovação da atividade nocente nem a tentativa de conseguir as informações junto aos ex-empregadores; deixando de produzir a prova técnica pericial requerida. Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame da possibilidade de concessão da aposentadoria especial tendo em vista que os formulários PPP trazidos aos autos não contemplam todos os períodos requeridos, constando dos autos tentativa do autor em conseguir a documentação necessária, sem sucesso. Assim, pelo menos por ora não é possível se descartar ou confirmar a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho de todos os períodos requeridos. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial, mesmo porque foi requerida a prova técnica pericial. Neste sentido jurisprudência do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. "1. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; Processo: 1990000090180. UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS) Assim, ao julgar o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juízo a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a obtenção de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978; 01/05/1984 a 31/12/1984; 01/09/1986 a 29/04/1989; 12/08/1991 a 29/03/1995; 03/04/1995 a 22/10/1996; 01/11/1996 a 19/07/2000; 01/08/2000 a 10/01/2001; 19/11/2001 a 05/03/2002; 01/04/2003 a 26/03/2004 25/03/2002 a 07/03/2003; 01/11/2005 a 02/01/2006; 16/03/2012 a 02/06/2014; 04/05/2015 a 10/03/2017; 06/04/2017 a 18/05/2018; 16/05/2018 a 12/11/2019, que somados, seriam suficientes para concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2020), com possibilidade de reafirmação da DER. A r. sentença (ID 282203888), após rejeitar os embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito à conversão especial dos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, procedendo-se à respectiva averbação. Ante a sucumbência mínima da ré, condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, observada a gratuidade processual deferida. Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). Apelou o INSS (ID 282203898), alegando, preliminarmente, a necessidade de remessa oficial. No mérito, sustenta, em suma, a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e que não restou comprovada a exposição a agente nocivo de modo habitual e permanente. Se esse não for o entendimento, requer a observância da prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, apelou a parte autora (ID 275800397), alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícias concedidas pelo E. Tribunal. No mérito, sustenta a existência de indício de especialidade em relação às atividades laboradas nas empresas FERCOI, AUTOSOLE, DHJ, AR SERVIÇOS, SUL PEÇAS e IN HAUS, sendo necessária a produção probatória pericial em relação aos períodos de labor não reconhecidos como especiais em sentença. Aduz que demonstrada a contradição da sentença recorrida face à determinação da Relatoria de produção probatória nas empresas. Requer que a referida decisão seja cumprida integralmente, bem como seja anulada a sentença parcialmente, para a devida instrução probatória pericial, quanto às empresas FERCOI, AUTOSOLE, DHJ, AR SERVIÇOS, SUL PEÇAS e IN HAUS, referentes aos períodos de labor entre 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 19/11/2001 a 05/03/2002, 01/04/2003 a 26/03/2004, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006, 06/04/2017 a 18/05/2018 e 16/05/2018 a 12/11/2019. Se esse não for o entendimento, pugna para que seja modificada a sentença para constar a extinção sem resolução do mérito, quanto aos períodos elencados, para possibilitar nova demanda judicial, nos termos do Tema 629, STJ. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito, com a realização de prova técnica pericial requerida. Prejudicada a análise do mérito e a apelação do INSS. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se." In casu, por força de decisão proferida por esta E. Corte, transitada em julgado (ID 255044277), faz-se necessária a realização de perícia para análise da efetiva exposição a que o autor afirma que esteve exposto. Outrossim, o indeferimento de prova técnica não se baseou nas hipóteses descritas no art. 420 do CPC de 1973, in verbis: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." Nesse contexto, o impedimento à produção de prova pericial e prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, uma vez que necessária a produção de laudo especializado que permita elucidar as controvérsias arguidas pelo autor. Portanto, impõe-se a anulação da r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos. Nesse mesmo sentido, julgados desta Colenda Turma e Corte: " PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - Na peça vestibular, defende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/01/1979 a 17/01/1979, 12/03/1979 a 06/10/1980, 03/06/1986 a 31/05/1990 e 04/10/1990 a 21/03/2011, além da conversão dos intervalos de 25/06/1976 a 09/11/1978 e 04/05/1984 a 04/06/1984, de comuns para especiais, tudo em prol da concessão, a si, de "aposentadoria especial" ou, noutra hipótese, de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", desde a data do requerimento administrativo formulado em 03/12/2010 (sob NB 154.772.125-9). 2 - Impende consignar que, conforme apontado pelo próprio autor, houve-se, já na peça vestibular, pedido expresso para realização de estudo técnico-pericial, a ser determinado pelo Juízo, no tocante aos intervalos específicos de 09/01/1979 a 17/01/1979 e 03/06/1986 a 31/05/1990, isso porque não portaria (o demandante) qualquer documento que viesse com prova r a especialidade relacionada a tais períodos - segundo o autor, sob forte exposição a agente agressivo ruído, em jornada laboral junto a empresa do ramo automobilístico, e outra, do setor mecânico (em área de montagens). 3 - A despeito de estar o autor registrado em CTPS - diga-se, em atividades potencialmente insalubres - por fato alheio à sua vontade e responsabilidade, não possuiria meios de prova para com prova r a situação extraordinária, o que seria essencial para a obtenção do possível e referido direito. 4 - Nunca é demais frisar que, a partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do labor especial simplesmente em razão da categoria profissional - e que, ademais, no caso dos agentes insalubres "ruído e calor", somente fica caracterizada a especialidade se houver, no curso da prestação laboral, exposição habitual e permanente a determinados níveis, comprováveis apenas por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). 5 - Não obstante tenha o autor requerido, de forma manifesta, a produção de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado em certos períodos - vale destacar, não reconhecidos pela autarquia previdenciária outrora, em âmbito administrativo - entendeu o Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide, sumariamente proferindo sentença de improcedência do pedido, sem atender à excepcionalidade do caso concreto. 6 - In casu, o julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa efetivamente em cerceamento de defesa. Precedentes desta E. Corte. 7 - Evidenciada a necessidade de laudos especializados que permitam concluir pela submissão (ou não) aos agentes nocivos alegados, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide. 8 - Apelação da parte autora provida. Preliminar acolhida. Sentença anulada." (TRF3, AC nº 0002027-03.2011.4.03.6126/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, DJe: 26.06.2018) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. - Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o requerido a averbar o período de labor prestado pela parte autora de 03/01/1977 a 16/02/1978 como especial. Em razão da sucumbência, determinou que a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa [CPC, art. 85, §2º], corrigidos a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. - A parte autora apelou, sustentando a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, aduz que faz jus ao benefício. - Apelo do INSS pela improcedência do pedido. - No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos a que estava exposto o autor em cada uma das empresas, o que pode ser feito ainda que por similaridade, e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido. - A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial. - Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. - Acolhida a alegação de cerceamento de defesa do autor, restando prejudicados o apelo da parte autora em seu mérito e a apelação do INSS." (TRF3, AC nº 0019671-33.2018.4.03.9999/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, Dje: 08.11.2018). Ressalvo que a produção da prova oral se mostra inócua, porquanto a comprovação da exposição a agentes nocivos depende de prova técnica a ser produzida por engenheiro ou médico do trabalho. Assim, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de nova perícia técnica judicial ser realizada de forma direta nos locais em que o autor alega ter exercido atividade especial, e, caso os estabelecimentos não mais existam, que a perícia seja realizada em estabelecimento similar, com a descrição das atividades desempenhadas colhidas pelos respectivos empregadores e proferido novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 130, do CPC/1973, atual art. 370, do Código de Processo Civil/2015: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Dessa forma, merece reparo a sentença proferida pelo órgão judicante singular, pois frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de perícia. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo autor, para anular a r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular processamento, oportunizando-se a nomeação de perito judicial especializado para a produção da prova pericial, seja ela nas empresas onde foram desenvolvidas a atividade caso ainda se encontrem ativas ou por similaridade, cabendo às partes formularem os quesitos necessários ao deslinde do lapso laboral controvertido na inicial e a eventual necessidade de assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC de 2015, restando prejudicada a análise do mérito da apelação do autor, bem como a apelação do INSS, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA. 1. Constitui cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova pericial, requerida pela parte autora no curso da relação processual, que objetivava a demonstração de eventuais condições especiais de labor. 2. In casu, por força de decisão proferida por esta E. Corte, transitada em julgado, faz-se necessária a realização de perícia para análise da efetiva exposição a que o autor afirma que esteve exposto. 3.Preliminar acolhida para determinar a anulação da r. sentença recorrida e o retorno dos autos para instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar arguida pelo autor, restando prejudicada a análise do mérito da apelação do autor, bem como a apelação do INSS, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 24/03/2020. Afirma que o réu não computou todos os períodos especiais com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 43026808) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora. Em fase de especificação de provas o autor apresentou a petição ID 44462527. Deferido prazo para juntada de documentos pela parte autora. O autor peticionou no ID 47260895, 47260895, 48528224 e 53861013 juntando documentos, dando-se vista ao INSS. Juntado documento no ID 57545887 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Em saneador foram analisadas as provas requeridas (ID 57549836), deferindo-se prazo para juntada de documentos. O autor peticionou no ID 57926242 sem juntar documentos. Proferida sentença (ID 130939250). Após recurso das partes a sentença foi anulada, sendo determinada a realização de perícia pelo Tribunal (ID 246152583 - Pág. 1 e ss.). O autor peticionou no ID 248029941 e 254738522 requerendo provas. Analisado o pedido de provas no ID 256918798, sendo: a) Deferida expedição de ofício às empresas Auto Posto Macedo, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Itavema e G4s Interativa b) Deferida expedição de ofício à empresa Autosole após o fornecimento de endereço (da empresa incorporadora) a ser diligenciado c) Prazo para juntada de documentos e indicação das empresas para realização de perícia por similaridade em relação às empresas Fercoi, Ar Serviços, DHJ Comercio, Sul Peças O autor peticionou no ID 260612526, requerendo dilação do prazo para cumprimento do despacho ID 256918798, o que foi deferido (ID 262193749). Resposta ao ofício pela Itavema no ID 260586879 - Pág. 1 ess., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pela Prefeitura Municipal de Guarulhos no ID 263569038 - Pág. 2 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pelo Auto Posto Macedo no ID 263571088 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pela G4s Interativa no ID 281179598 - Pág. 1 e ss. e dando-se vista às partes. O autor peticionou no ID 285488027 requerendo prova em relação à empresa G4s Interativa. Relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. Para a aferição da possibilidade de conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, necessária a verificação se o autor trabalhou sujeito a condições nocivas à sua saúde em cada um de tais vínculos, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91 (redação original) estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica. Ainda que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. A jurisprudência, no entanto, vem admitindo a comprovação por meio de Carteira de Trabalho quando se trate de enquadramento por “categoria profissional” que não dependa de maiores especificações (como tipo de veículo etc). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou, então, a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523/96, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Com efeito, por meio do Decreto nº 2.172/1997 (com data de publicação em 06.03.1997), com base na Medida Provisória nº 1.523, 11 de outubro de 1996 (reeditada sucessivamente até conversão na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. No caso de PPP, tenho que é suficiente a sua apresentação, independentemente da juntada de laudo técnico (desde que especifique os profissionais responsáveis pelas informações ali constantes). É que este documento, em sua gênese — diferentemente dos antigos formulários SB-40 / DSS-8030 etc. — já pressupõe a dispensa da juntada do laudo complementar (que apenas deve servir de base para o preenchimento do PPP). É o entendimento do TRF da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. [...] 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. (TRF 3.ª Região, 10ª Turma, AC 1344598, Rel. Juíza Giselle França, DJF3 24/09/2008, destaques nossos) Quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003 e 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO SUBJACENTE. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...) III. Referido laudo técnico (fls. 18/23) que instruiu a ação rescisória é preexistente à demanda originária, não tendo sido juntado naquele feito por motivo alheio à vontade da parte, sendo capaz de produzir, por si só, julgamento favorável. Ademais, a extemporaneidade do referido documento não obsta o reconhecimento do tempo de labor sob condições especiais. (...) (TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, AR 0069748-56.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1: 20/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. (...) II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF3, 10ª Turma, AC 200803990283900, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 24/02/2010 – destaques nossos) Cumpre anotar, ainda, que em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Em recurso representativo de controvérsia a Terceira Seção do STJ definiu também que é possível a conversão de tempo especial mesmo após a Lei 9.711/98 e que essa conversão deve ser feita com observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. (...). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, RESP 200901456858, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE: 05/04/2011 RT VOL. 00910 PG:00529 - destaques nossos) Ainda, em julgamento conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, o STJ definiu o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos, restando possível, concretamente, constatar adversidade da situação desde que se trate de exposição permanente, não ocasional nem intermitente: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1306113 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) Feitas essas considerações, passo à análise da documentação apresentada. Apesar de não ser objeto direto do pedido, registre-se que os períodos de 02/02/1977 a 23/02/1977 (Levorin), 04/10/1982 a 30/04/1984 e 01/01/1985 a 14/08/1986 (Maggion) foram convertidos na via administrativa (ID 42503976 - Pág. 106 e ss. e 42503976 - Pág. 94). Na presente ação, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: a) Auto Posto Macedo Ltda., de 01/09/1977 a 08/03/1978 como Enxugador (ID 263571088 - Pág. 1 e ss.) b) Artefatos da Borracha e Indústria João Maggion S/A de 01/05/1984 a 31/12/1984, como ajudante geral (ID 42503974 - Pág. 52 e ss., 42503982 - Pág. 1 e ss.) c) Barber Greene do Brasil, de 01/09/1986 a 29/04/1989, como montador de solda (ID 57545890 - Pág. 1 e ss.) d) Prefeitura Municipal de Guarulhos, de 12/08/1991 a 29/03/1995 como mecânico eletricista (ID 263569039 - Pág. 2) e) Fercoi Veículos e Peças Ltda. (Rinox Com. de Metais Ltda.) de 03/04/1995 a 22/10/1996, como eletricista “A” f) Autosole Veículos Peças e Serv. Ltda., de 01/11/1996 a 19/07/2000, como eletricista g) Itavema Itália Veículos e Máquinas Ltda., de 01/08/2000 a 10/01/2001, como eletricista de autos (ID 260586879 - Pág. 1 e ss.) h) DHJ Comercio de Veículos Ltda., de 19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004, como eletricista e encarregado de oficina i) AR Serviços Automotivos S/C Ltda., de 25/03/2002 a 07/03/2003, como tapeceiro j) Sul Peças Veículos Ltda., de 01/11/2005 a 02/01/2006, como montador k) Aerovip Serviços Comerciais Ltda., de 16/03/2012 a 02/06/2014, como mecânico (ID 42503974 - Pág. 55 e ss., 42503994 - Pág. 1 e ss.) l) PWS Manutenção e Instalação Civil, de 04/05/2015 a 10/03/2017, como mecânico de manutenção (ID 42503974 - Pág. 57e ss., 42503996 - Pág. 1 e ss.) m) G4S Interativa Service Ltda., de 06/04/2017 a 18/05/2018, como auxiliar de manutenção de equipamento (ID 281179598 - Pág. 1) n) In Haus Serviços de Logística Ltda., de 16/05/2018 a 12/11/2019, como técnico eletrônica júnior (ID 42503976 - Pág. 37 e ss., 42504253 - Pág. 1 e ss.). Com relação à empresa Autosole consta do cadastro CNPJ a baixa por “incorporação” (ID 42503976 - Pág. 53). Foi deferida expedição de ofício mediante fornecimento do nome e endereço da empresa incorporadora, pela parte autora (ID 256918798 - Pág. 2). O autor peticionou solicitando dilação do prazo (ID 260612526), o que foi deferido (ID 262193749). Mesmo assim a informação necessária ao cumprimento da diligência não foi fornecida pela parte autora, precluindo-se momento de produção de tal prova, com descumprimento de ônus probatório pelo autor. No que tange às empresas Fercoi, Ar Serviços, DHJ Comercio e Sul Peças foi deferido prazo para juntada de documentos e indicação de empresa paradigma na qual pretende a realização da perícia por similaridade (ID 256918798 - Pág. 2). O autor peticionou solicitando dilação do prazo (ID 260612526), o que foi deferido (ID 262193749). Mesmo assim a informação necessária ao cumprimento da diligência não foi fornecida pela parte autora, precluindo-se momento de produção de tal prova, com descumprimento de ônus probatório pelo autor. Em relação à empresa Barber Greene o autor juntou documento no ID 42503976 - Pág. 51 que evidencia a falência da empresa, em razão disso será admitido para análise apenas o laudo de avaliação realizado em 07/1992 na Barber Greene, juntado no ID 57545890 - Pág. 2 e ss. Embora não comprovado o setor específico de trabalho dentro da empresa pelo autor, consta da CTPS que desempenhou atividade como “montador de solda” (ID 42503952 - Pág. 4, 7 a 9, 13) e para todos os setores de “montagem/solda” da empresa o laudo informa ruído acima de 80 dB (ID 57545890 - Pág. 14, 17 e 18). Em razão disso, será considerada exposição a ruído superior a 80dB no período de trabalho nessa empresa. Assim, o ruído informado na documentação para os períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 01/08/2000 a 10/01/2001, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 31/05/2016 era considerado prejudicial à saúde pela legislação previdenciária (código 1.1.6 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e código 2.0.1 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Como visto, a extemporaneidade do Laudo não tem o condão de descaracterizar a insalubridade e no caso de exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância “a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (STF, ARE 664335, em repercussão geral). O ruído informado para os períodos de 01/06/2016 a 07/03/2017 e 16/05/2018 a 12/11/2019 é inferior ao limite de tolerância da legislação previdenciária. Consta da CTPS (ID 42503974 - Pág. 29 e 42503974 - Pág. 42) que os períodos de 02/05/2014 a 02/06/2014 (Aerovip) e 08/03/2017 a 10/03/2017 (PWS) são referentes a aviso prévio indenizado; intervalo de tempo em que não há efetiva prestação de trabalho pelo empregado. Não existindo exposição a fatores de risco nesse período (tal como exigido pelo art. 57, caput, da lei 8.213/91), não é possível a sua conversão como tempo especial (Nesse sentido: TRF4 - Quinta Turma, AC 5024556-52.2017.4.04.7108, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021; TRF4 - Sexta Turma, AC 5018521-76.2017.4.04.7108, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 20/08/2020). Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento dos períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/08/2000 a 10/01/2001, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 31/05/2016 em razão da exposição ao ruído. No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV ao Decreto 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto em 07/05/1999, para configuração da insalubridade a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). Nesse sentido o julgado a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I – (...) VII - O Anexo IV do Decreto 3.048 de 06.05.1999, passou a exigir que a exposição a agentes nocivos leve em conta os níveis de concentração estabelecidos, de modo que a partir de tal data a referência genérica à exposição a agentes químicos álcalis cáustico constante no laudo não tem o condão de comprovar a nocividade da atividade desenvolvida, sem que haja a especificação dos níveis de exposição a tais agentes e sua adequação aos índices regulamentados. VIII - Saliente-se o agente químico acima indicado não consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINHA, emitida pelo Ministério do Trabalho, que dispôs sobre a avaliação qualitativa, ou seja, que a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IX – (...) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF3, AC 00059496820144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. Os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Os PPPs das empresas Prefeitura Municipal de Guarulhos, Itavema e PWS informam exposição a óleo e graxa, de 12/08/1991 a 29/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001 e 04/05/2015 a 07/03/2017, agentes que, conforme entendimento predominante no e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encontram previsão para enquadramento no código 1.2.11 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64 e 1.0.7 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 2º, DA LEI 13.183/15. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. 1. (...). 4. Considera-se especial a atividade exercida com exposição aos agentes insalubres óleo lubrificante e graxa, enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto no Decreto 83.080/79, no item 1.2.10 e no Decreto 53.831/64, no item 1.2.11. (...). 11. Remessa oficial, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2017.03.99.020270-5, Rel. Des. BAPTISTA PEREIRA e-DJF3 Judicial 1: 02/10/2019 – destaques nossos) Cabível o reconhecimento da especialidade, uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. (TRF3 - 9ª Turma, ApReeNec 0001045-44.2011.4.03.6140, Rel. Juiza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, e - DJF3 Judicial 1: 25/11/2019 – trecho copiado do voto, destaques nossos) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CÁLCULO DA RMI. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. (...). 5. No período de 01/06/2004 a 31/05/2005 o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído de 87,2 dB(A), superior ao limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/03, vigente no período e que estabelecia o limite tolerável de até 85 dB(A). Assim como, é de ser reconhecida a atividade especial também no período de 01/06/2010 a 31/05/2011 pela exposição aos agentes químico (óleo lubrificante sintético) e físico (radiação não ionizante) nos termos constantes na NR-15 e seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTb, assim como estabelecido no código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 6. (...). 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApCiv 0005616-95.2014.4.03.6126, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2014.61.26.005616-9, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 1: 08/05/2019 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. (...) 5. No período de 13/02/1989 a 27/05/1991, o autor laborou na empresa Madalinco Indústria e Comércio Ltda., na função de colocador de ferramentas. De acordo com o formulário de fl. 279, o autor estava exposto a ruído, poeira e óleo lubrificante. À mingua de ausência de laudo técnico, não é possível o reconhecimento da atividade especial, em virtude da exposição ao agente agressivo. Por outro lado, tendo em vista o contato com óleo lubrificante, possível o enquadramento de tal período como especial, nos termos do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. 6. (...). 10. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor provido. (TRF3 - OITAVA TURMA, ApelRemNec 0003526-51.2013.4.03.6126, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2013.61.26.003526-5, Rel. Des. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1: 13/03/2019 – destaques nossos) Os PPPs da Prefeitura Municipal de Guarulhos e PWS ainda informam que o EPI não era eficaz e o PPP da Itavema informa que não foi observada periodicidade de troca do EPI. Como já mencionado anteriormente, o período de 08/03/2017 a 10/03/2017 (PWS) é referente a aviso prévio indenizado; não cabendo enquadramento por inexistência de exposição a fatores de risco nesse período (tal como exigido pelo art. 57, caput, da lei 8.213/91). Registro, ainda, que o vínculo com a Prefeitura Municipal de Guarulhos consta na contagem do INSS (ID 42503976 - Pág. 92) e CNIS (ID 42503957 - Pág. 14) até 01/03/1995. Na presente ação não foi deduzido pedido (nem apresentava fundamentação) relativo a reconhecimento de vínculo empregatício na petição inicial, sendo, portanto, ponto sobre o qual não cabe apreciação judicial (STJ - QUINTA TURMA, EDcl no REsp 279.275/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julgado em 18/03/2004, DJ 28/06/2004, p. 380; TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApCiv 0009435-95.2013.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, e-DJF3 Judicial 1: 06/02/2019), até para que não haja violação do direito de defesa da ré. Desta, forma, observados os limites da demanda, a análise da possibilidade de enquadramento de tempo especial fica limitada ao próprio tempo de contribuição computado pela administração (não há como enquadrar tempo inexistente na contagem de tempo de contribuição). O PPP da empresa In Haus informa que não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos (N.A. = não há). Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento dos períodos de 12/08/1991 a 01/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001 e 04/05/2015 a 07/03/2017 em razão da exposição a agentes químicos. O PPP da empresa G4S atesta exposição apenas a risco de ferimento, o que não encontra previsão na legislação para enquadramento. O PPP informa responsáveis por registros ambientais, a indicar que foi elaborado com base em Laudo Técnico, conforme exigência da legislação, sendo, portanto, documentação suficiente ao julgamento da lide (desnecessária a realização da perícia judicial requerida no ID 285488027, cabendo o indeferimento nos termos dos arts. 464, II e 370, CPC). O simples fato de o PPP não atender aos interesses da parte não corresponde a “irregularidade” do documento. A umidade era assim prevista pelo Decreto 53.831/64: 1.1.3 UMIDADE Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros. (destaques nossos) O PPP do Auto Posto Macedo informa exposição a “umidade” no cargo de “enxugador”, existindo precedentes jurisprudenciais favoráveis ao enquadramento nessa situação: (...) Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 09.03.1990 a 15.01.1999 e 01.12.2001 a 30.06.2008. Ocorre que, no período de 09.03.1990 a 15.01.1999, a parte autora, na atividade de enxugador no setor de lavagem de autos, esteve exposta a umidade (ID 170479079, págs. 215/216), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e anexo 10 da NR 15 (...) (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 0001014-72.2020.4.03.9999, Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, DJEN: 02/09/2022 – trecho copiado do voto) – destaques nossos (...) Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 2/5/87 a 2/3/88. Empresa: Della Mina Auto Posto Ltda. Atividades/funções: Enxugador, no setor de "Lavagem de veículos". Agente(s) nocivo(s): Umidade. Enquadramento legal: Código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64. Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 122942661, pág. 1/2) datado de 12/9/17. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 2/5/87 a 2/3/88, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a umidade. (TRF3 - 8ª Turma, ApelRemNec 5002202-08.2018.4.03.6144, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e - DJF3 Judicial 1: 06/05/2020 – trecho copiado do voto) – destaques nossos O PPP não menciona uso de EPIs. Assim restou demonstrado o direito ao enquadramento do período de 01/09/1977 a 08/03/1978 por exposição a umidade. Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 42503976 - Pág. 86 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 15 anos e 10 meses de tempo especial até a DER não atingindo o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91). Restou demonstrado, ainda, que perfaz 32 anos, 11 meses e 23 dias de contribuição até a DER, insuficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já que não comprovou direito adquirido antes da EC 103/19, nem o implemento das regras de transição trazidas por essa emenda. Não há que se falar em reafirmação da DER, pois o tempo demonstrado está bem aquém do necessário para a concessão do benefício, não havendo implemento dos requisitos até o momento atual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 12/08/1991 a 01/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. GUARULHOS, 30 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 246152584 e 248029941: O Tribunal anulou a sentença e determinou a realização da “prova técnica pericial requerida” de forma genérica, sem mencionar provas, nem informar para qual vínculo entende necessária a perícia, nem justificar porque entende necessária a prova dentro do contexto probatório de cada um dos vínculos. O autor no item 6 do ID 248029941 - Pág. 3 pede perícia de forma também genérica, “nas empresas cujos documentos encaminhados apresentarem irregularidades”, sem especificar nesse ítem 6 em qual das 14 empresas para as quais pretende enquadramento especial seria referente a prova. Tem-se, nesse ponto, um dilema, dado que ao juízo de primeiro grau cabe o cumprimento das decisões do Tribunal, mas diante de decisões e pedidos genéricos não se tem parâmetro adequado do que cumprir. Nesse ponto, só nos resta socorrer à interpretação do que diz a própria legislação. O art. 464, II, CPC autoriza o indeferimento da prova pericial quando esta for “desnecessária em vista de outras prova produzidas” ou quando a “verificação for impraticável” e o art. 370, CPC autoriza a análise de necessidade e pertinência pelo magistrado; prática que se evidencia ainda mais relevante/necessário quando se trata de perícia dispendiosa (cara), realizada com dinheiro público (como ocorre nos processos movidos em face do INSS nos quais deferida justiça gratuita) e com notoriedade da escassez de verbas destinadas ao pagamento de perícias pelo Tribunal. Assim, considerando que o simples fato de o PPP não atender aos interesses da parte não corresponde a “irregularidade” do documento e diante de parâmetros genéricos, sem especificação de empresa e justificativa de necessidade/pertinência, não há o que cumprir quanto ao pedido deduzido no ítem “6” do ID 248029941 - Pág. 3, nos termos em que formulado. Expeça-se ofício às empresas Auto Posto Macedo (endereço ID 42503976 - Pág. 41), Prefeitura Municipal de Guarulhos (endereço no ID 42503983 - Pág. 1), Itavema (email e endereço no ID 256913241 - Pág. 1), e G4s Interativa (endereço e email no ID 42504272 - Pág. 1) para que, no prazo de 10 dias, forneçam cópia da documentação relativa à atividade especial (Perfil Profissiografico Previdenciário - PPP, preenchido com base em Laudo Técnico e com informação de responsável por registros ambientais) do autor, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Instruam-se o ofício com cópia do RG do autor e da página da CTPS em que consta os respectivos vínculos (referentes aos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 12/08/1991 a 29/03/1995, 01/08/2000 a 10/01/2001 e 06/04/2017 a 18/05/2018, respectivamente). autora: a) comprovar efetivo encerramento das empresas e a impossibilidade de obtenção de documentos por outros meios (ex. sócios, sindicato, laudos referentes à empresa em que o autor trabalhou realizados em outros processos judiciais previdenciários/trabalhistas etc), b) indicar o nome e endereço da empresa paradigma na qual pretende que seja realizada a perícia por similaridade; c) juntar ficha cadastral da junta comercial e cadastro CNPJ da empresa paradigma; d) demonstrar que são similares, na mesma época, as características da empresa indicada como paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido inclusive quanto a layout e forma de prestação de trabalho. Para tanto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o autor a, no prazo de 10 dias, indicar nome e endereço da empresa incorporadora da empresa Autosole, juntando documentos comprobatórios respectivos, sob pena de descumprimento do ônus probatório. Fornecidos os dados pela parte autora, expeça-se ofício à empresa para que, no prazo de 10 dias, forneça cópia da documentação relativa à atividade especial (Perfil Profissiografico Previdenciário - PPP, preenchido com base em Laudo Técnico e com informação de responsável por registros ambientais) do autor, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Instruam-se o ofício com cópia do RG do autor e da página da CTPS em que consta o respectivo vínculo (referente ao período de 01/11/1996 a 19/07/2000). Indefiro expedição de ofício à DHJ Comercio, tendo em vista que consta falência da empresa na ficha cadastral Jucesp (ID 42504266 - Pág. 2), sendo inócuo, portanto, expedição de ofício ao endereço da empresa. Para análise da pertinência na realização de prova pericial por similaridade em relação às empresas Fercoi, Ar Serviços, DHJ Comercio, Sul Peças deverá a parte defiro o prazo de 10 dias, sob pena de descumprimento do ônus probatório. O pedido de expedição de ofício às empresas Maggion, Aerovip, PWS e In Haus já foi analisado no ID 57549836 - Pág. 2, não havendo determinação de realização dessa prova pelo Tribunal. Também já foi analisado no 57549836 - Pág. 2 e 130939250 - Pág. 10 pedido de provas em relação à Barber Greene. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Necessário alertar que a 9ª e a 10 Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiram que o simples envio de correspondência não comprova indeferimento de pedido de entrega de documento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. INÉPCIA NA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O ENQUADRAMENTO DE AGENTE AGRESSIVO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA INTERESSADA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. - A petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme prevê o artigo 320 do CPC. - Incumbe à parte autora interessada a comprovação da veracidade dos fatos constitutivos do alegado direito, por meio de prova consistente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. - A parte autora pretende o reconhecimento de período laborado em atividade de risco, o que impõe a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das empresas em que houve a alegada prestação de serviço. - Não ficou demonstrado, de fato, objeção ao cumprimento dos ônus da prova, por não ter ficado configurada a recusa do empregador em fornecer o documento requerido. - O simples envio de correspondência não comprova o indeferimento do pedido pelo empregador. Ademais, não consta nos autos que a parte autora tenha diligenciado pessoalmente, nem por algum outro meio, para saber o que ocorreu com a solicitação feita ou mesmo para obter diretamente os documentos. - Cabe à parte diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Somente poderá ser deferida a prova requerida se ficar demonstrada a recusa das empregadoras em prestar as informações requeridas. - Incabível a pretensão da parte agravante, não procede a alegação de cerceamento do direito a produção de provas. - Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a seara própria para alcançar os documentos que possam evidenciar condições nocivas à saúde. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª - Região - 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016386-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/02/2021, DJEN: 03/03/2021 - destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ARTIGO 320 DO CPC. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos dos artigos 1.015, XIII c.c. 354, parágrafo único, ambos do CPC. 2. O artigo 320 do CPC, disciplina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, além do que, é ônus do autor provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). 3. Cabe à parte diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Ademais, não restou comprovado que o autor tenha diligenciado pessoalmente, ou por outro meio, a fim de averiguar o que ocorreu com a solicitação encaminhada ou, até mesmo, para obter diretamente os documentos. 4. O magistrado não está compelido a requisitar documentos/informações às empresas, sem demonstração efetiva da impossibilidade de consegui-los diretamente. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região - 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001223-43.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema: 02/07/2021 - destaques nossos) Desse último julgado mencionado, cabe destacar o seguinte trecho do voto: O envio de correspondência (AR), por si só, não comprova o indeferimento do pedido pelas ex-empregadoras, não sendo apto a demonstrar a recusa do empregador em fornecer o documento requerido. Acresce relevar, que cabe à parte diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Ademais, não restou comprovado que o autor tenha diligenciado pessoalmente, ou por outro meio, a fim de averiguar o que ocorreu com a solicitação encaminhada ou, até mesmo, para obter diretamente os documentos. (TRF 3ª Região - 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001223-43.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021 – Trecho copiado do voto - destaques nossos) Ora, o Judiciário deve atuar nos casos demonstrados de efetiva resistência de terceiros no fornecimento de documentos, sob pena de inviabilizar o trabalho da secretaria da vara, quebrando isonomia em relação aos demais jurisdicionados, com descumprimento do princípio constitucional de razoável duração do processo. Com efeito, de regra e assim é esperado, as partes autoras apresentam suas pretensões com respectivos documentos. Disso, dando eco ao art. 10, CPC, concedo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para parte autora demonstrar ter efetivamente diligenciado (presencialmente, se for o caso), para obtenção de documentos que requer. No mesmo prazo, poderá juntar os documentos faltantes. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1990000090180.. APELANTE: LAERCIO CELESTINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições sujeitas a agentes nocivos, e a consequente concessão da aposentadoria especial. Documentos. A r. sentença julgou: a) extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento dos períodos de 01/09/1977 a 08/03/1978, 12/08/1991 a 29/03/1995, 03/04/1995 a 22/10/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 01/08/2000 a 10/01/2001, 19/11/2001 a 05/03/2002, 01/04/2003 a 26/03/2004, 25/03/2002 a 07/03/2003, 01/11/2005 a 02/01/2006 e 06/04/2017 a 18/05/2018; b) parcialmente procedente o pedido, somente para declarar o direito à conversão especial dos períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, procedendo-se à respectiva averbação. Em vista da sucumbência mínima da ré, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. Observando, contudo, que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Aos embargos de declaração opostos pela parte autora, foi negado provimento. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação do INSS em que aduz não restar demonstrada a especialidade do labor, pelo que requer a reforma da r. sentença. Apelação da parte autora em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em vista de não ter sido produzida prova pericial requerida para a comprovação da especialidade da atividade. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão de fundo consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, para o fim de conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou a aposentadoria especial. Para comprovar a especialidade da atividade, o autor trouxe com a inicial, a carteira de trabalho, formulário PPP e requereu a produção de prova pericial. In casu, tem-se que o MM. Juiz a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo parte dos períodos pleiteados, ao fundamento de que o autor não juntou comprovação da atividade nocente nem a tentativa de conseguir as informações junto aos ex-empregadores; deixando de produzir a prova técnica pericial requerida. Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame da possibilidade de concessão da aposentadoria especial tendo em vista que os formulários PPP trazidos aos autos não contemplam todos os períodos requeridos, constando dos autos tentativa do autor em conseguir a documentação necessária, sem sucesso. Assim, pelo menos por ora não é possível se descartar ou confirmar a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho de todos os períodos requeridos. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial, mesmo porque foi requerida a prova técnica pericial. Neste sentido jurisprudência do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. "1. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS) Assim, ao julgar o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juízo a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito, com a realização de prova técnica pericial requerida. Prejudicada a análise do mérito e a apelação do INSS. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. cal

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 24/03/2020. Afirma que o réu não computou todos os períodos especiais com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 43026808) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora. Em fase de especificação de provas o autor apresentou a petição ID 44462527. Deferido prazo para juntada de documentos pela parte autora. O autor peticionou no ID 47260895, 47260895, 48528224 e 53861013 juntando documentos, dando-se vista ao INSS. Juntado documento no ID 57545887 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Em saneador foram analisadas as provas requeridas (ID 57549836), deferindo-se prazo para juntada de documentos. O autor peticionou no ID 57926242 sem juntar documentos. Relatório. Decido. Preliminarmente. Da extinção parcial da ação Não obstante seja possível a comprovação extemporânea, a legislação estabelece que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (artigo 320, CPC). Comentando esse artigo Teresa Arruda Alvim Wambier leciona que “documentos necessários à propositura da ação são aqueles indispensáveis à substância do ato sobre o qual o processo versará” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim....[et al], coordenadores. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 606). Ainda, consta do artigo 434, CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. (destaques nossos) Portanto, fácil de ver que, como regra processual, a prova documental deve acompanhar a inicial. Mais a mais, estivessem todas as diligências sob a responsabilidade estatal, restaria sepultado o dever de cooperação/colaboração, constante do art. 6º, CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ou seja, por isso mesmo, o Juiz deverá colaborar com as partes no cumprimento de seus respectivos ônus processuais, mas não deverá fazer as vezes do autor nem do réu. Assim, a parte autora deveria ter promovido plena justificativa, acompanhada de elementos de convencimento nesse sentido, na própria inicial: esclarecendo e justificando necessidade de intervenção judicial para suprir afastar eventual óbice que lhe impediu a produção de prova documental no momento adequado. Registre-se que alegações genéricas não podem servir de justificativa para afastar o ônus processual de bem instruir a inicial, sob pena nulificar regra tão importante à boa tramitação processual. Com efeito, permitir continuidade de ação processual sem atendimento dos requisitos da própria inicial significará uma tramitação muito mais demorada, atropelada, contrariando o que se espera da atuação do Judiciário: que deve tomar cuidado de promover a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). O autor não demonstrou efetivo contato com as empresas Auto Posto Macedo, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Itavema e G4S e/ou recusa delas em fornecer documentos (ponto que não é demonstrado por mero envio de AR). Registre-se, por exemplo, que diversos processos já tramitaram por esse juízo com PPP fornecido pela Prefeitura de Guarulhos, não sendo razoável pressupor que apenas para o autor tenha ocorrido recusa em fornecer documentos, mormente quando sequer realizado um contato direto com o ex empregador que ainda existe. Não foi adequadamente demonstrado o encerramento das empresas Fercoi, Autosole, Sul Peças nem esgotamento de meios para obtenção de documentos com sócios, eventual síndico de falêcia etc. (da empresa Autosole, por exemplo, consta no cadastro CNPJ a baixa por “incorporação” [ID 42503976 - Pág. 53], o que não se confunde com encerramento da empresa e não foi demonstrado qual seria a empresa incorporadora, nem tentativa de contato com empresa incorporadora). Também não foi demonstrado o esgotamento de meios para obtenção de documentos com sócios, síndico da falência etc. em relação às empresas AR Serviços e DHJ. Mencionados os pontos acima em saneador (ID 57549836), deferindo-se prazo para regularização e juntada de documentos, nenhum novo documento foi juntado pela parte autora. Cabe ao judiciário auxiliar as partes e não substitui-las em seu ônus probatório. Portanto, o autor não juntou formulário de atividade especial, nem documentos que comprovem encerramento das empresas e/ou de que tenha esgotado meios para obtenção de documentos referentes às empresas (com as empresas, com sócios, síndico da falência, etc.) previamente à propositura da ação. A prova emprestada pode ter a análise admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção de documentação específica da empresa em que prestado o trabalho ou de forma complementar à documentação apresentada, o que não ocorreu em relação a essas empresas. Consigno que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito cabe à parte autora (art. 373, I, CPC e art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91) e somente em hipótese excepcional, devidamente comprovada e após esgotados todos os meios cabíveis, é que se justifica a intervenção do Judiciário. Admitir-se o contrário, equivale transferir ao Juízo o dever e atribuição que compete à parte na comprovação de seu direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO AD QUEM. CUSTAS ISENÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, EM MÉRITO. 1 – (...). 2 - Em linhas introdutórias, em sede recursal, defende o demandante a decretação de nulidade da r. sentença, por suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que impossibilitada a produção da prova (pericial) postulada já no bojo da exordial. Aduz ter requerido, de forma manifesta, a realização de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado em certos períodos (não reconhecidos pela autarquia previdenciária, em âmbito administrativo), sendo que o d. Juiz de Primeiro Grau indeferira a produção da prova, proferindo sentença de improcedência do pedido, sem atender à excepcionalidade do caso concreto. 3 - Da leitura atenta dos autos, observa-se que, de fato, houve-se, já na peça vestibular, pedido expresso para realização de prova técnica-documental, a ser determinada pelo Juízo, no tocante aos intervalos específicos de 24/03/1988 a 15/01/1990, 02/01/1992 a 19/04/2002, 27/01/2003 a 04/03/2005 e 01/03/2006 a 01/11/2008, havendo-se a reiteração deste pedido no bojo da peça "réplica com especificação de provas". 4 - No próprio petitório inicial afirmara o autor, verbis "A fim de evitar a prova técnica o autor reiterou o pedido de PPP para empresa empregadora e juntará documento (AR - Aviso de Recebimento) no prazo de 15 dias, o qual demonstra ter o mesmo reiterado seu pedido de PPP". 5 - Em que pese o compromisso firmado nestes autos pelo autor - de, num tempo aprazado, apresentar comprovante do pedido (ou dos pedidos) - nada, neste sentido, foi trazido ao processo. 6 - O d. Magistrado a quo indeferira a realização da prova porque, em seu entender, seria necessário que a parte autora comprovasse a impossibilidade de consecução dos documentos referentes à atividade especial, inclusive anexando eventuais provas de recusa das empresas em fornecer aludida documentação. 7 - Cumpre destacar o conteúdo da peça vestibular, remetendo às 04 empresas, as quais continuam em atividade no mesmo local e com as mesmas condições de trabalho do passado; e disso decorre que seria deveras possível ao autor, sem maiores dificuldades, estabelecer contato com as empresas (todas, segundo ele, com status de ativas). 8 - Cabe à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à consecução de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade de obtenção, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 9 - Rechaçado o suposto cerceamento de defesa. (...) 32 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, em se tratando de autos que tramitam sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. 33 - Matéria preliminar rejeitada. 34 - No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3, SÉTIMA TURMA, ApCiv 0000419-69.2012.4.03.6114, Rel. Des. DESEMBARGADOR Federal CARLOS DELGADO, e-DJF3 08/03/2019.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO RECONHECIDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos. Cerceamento de defesa não caracterizado. – (...) - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação do autor provida em parte. (TRF3, 9ª Turma ApCiv 5499355-17.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Intimação via sistema 09/08/2019.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1 – (...) 2 - Conhece-se do agravo retido interposto, devidamente reiterado pela parte autora em linhas introdutórias, em sede recursal, atendidos, assim, os termos do art. 523 do CPC/73. 3 - A prova testemunhal requerida redundaria em inocuidade, porquanto a discussão nos autos gravita sobre a (hipotética) especialidade de vínculos empregatícios, cuja demonstração dar-se-á por meio de elementos exclusivamente documentais. 4 - Aduz a agravante a imprescindibilidade da produção da prova pericial, já que a natureza especial das atividades pretendidas poderia ser demonstrada por meio de perícia a ser realizada por similaridade. 5 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 6 - A d. Magistrada a quo indeferira a realização da prova pericial, porquanto, em seu entender, a demonstração de tempo insalubre dar-se-ia por meio documental, cujas peças probantes deveriam ser apresentadas mediante esforços encetados pela parte autora, junto às empregadoras, cabendo, noutra hipótese, comprovar-se a recusa quanto ao fornecimento (da documentação). 7 - Caberia à parte autora desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, art. 373, I, do CPC/2015) ou, ao menos, comprovar a impossibilidade de consecução dos documentos referentes à atividade especial, inclusive anexando eventuais provas de recusa das empresas em fornecer aludida documentação, ou da impossibilidade fática de encontrá-las (as empresas). 8 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. (...) 28 - Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida em parte. (ApCiv 0008905-92.2011.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019.) Ressalto, que a documentação deve ser providenciada pela parte interessada previamente à propositura da ação, até para que não se prejudique o direito de defesa da parte ré e, ainda, submetida à prévia análise da administração. Com efeito, e. Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela necessidade do prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir na via judicial (STF – Tribunal Pleno, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Nesse mesmo RE 631240 o STF ainda firmou entendimento de que requerimentos de “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido” que tenham por base “matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração” também dependem de prévio requerimento administrativo. A pretensão de conversão de período especial é matéria de fato que deve ser comprovada por documentos e que, portanto, depende de prévia apresentação da documentação respectiva à administração, para que lhe seja oportunizado analisar as formalidades e o mérito dos documentos, emitindo parecer acerca de suas conclusões (conclusões essas que posteriormente podem ser questionadas na via judicial, se necessário). Admitir a alegação apenas em juízo de matéria fática nova, substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração e que necessariamente dependia de apresentação de documentos (não juntados no processo administrativo) equivale a admitir que o judiciário faça as vezes do próprio INSS, situação que o STF buscou coibir, conforme se depreende da leitura do inteiro teor do RE 631240. Conforme bem delineado pelo STF nesse julgado, o judiciário não pode fazer as vezes de INSS, nem do próprio autor, mas apenas atuar subsidiariamente, quando necessário; o STF excepcionou apenas situações em que “o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”, o que não é o caso. Portanto, a inicial é inepta, pois não instruída com documentos essenciais, no que se refere ao pedido de enquadramento por exposição a agentes agressivos dos períodos trabalhados nas empresas mencionadas; carecendo, ainda, de interesse de agir quanto a esse ponto. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. Para a aferição da possibilidade de conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, necessária a verificação se o autor trabalhou sujeito a condições nocivas à sua saúde em cada um de tais vínculos, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91 (redação original) estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica. Ainda que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. A jurisprudência, no entanto, vem admitindo a comprovação por meio de Carteira de Trabalho quando se trate de enquadramento por “categoria profissional” que não dependa de maiores especificações (como tipo de veículo etc). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou, então, a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523/96, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Com efeito, por meio do Decreto nº 2.172/1997 (com data de publicação em 06.03.1997), com base na Medida Provisória nº 1.523, 11 de outubro de 1996 (reeditada sucessivamente até conversão na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. No caso de PPP, tenho que é suficiente a sua apresentação, independentemente da juntada de laudo técnico (desde que especifique os profissionais responsáveis pelas informações ali constantes). É que este documento, em sua gênese — diferentemente dos antigos formulários SB-40 / DSS-8030 etc. — já pressupõe a dispensa da juntada do laudo complementar (que apenas deve servir de base para o preenchimento do PPP). É o entendimento do TRF da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. [...] 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. (TRF 3.ª Região, 10ª Turma, AC 1344598, Rel. Juíza Giselle França, DJF3 24/09/2008, destaques nossos) Quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003 e 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO SUBJACENTE. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...) III. Referido laudo técnico (fls. 18/23) que instruiu a ação rescisória é preexistente à demanda originária, não tendo sido juntado naquele feito por motivo alheio à vontade da parte, sendo capaz de produzir, por si só, julgamento favorável. Ademais, a extemporaneidade do referido documento não obsta o reconhecimento do tempo de labor sob condições especiais. (...) (TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, AR 0069748-56.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1: 20/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. (...) II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF3, 10ª Turma, AC 200803990283900, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 24/02/2010 – destaques nossos) Cumpre anotar, ainda, que em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Em recurso representativo de controvérsia a Terceira Seção do STJ definiu também que é possível a conversão de tempo especial mesmo após a Lei 9.711/98 e que essa conversão deve ser feita com observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. (...). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, RESP 200901456858, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE: 05/04/2011 RT VOL. 00910 PG:00529 - destaques nossos) Ainda, em julgamento conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, o STJ definiu o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos, restando possível, concretamente, constatar adversidade da situação desde que se trate de exposição permanente, não ocasional nem intermitente: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1306113 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) Feitas essas considerações, passo à análise da documentação apresentada. Apesar de não ser objeto direto do pedido, registre-se que os períodos de 02/02/1977 a 23/02/1977 (Levorin), 04/10/1982 a 30/04/1984 e 01/01/1985 a 14/08/1986 (Maggion) foram convertidos na via administrativa (ID 42503976 - Pág. 106 e ss. e 42503976 - Pág. 94). Na presente ação, após extinção parcial, resta para análise o pedido para reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: a) Artefatos da Borracha e Indústria João Maggion S/A de 01/05/1984 a 31/12/1984, como ajudante geral (ID 42503974 - Pág. 52 e ss., 42503982 - Pág. 1 e ss.) b) Barber Greene do Brasil, de 01/09/1986 a 29/04/1989, como montador de solda (ID 57545890 - Pág. 1 e ss.) c) Aerovip Serviços Comerciais Ltda., de 16/03/2012 a 02/06/2014, como mecânico (ID 42503974 - Pág. 55 e ss., 42503994 - Pág. 1 e ss.) d) PWS Manutenção e Instalação Civil, de 04/05/2015 a 10/03/2017, como mecânico de manutenção (ID 42503974 - Pág. 57e ss., 42503996 - Pág. 1 e ss.) e) In Haus Serviços de Logística Ltda., de 16/05/2018 a 12/11/2019, como técnico eletrônica júnior (ID 42503976 - Pág. 37 e ss., 42504253 - Pág. 1 e ss.). Em relação à empresa Barber Greene o autor juntou documento no ID 42503976 - Pág. 51 que evidencia a falência da empresa, em razão disso será admitido para análise apenas o laudo de avaliação realizada em 07/1992 na Barber Greene, juntado no ID 57545890 - Pág. 2 e ss. Embora não comprovado o setor específico de trabalho dentro da empresa pelo autor, consta da CTPS que desempenhou atividade como “montador de solda” (ID 42503952 - Pág. 4, 7 a 9, 13) e para todos os setores de “montagem/solda” da empresa o laudo informa ruído acima de 80 dB (ID 57545890 - Pág. 14, 17 e 18). Em razão disso, será considerada exposição a ruído superior a 80dB no período de trabalho nessa empresa. Assim, o ruído informado na documentação para os períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 31/05/2016 era considerado prejudicial à saúde pela legislação previdenciária (código 1.1.6 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e código 2.0.1 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Como visto, a extemporaneidade do Laudo não tem o condão de descaracterizar a insalubridade e no caso de exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância “a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (STF, ARE 664335, em repercussão geral). O ruído informado para os períodos de 01/06/2016 a 07/03/2017 e 16/05/2018 a 12/11/2019 é inferior ao limite de tolerância da legislação previdenciária. No PPP da empresa Aerovip não constam informações de agentes de 02/05/2014 a 02/06/2014 e consta do ID 42503974 - Pág. 29 que o período é referente a projeção de aviso prévio, pelo que não houve prestação de trabalho com efetiva exposição a agentes agressivos nesse período, exigência da legislação para a redução do tempo para aposentação (o mesmo também se verifica no PPP da empresa PWS em relação ao período de 08/03/2017 a 10/03/2017, que também é referente a aviso prévio projetado - ID 42503974 - Pág. 42). Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento dos períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 31/05/2016 em razão da exposição ao ruído. No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV ao Decreto 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto em 07/05/1999, para configuração da insalubridade a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). Nesse sentido o julgado a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I – (...) VII - O Anexo IV do Decreto 3.048 de 06.05.1999, passou a exigir que a exposição a agentes nocivos leve em conta os níveis de concentração estabelecidos, de modo que a partir de tal data a referência genérica à exposição a agentes químicos álcalis cáustico constante no laudo não tem o condão de comprovar a nocividade da atividade desenvolvida, sem que haja a especificação dos níveis de exposição a tais agentes e sua adequação aos índices regulamentados. VIII - Saliente-se o agente químico acima indicado não consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINHA, emitida pelo Ministério do Trabalho, que dispôs sobre a avaliação qualitativa, ou seja, que a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IX – (...) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF3, AC 00059496820144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. Os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. O PPP da empresa PWS também informa a exposição a óleo, graxa e óleo lubrificante, de 04/05/2015 a 07/03/2017, agentes que, conforme entendimento predominante no e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encontram previsão para enquadramento no código 1.2.11 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64 e 1.0.7 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 2º, DA LEI 13.183/15. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. 1. (...). 4. Considera-se especial a atividade exercida com exposição aos agentes insalubres óleo lubrificante e graxa, enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto no Decreto 83.080/79, no item 1.2.10 e no Decreto 53.831/64, no item 1.2.11. (...). 11. Remessa oficial, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2017.03.99.020270-5, Rel. Des. BAPTISTA PEREIRA e-DJF3 Judicial 1: 02/10/2019 – destaques nossos) Cabível o reconhecimento da especialidade, uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. (TRF3 - 9ª Turma, ApReeNec 0001045-44.2011.4.03.6140, Rel. Juiza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, e - DJF3 Judicial 1: 25/11/2019 – trecho copiado do voto, destaques nossos) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CÁLCULO DA RMI. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. (...). 5. No período de 01/06/2004 a 31/05/2005 o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído de 87,2 dB(A), superior ao limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/03, vigente no período e que estabelecia o limite tolerável de até 85 dB(A). Assim como, é de ser reconhecida a atividade especial também no período de 01/06/2010 a 31/05/2011 pela exposição aos agentes químico (óleo lubrificante sintético) e físico (radiação não ionizante) nos termos constantes na NR-15 e seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTb, assim como estabelecido no código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 6. (...). 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApCiv 0005616-95.2014.4.03.6126, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2014.61.26.005616-9, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 1: 08/05/2019 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. (...) 5. No período de 13/02/1989 a 27/05/1991, o autor laborou na empresa Madalinco Indústria e Comércio Ltda., na função de colocador de ferramentas. De acordo com o formulário de fl. 279, o autor estava exposto a ruído, poeira e óleo lubrificante. À mingua de ausência de laudo técnico, não é possível o reconhecimento da atividade especial, em virtude da exposição ao agente agressivo. Por outro lado, tendo em vista o contato com óleo lubrificante, possível o enquadramento de tal período como especial, nos termos do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. 6. (...). 10. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor provido. (TRF3 - OITAVA TURMA, ApelRemNec 0003526-51.2013.4.03.6126, PROCESSO ANTIGO FORMATADO: 2013.61.26.003526-5, Rel. Des. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1: 13/03/2019 – destaques nossos) O PPP ainda informa que o EPI não era eficaz nesse período. Não consta informação de agentes no PPP da empresa PWS para o período de 08/03/2017 a 10/03/2017 e consta do ID 42503974 - Pág. 42 que o período é referente a projeção de aviso prévio, pelo que não houve prestação de trabalho com efetiva exposição a agentes agressivos nesse período, exigência da legislação para a redução do tempo para aposentação. O PPP da empresa In Haus informa que não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos (N.A. = não há). Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento do período de 04/05/2015 a 07/03/2017 em razão da exposição a agentes químicos. Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 42503976 - Pág. 86 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 10 anos, 6 meses e 22 dias de tempo especial até a DER não atingindo o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91). Restou demonstrado, ainda, que perfaz 30 anos, 10 meses e 21 dias de contribuição até a DER, insuficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já que não comprovou direito adquirido antes da EC 103/19, nem o implemento das regras de transição trazidas por essa emenda. Não há que se falar em reafirmação da DER, pois o tempo demonstrado está bem aquém do necessário para a concessão do benefício, não havendo implemento dos requisitos até o momento atual. Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil no que tange ao pedido de enquadramento dos períodos trabalhados nas empresas Auto Posto Macedo (01/09/1977 a 08/03/1978), Prefeitura Municipal de Guarulhos (12/08/1991 a 29/03/1995), Fercoi/RInox (03/04/1995 a 22/10/1996), Autosole (01/11/1996 a 19/07/2000), Itavema (01/08/2000 a 10/01/2001), DHJ (19/11/2001 a 05/03/2002 e 01/04/2003 a 26/03/2004), AR Serviços (25/03/2002 a 07/03/2003), Sul Peças (01/11/2005 a 02/01/2006) e G4S (06/04/2017 a 18/05/2018). b) No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 01/05/1984 a 31/12/1984, 01/09/1986 a 29/04/1989, 16/03/2012 a 01/05/2014, 04/05/2015 a 07/03/2017, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. GUARULHOS, 15 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAERCIO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009266-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em Saneador Passo ao saneamento do processo, na forma preconizada pelo artigo 357, CPC. I - Questões processuais pendentes: Não vislumbro a existência de irregularidades ou vícios no presente feito. II - Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: A questão de fato divergente se refere à comprovação do tempo especial e preenchimento dos requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria. O meio de prova admitido é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. A expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para fins de análise da atividade fiscalizatória e avaliação do grau de risco da empresa é de pouca ou nenhuma utilidade prática, existindo outros meios probatórios mais adequados aos fins pretendidos pela parte, especialmente prova documental. O mesmo se diga da expedição de ofício ao empregador para juntada de exames admissionais e periódicos, que também não é o meio direto de comprovação de atividade especial. O depoimento do autor (próprio interessado) é inócuo para fins de comprovação da realização de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde; assim, indefiro essa prova. A prova testemunhal deve ser especificada (com indicação da empresa, justificação da necessidade/utilidade da prova em relação à tese alegada na petição inicial e de preferência, já arrolando as testemunhas disponíveis em relação a empresa indicada), não cabendo deferimento de pedido genérico dessa espécie de prova para fins de comprovação de tempo especial. Consta dos autos PPP da empresa Maggion, Aerovip PWS e In Haus. Os PPPs são preenchidos com base em laudo técnico produzido por profissional técnico habilitado, tendo-se especificado o responsável pelos registros ambientais no documento. Assim, constando dos autos a documentação específica prevista na legislação e não tendo o autor apresentado elementos concretos que evidenciem inconsistência no documento, indefiro o pedido de prova pericial e de expedição de ofício. Consta dos autos Laudo Técnico da empresa Barber Greene (ID 57545890 - Pág. 2), razão pela qual indefiro a realização de perícia por similaridade. Em razão disso, será deferido prazo para a parte autora demonstrar o setor de trabalho na empresa (ex. por meio de testemunha). O autor não demonstrou efetivo contato com as empresas Auto Posto Macedo, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Itavema e G4S e/ou recusa delas em fornecer documentos (ponto que não é demonstrado por mero envio de AR), razão pela qual indefiro as provas requeridas em relação a essas empresas. Note-se, por exemplo, que diversos processos já tramitaram por esse juízo com PPP fornecido pela Prefeitura de Guarulhos, não sendo razoável pressupor que apenas para o autor tenha ocorrido recusa em fornecer documentos, mormente quando sequer realizado um contato direto com o ex empregador que ainda existe. Cabe ao judiciário auxiliar as partes e não substitui-las em seu ônus probatório. Não foi adequadamente demonstrado o encerramento das empresas Fercoi, Autosole, Sul Peças nem esgotamento de meios para obtenção de documentos com sócios, eventual síndico de falêcia etc., razão pela qual indefiro a perícia por similaridade em relação a essas empresas. Registro, no caso da empresa Sul Peças (ID 42503990 - Pág. 1), que consta como “ativa” no cadastro CNPJ; e no da empresa Autosole, que consta do cadastro CNPJ baixa por “incorporação”, o que não corresponde a encerramento da empresa, mas aquisição por outra, não tendo a parte autora demonstrado qual seria a empresa incorporadora e que teria realizado efetivo contato com essa empresa incorporadora. Indefiro a perícia por similaridade em relação à empresa AR Serviços e DHJ pois o autor não comprovou esgotamento de meios para obtenção de documentos com sócios, sindico da falência etc. III - Distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não verifico situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade às partes de cumprirem com o encargo, nem maior facilidade de obtenção da prova do fato pela parte contrária, não sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova. IV - Questões de direito relevantes para a decisão do mérito O mérito compreenderá a análise da demonstração do implemento dos requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria, na forma disposta pela legislação previdenciária. V - Audiência de instrução e julgamento. Pelo que consta dos autos até o momento, não se faz necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para fins do art. 357, § 1º do CPC (estabilidade da presente decisão): prazo de 5 (cinco) dias para eventual esclarecimento ou ajuste (inclusive, pedido de eventual outra prova não considerada nesta decisão). Prazo para Juntada de documentos: Defiro o prazo improrrogável - pois os documentos já deveriam constar com inicial ou contestação (art. 434, CPC) - de 15 dias para que as partes juntem aos autos eventuais outros documentos que entenderem pertinentes a comprovar suas alegações. Juntados documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 dias. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos documentos juntados no ID 57545890 - Pág. 1 e ss. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 9 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(38)