Cumprimento de sentença 5003700-79.2020.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003700-79.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M.M. CARVALHO LANCHES LTDA - ME, M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: SUSANA DE GODOI - SP325657, LUCAS ROSA PERES MARTINES - SP450656 Advogados do(a) AUTOR: SUSANA DE GODOI - SP325657, LUCAS ROSA PERES MARTINES - SP450656 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Petição ID. 239788146: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003700-79.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido de suspensão da obrigatoriedade dos depósitos mensais efetuados nos autos pela parte autora ou, subsidiariamente o levantamento dos valores por esta depositados referente aos meses de novembro de 2020 a dezembro de 2021, para fins de quitação administrativa da dívida. Por fim, pleiteia a suspensão do andamento de provável prenotação de consolidação da propriedade do imóvel dos fiadores referente à divida do contrato nº. 25.3008.606.0000077-27, sob alegação de que a liminar deferida nestes autos contemplaria tal medida. Pois bem. Inicialmente quanto ao pedido de extensão da liminar concedida nos autos, passo a transcrever a parte dispositiva da decisão liminar proferida nos autos: “Diante do exposto, DEFIRO excepcionalmente a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de promover atos executórios do débito até a conclusão da audiência de tentativa de conciliação entre as partes, restando suspensos durante esse período quaisquer atos do procedimento de execução extrajudicial designado para os imóveis objetos das matrículas nº 21.644 e 21.645 do 1º C.R.I. de Piracicaba/SP.”(grifo nosso). (ID 43643613). Observa-se que a medida excepcional de suspensão de atos executórios do débito pela executada concedida em sede de tutela de urgência foi limitada até a data da realização da audiência de tentativa de conciliação entre as partes, ocorrida em 04/05/2021 (ID 52837619). Neste sentido, tem-se que todos os atos executórios do débito realizados a partir da referida data pela requerida não estão abrangidos pelo período suspensivo da tutela. No caso dos autos, considerando que a consolidação da propriedade do imóvel referente ao contrato nº 25.3008.606.0000077-27 sequer foi realizada, e, portanto, se realizada seria após o período suspensivo abrangido pelo decisório, indefiro o pedido da parte autora. Ademais, tendo em vista a notícia de quitação administrativa do débito referente ao contrato nº. 25.3008.606.0000078-08, bem como o pedido de levantamento da quantia depositada nos autos para quitação administrativa da dívida (contrato nº. 25.3008.606.0000077-27), manifeste-se a ré (CEF), no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Silente, retornem-me conclusos. Intimem-se. PIRACICABA, 18 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de M.M. CARVALHO LANCHES LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(29)