Procedimento Comum Cível 5003700-79.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003700-79.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 15:20

Desarquivamento

25/08/2023, 18:52

Baixa Definitiva

27/07/2023, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M.M. CARVALHO LANCHES LTDA - ME, M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO TOLAINI - SP357346 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Arquivem-se os autos, dando-se baixa. Int. Piracicaba, 18 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003700-79.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 16:15

Mero expediente

20/04/2023, 18:32

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 14:29

Mero expediente

15/12/2022, 15:17

Mero expediente

10/12/2022, 21:03

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M.M. CARVALHO LANCHES LTDA - ME, M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO TOLAINI - SP357346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Considerando a concordância da Caixa Econômica Federal, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003700-79.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba defiro o levantamento do valor nos termos requerido pelo autor. Cumpra-se. PIRACICABA, 11 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2022, 13:07

Mero expediente

11/11/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 19:45

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M.M. CARVALHO LANCHES LTDA - ME, M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: SUSANA DE GODOI - SP325657, LUCAS ROSA PERES MARTINES - SP450656 Advogados do(a) AUTOR: SUSANA DE GODOI - SP325657, LUCAS ROSA PERES MARTINES - SP450656 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A M. M. CARVALHO LANCHES LTDA, e M. O. CARVALHO LANCHES LTDA ajuizaram ação de revisão em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de fatos supervenientes que tornaram as cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Afirmam que realizaram dois contratos de empréstimos bancários, quais sejam: “o primeiro Contrato nº. 25.3008.606.0000077-27, formulado com a 1ª requerente, CNPJ: 08.191.071/0001-20, aquisição do valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) parcelado em 60 (sessenta) vezes, com valores das parcelas mensais, iguais e consecutivas no importe de R$7.461,97 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos); o segundo Contrato nº. 25.3008.606.0000078-08, formulado com a 2ª requerente, CNPJ: 14.56.922/0001-25, aquisição do valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) parcelado em 60 (sessenta) vezes, com valores das parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$4.397,23 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos). Ambos empréstimos tinham a mesma data de vencimento, sendo a primeira parcela para 19 de junho de 2016, com prazo previsto para findarem-se em 19/05/21, totalizando os empréstimos bancários R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).” Alegam que os empréstimos foram realizados para serem empregados nas respectivas Pessoas Jurídicas, tendo em vista as dívidas que elas possuíam na época (maio/2.016). Acreditavam na possibilidade da continuidade das Empresas e para não demitir funcionários os sócios tomaram referidas medidas, quais sejam: realização de empréstimos, os quais foram tomados junto à requerida e para tanto ofertado bens imóveis particulares do sócio Sr. Mário, em garantia (Alienação Fiduciária), representados pelas Matrículas nº. 21.644 e 21.645, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba/SP. Relatam que com os valores dos empréstimos conseguiram dar sequência nas empresas, as quais se mantiveram estáveis por bom período, contudo em junho/19 foram obrigadas a atrasar com os pagamentos dos financiamentos, tudo em decorrência da diminuição de vendas nos estabelecimentos, situação que restou agravada pela crise mundial enfrentada, de modo que não conseguiram mais adimplir com as parcelas do financiamento. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 45350082). No mérito, a inexistência de capitalização dos juros na evolução da dívida; a inexistência de anatocismo; não existência de limitação legal da taxa de juros e da necessidade de observar o pactuado. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. Mérito 2.1.1. Da aplicação do CDC - Código de Defesa do Consumidor A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”, excetuando-se da sua abrangência apenas “a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. 2.1.2. Dos encargos moratórios e do vencimento antecipado O contrato de abertura de crédito que instrui a presente ação as seguintes cláusulas: CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO Estabelece prestações mensais calculadas pela tabela PRICE, tomando o valor do empréstimo e a taxa de rentabilidade pactuada, acrescida da TR, se a operação for pós-fixada. Os juros remuneratórios serão cobrados na prestação mensal, somados ao principal, após o período de carência se houver. Especifica ainda no caso de inadimplência do devedor: “CLÁUSULA OITAVA – DA INADIMPLÊNCIA No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI divulgada no dia 15(quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida de taxa de rentabilidade ao mês de 5% (cinco por cento) do 1ºao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso. Parágrafo Primeiro – Além da comissão de permanência serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sore a obrigação vencida. Parágrafo Segundo – A CAIXA manterá em suas agências, à disposição para consulta da EMITENTE e AVALISTA, documentos com informações sobre as taxas mensais aplicadas em suas operações de crédito, com a discriminação dos encargos sobre inadimplemento, como custos financeiros de CDI e taxas de rentabilidade mensais. Parágrafo Terceiro – Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, a EMITENTE e os AVALISTAS pagarão ainda a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado na forma desta Cédula, respondendo, também, pelas despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mesmo nos casos de falência ou concordata.” No mais, estipula hipótese de vencimento antecipado (CLÁUSULA SÉTIMA), não existindo qualquer ilegalidade nesta cláusula, vez que não há qualquer norma legal que proíba que as partes convencionem cláusula de vencimento antecipado. Ao contrário, o artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, contém expressa permissão neste sentido. 2.1.3 Da possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. Não permitir a cumulação de juros remuneratórios e moratórios significa perigoso estímulo à inadimplência, posto que o mutuário que paga em dia as suas obrigações arcaria com a mesma taxa do mutuário inadimplente. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2.1.4 Da capitalização dos juros. No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Do que se verifica, não há capitalização dos juros no cumprimento normal do contrato. Apenas no caso de inadimplência, é prevista a capitalização dos juros. Como se vê, não pretende o credor a cobrança de juros capitalizados, a não ser na hipótese de inadimplência do devedor. Por outro lado, ainda que se entenda que o sistema de cálculo pela Tabela Price importa em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido situa-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) 2.1.5 Da inocorrência de cobrança de juros ou encargos excessivos ou abusivos As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009) 2.1.6 Caso fortuito/Força Maior/Pandemia Mesmo presente a situação da pandemia, que justifique a necessidade de medidas regulatórias para amenizar os danos provocados, é certo que incumbe às partes o cumprimento das condições pactuadas, não podendo o Poder Judiciário interferir nas relações privadas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO. CONTRATO.PANDEMIA. COVID-19. CRISE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Independentemente da gravidade da situação instalada ou da opinião deste magistrado sobre a necessidade de medidas regulatórias para amenizar os danos provocados pela pandemia, no âmbito deste processo limita-se a discussão sobre possibilidade de interferir nas medidas persecutórias de crédito oriundo de contratos particulares. II – Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas relações privadas sob risco de violação do princípio pacta sunt servanda, cabendo observar que os contratantes devem se submeter, às cláusulas contratuais, da mesma forma que ocorre com as normas legais. Tal princípio obriga as partes nos limites da lei, de maneira quase absoluta, desde que atendidos os pressupostos de validade dos contratos. Assim, não cabe ao Poder Judiciário intervir em suas cláusulas, salvo nas hipóteses estabelecidas em lei, tal como no Código de Defesa do Consumidor. III – Por outro lado, é importante registrar que o STJ já se posicionou no sentido de que “eventual insucesso do empreendimento ou dificuldades financeiras estão, inexoravelmente, abrangidos pelo risco inerente a qualquer atividade empresarial, não podendo ser considerados fortuito externo (força maior)” (STJ. REsp 1.341.605/PR, relator: ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJe 06.11.17.) IV – Não basta invocar o fato de a crise econômica causada pela pandemia por si constitui excludente de força maior para inadimplemento ou prosseguimento de execução. É necessário demonstrar também que o nexo causal entre as circunstâncias causadas pela pandemia e a caracterização financeira da empresa à época do ajuizamento da execução. V – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região. Agravo de Instrumento n. 5015623-96.2020.403.0000. Relator Luiz Paulo Cotrim Guimarães. 2ª Turma. Data do Julgamento 11/03/2021) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. PIRACICABA, 11 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003700-79.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M.M. CARVALHO LANCHES LTDA - ME, M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: SUSANA DE GODOI - SP325657, LUCAS ROSA PERES MARTINES - SP450656 Advogados do(a) AUTOR: SUSANA DE GODOI - SP325657, LUCAS ROSA PERES MARTINES - SP450656 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Petição ID. 239788146: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003700-79.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido de suspensão da obrigatoriedade dos depósitos mensais efetuados nos autos pela parte autora ou, subsidiariamente o levantamento dos valores por esta depositados referente aos meses de novembro de 2020 a dezembro de 2021, para fins de quitação administrativa da dívida. Por fim, pleiteia a suspensão do andamento de provável prenotação de consolidação da propriedade do imóvel dos fiadores referente à divida do contrato nº. 25.3008.606.0000077-27, sob alegação de que a liminar deferida nestes autos contemplaria tal medida. Pois bem. Inicialmente quanto ao pedido de extensão da liminar concedida nos autos, passo a transcrever a parte dispositiva da decisão liminar proferida nos autos: “Diante do exposto, DEFIRO excepcionalmente a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de promover atos executórios do débito até a conclusão da audiência de tentativa de conciliação entre as partes, restando suspensos durante esse período quaisquer atos do procedimento de execução extrajudicial designado para os imóveis objetos das matrículas nº 21.644 e 21.645 do 1º C.R.I. de Piracicaba/SP.”(grifo nosso). (ID 43643613). Observa-se que a medida excepcional de suspensão de atos executórios do débito pela executada concedida em sede de tutela de urgência foi limitada até a data da realização da audiência de tentativa de conciliação entre as partes, ocorrida em 04/05/2021 (ID 52837619). Neste sentido, tem-se que todos os atos executórios do débito realizados a partir da referida data pela requerida não estão abrangidos pelo período suspensivo da tutela. No caso dos autos, considerando que a consolidação da propriedade do imóvel referente ao contrato nº 25.3008.606.0000077-27 sequer foi realizada, e, portanto, se realizada seria após o período suspensivo abrangido pelo decisório, indefiro o pedido da parte autora. Ademais, tendo em vista a notícia de quitação administrativa do débito referente ao contrato nº. 25.3008.606.0000078-08, bem como o pedido de levantamento da quantia depositada nos autos para quitação administrativa da dívida (contrato nº. 25.3008.606.0000077-27), manifeste-se a ré (CEF), no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Silente, retornem-me conclusos. Intimem-se. PIRACICABA, 18 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M.M. CARVALHO LANCHES LTDA - ME, M.O. CARVALHO LANCHES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: SUSANA DE GODOI - SP325657, LUCAS ROSA PERES MARTINES - SP450656 Advogados do(a) AUTOR: SUSANA DE GODOI - SP325657, LUCAS ROSA PERES MARTINES - SP450656 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição ID. 184672013: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003700-79.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido suspensão do andamento da prenotação nº 423662 de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 21.645 do 1º C.R.I. de Piracicaba/SP, sob alegação de que a liminar deferida nestes autos contemplaria tal medida. Pois bem. Inicialmente passo a transcrever a parte dispositiva da decisão liminar proferida nos autos: “Diante do exposto, DEFIRO excepcionalmente a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de promover atos executórios do débito até a conclusão da audiência de tentativa de conciliação entre as partes, restando suspensos durante esse período quaisquer atos do procedimento de execução extrajudicial designado para os imóveis objetos das matrículas nº 21.644 e 21.645 do 1º C.R.I. de Piracicaba/SP.”(grifo nosso). (ID 43643613). Observa-se que a medida excepcional de suspensão de atos executórios do débito pela executada concedida em sede de tutela de urgência foi limitada até a data da realização da audiência de tentativa de conciliação entre as partes, ocorrida em 04/05/2021 (ID 52837619). Neste sentido, tem-se que todos os atos executórios do débito realizados a partir da referida data pela requerida não estão abrangidos pelo período suspensivo da tutela. No caso dos autos, considerando que a prenotação nº 423662 de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 21.645 do 1º C.R.I. de Piracicaba/SP referente ao contrato nº25.3008.606.0000078/08 foi realizada em 02/12/2021 (ID 184672025), e, portanto, fora do período suspensivo abrangido pelo decisório, indefiro o pedido da parte autora. Intime-se. PIRACICABA, 16 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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