Apelação / Remessa Necessária 0007894-77.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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LicenciamentoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

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Partes do Processo

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CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CARDOSO

OAB/SP 168502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

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Autor

AGU

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMANUEL PEREIRA MARQUES

CPF

Reu

ELIEZER PEREIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/10/2020, 13:40

Transitado em Julgado em 06/07/2020

27/10/2020, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2020, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 10:55

Recurso Especial não admitido

23/06/2020, 07:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/05/2020, 20:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2020, 20:26

Recebidos os autos

18/05/2020, 20:25

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 14:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/11/2019, 12:49

Todas as movimentações(16)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/10/2020, 13:40

Transitado em Julgado em 06/07/2020

27/10/2020, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2020, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•23/06/2020, 07:40

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23/06/2020, 10:55

Recurso Especial não admitido

23/06/2020, 07:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/05/2020, 20:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2020, 20:26

Recebidos os autos

18/05/2020, 20:25

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 14:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/11/2019, 12:49

Recebidos os autos

29/11/2019, 12:49