Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009707-59.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009707-59.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. L. D. D. J. REPRESENTANTE: FELICIA BELAU DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LEONIDAS GONZAGA DE OLIVEIRA - SP369513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009707-59.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. DAVID LUIZ DIAS DE JESUS (representado por FELÍCIA BELAU DE JESUS), qualificado nos autos, propõe Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Reclusão, em face do INSS, sem pedido de tutela antecipada, pelo procedimento Comum, postulando na condição de filhos do Sr. Luiz Dias de Oliveira, a concessão do referido benefício e pagamento dos consectários legais desde a data da reclusão – 05.03.2017 – e enquanto o pretenso instituidor permanecer em regime prisional semiaberto ou, em caráter alternativo, no período no qual esteve sob regime fechado. Trata-se de ação inicialmente distribuída perante o JEF redistribuída a este Juízo por declínio de competência, em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial – decisão ID 38142731. Petição e documentos ID 39819269. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação do réu a ratificar ou não contestação – decisão ID 42912876. Ciência do MPF ID 43437939 e 45136120. Petição ID 43553046. Instada a autora à réplica e, as partes, à produção de provas (decisão ID 44941953). Réplica ID 45419978, sem interesse na produção de outras provas. Silente o réu. Determinada a intimação do representante do MPF e a conclusão para sentença, nos termos da decisão ID 47517979. Silentes as partes. Parecer do representante do MPF ID 47897119 no qual opina pela parcial procedência da lide. É a síntese do necessário. DECIDO. Auxílio reclusão, à similitude da pensão por morte e, desde que atendidos determinados requisitos específicos, contidos na Lei 8.213/91, é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, sendo que o evento desencadeador é o recolhimento à prisão. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do recolhimento à prisão, em regime fechado ou semiaberto, sem direito a trabalho externo (pelas regras anteriores a vigência da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019), o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. No caso, defendendo o autor a condição de filho do Sr. Luiz Dias de Oliveira, pretende a concessão do benefício de auxílio reclusão, mediante assertivas de que preenchidos os requisitos legais. Traz argumentos defensivos direcionados ao fato de que, sendo o recolhimento prisional anterior a vigência da Lei 13.846/2019 – não obstante posterior o requerimento administrativo - faz jus ao benefício durante todo o período prisional ou, em caráter alternativo, pelo menos, até a ocorrência da progressão de regime. Administrativamente, demonstrada a existência do requerimento administrativo ao benefício de auxílio reclusão em 18.10.2019 (NB 25/191.893.572-3) – indeferido sob o fundamento de que “...não houve a comprovação do efetivo recolhimento à prisão em regime fechado.” (ID 36703522 p. 55). Em paralelo, consoante prova documental trazida pela parte autora, e expresso na petição inicial, o direito está vinculado ao recolhimento ao regime carcerário do Sr. Luiz em 05.03.2017, mantendo-se recluso em regime fechado, conforme certidão dos fatos à época da propositura da ação até 25.04.2019, ocasião na qual passou ao regime semiaberto. Pela Autarquia, a razão do indeferimento fora pautada, pelo que se dessume, nos critérios estabelecidos pela MP 871/2019 e subsequente Lei 13.846, de 18.06.2019 que, ao dar nova redação ao artigo 80, da Lei 8.213/91 estabeleceu que: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (grifei) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.” (NR) É fato que, pela prova documental inserta nos autos, não há controvérsia quanto à presunção absoluta acerca da qualidade de filho, portanto, dependência do autor em relação ao Sr. Luiz Dias de Oliveira. De acordo com norma restritiva, estabelecida no inciso IV, do artigo 201, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, somente se aufere o benefício de auxílio reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, quantia valorativa que vem sendo alterada ao longo dos anos mediante periódicas portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social, e que guarda correspondência com a renda bruta mensal do segurado - não dos dependentes - consoante entendimento emanado do STF nos REs 587.365/SC e REs 486.413/SP, datados de 25.03.2009, da lavra do ministro Ricardo Lewandowski. Conforme documentos acostados aos autos - cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS - o último período contributivo fora entre 01/01/2014 a 30/09/2019, mediante recolhimentos contributivos, na condição de ‘contribuinte individual’, como sócio junto a determinada empresa, com pagamento de alíquota de 11% sobre os salários de contribuição no importe de um salário mínimo. Houve recolhimentos, inclusive, enquanto o Sr. Luiz permanecia no regime prisional fechado. Pois bem. À época da prisão o valor vigente, fixado como parâmetro, era de R$ 1292,43 (Portaria MPS/MF 08/2017), portanto, na situação, esse fator também não seria empecilho à concessão do benefício. Desta feita, atendo-se as normas vigentes quando do recolhimento prisional, anteriores, portanto, às modificações introduzidas pela Lei 13.846/2019 e, tratando de menor absolutamente incapaz, possível o resguardo do direito desde 05.03.2017, contudo, até 25.04.2019, data da progressão de regime, conjugado com o fato de ter havido recolhimento de contribuições. E, tratando-se somente de pagamento de parcelas vencidas, tal estará sujeita a definitiva fase executiva. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito à concessão do benefício de auxílio reclusão, desde a data da prisão do Sr. Luiz Dias de Oliveira, havida em 05.03.2017 - NB 25/191.893.572-3 - com o pagamento das prestações vencidas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Tendo em vista sucumbido o réu na maior parte, resultante na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ciência ao MPF. P.R.I. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LUIZ DIAS DE JESUS em 06/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAVI LUIZ DIAS DE JESUS em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)