Execução Fiscal 5014681-11.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014681-11.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATEUS BRANDAO MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA FUDO - SP183190 D E C I S Ã O O executado Mateus Brandão Machado requer o desbloqueio dos valores atingidos pela ordem de rastreamento e bloqueio realizada por este juízo em 14/02/2022, sob o argumento de que os valores depositados na conta do Banco do Brasil seriam proventos de aposentadoria, enquanto os demais valores atingidos pela ordem pertenceriam a sua esposa Martha Aparecida Pimentel Machado, com quem o devedor mantém conta conjunta (id243099641). Da análise da documentação anexada aos autos, constato que o bloqueio judicial realizado em 14/02/2022 atingiu o valor de R$13.307,47, depositado no Bradesco e R$20.913,92, depositado no Banco do Brasil (id242991949). Por sua vez, o extrato juntado sob id 243100352 demonstra que em 07/02/2022 foi creditado na conta nº22364-6, de titularidade do executado Mateus Brandão Machado, o valor de R$22.87,98, identificado como proventos recebidos da Secretaria da Fazenda e Planejamento. No mesmo extrato consta que, em 15/02/2022, foi bloqueado o valor de R$18.993,39. Assim, considerando que a ordem de bloqueio atingiu valores impenhoráveis (proventos de aposentadoria), determino a imediata liberação do valor de R$18.993,39 (apontado no extrato id243100352), com fundamento no artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Com relação aos demais valores atingidos pela ordem de bloqueio, em que pese o executado alegar que os valores pertencem a sua esposa, o fato é que não foi apresentada nenhuma prova que demonstre a origem dos valores e/ou que não estão vinculados ao devedor. Dessa forma, ante a ausência de elementos que comprovem a impenhorabilidade dos valores, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5014681-11.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de desbloqueio e determino a sua conversão em penhora, mediante transferência para conta à disposição deste juízo (art. 854, §5º, CPC). Por fim, considerando que o extrato juntado sob id243100358 indica o bloqueio de R$714.106,90 e que esse valor não foi apontado no detalhamento da ordem de bloqueio (id242991949), expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o bloqueio resultou da ordem proferida por este juízo e, em positivo, proceda à transferência do montante para conta a disposição desta 10ª Vara de Execuções Fiscais e vinculada aos autos da execução fiscal nº5014681-11.2021.4.03.6182 Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS BRANDAO MACHADO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(27)