Desapropriação 5000022-83.2022.4.03.6142 - TRF3

Desapropriação 5000022-83.2022.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 REU: LUIZ SEGUNDO CRACCO DECISÃO Tratam os presentes autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Transbrasiliana – Concessionária de Rodovia S.A. em face de Luiz Segundo Cracco, casado com Claudia Lucimara Cavalcante Cracco, com vistas à desapropriação de área referente a trecho da BR 153 km 162+000 ao 195+200m, das matrículas 1.917 e 5.937 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins. Afirma que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União os bens objetos da presente demanda. Segundo a autora, a desapropriação seria de utilidade pública por ser destinada a efetuar obras de duplicação da rodovia do km 162+000 ao 195+200m, em razão do crescimento de número de acidentes na área. Registra o expropriante que, como indenização pela presente desapropriação, oferece pelas áreas a quantia de R$ 1.570,00 (mil, quinhentos e setenta reais), conforme laudos que integram a inicial (ID 239677935), prestigiando, assim, o princípio constitucional da justa indenização insculpido no inciso XXIV, artigo 5º, da Constituição Federal. Requer que seja autorizada a expedição de mandado de imissão provisória na posse da referida área, tendo em vista o caráter URGENTE da medida. Inicial veio instruída com documentos (ID 239020340). É o relatório. Decido. De acordo com a narrativa posta na inicial e documentação apresentada, depreende-se que a fração que ora se pretende adquirir por meio de desapropriação encontra-se situada na Rodovia BR 153, trecho do km 162+000 ao 195+200m Tronco e Interseção do km 169+400 (matrículas 1.917 e 5.937 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Lins). Afirma o expropriante que a desapropriação é necessária para realização de obras de duplicação no local, em razão do aumento do número de acidentes da área. Contudo não especifica dados que justifiquem a alegada urgência. Diante deste cenário, não vislumbro qualquer urgência na imissão da posse requerida, até porque não demonstrada a sua necessidade no caso concreto. Ademais, não consta nos autos depósito do preço ofertado. Diante disso, 1ª Vara Federal de Lins DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000022-83.2022.4.03.6142 indefiro, ao menos por ora, a imissão na posse. Cite-se a parte requerida, a fim de que conteste o feito. Sem prejuízo e em atenção ao artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, nomeio desde já como perito Sr. ROBSON ARIEL TAVARES, Engenheiro Civil, CPF 379.006.528-50. Conforme disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil, o perito deverá apresentar em 5 (cinco) dias a sua proposta de honorários. Na sequência, as partes serão intimadas para manifestarem-se sobre o valor apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias. Determino o prazo de 30 (trinta dias) corridos para a apresentação do laudo. Apresentem as partes os seus quesitos no prazo de quinze dias. Após, em se tratando de desapropriação por utilidade pública, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

18/02/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(38)