Execução Fiscal 0003882-76.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0003882-76.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ALFREDO SIMEAO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS - SP68580, MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES - SP414926 DESPACHO ID 150101897. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003882-76.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de conversão em renda, haja vista o desbloqueio de valores, em cumprimento às determinações ID 140457607 e ID 142100743. ID 149300609. DEFIRO o bloqueio judicial de eventuais veículos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Positivo o bloqueio, proceda-se à penhora e avaliação do(s) veículo(s) bloqueados, além de outros bens quantos bastem para a garantia do débito (nos termos do art. 212 e § 2º do CPC). Na hipótese de penhora de veículo(s) bastante(s) à garantia do débito, em havendo bloqueio de múltiplos veículos, proceda-se ao desbloqueio do(s) veículo(s) excedente(s), nos termos do §1º do artigo 185-A do CTN. Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) veículo(s) penhorados (na hipótese de bens móveis). Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge, se casado for, no caso de penhora sobre bem imóvel. Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se de bem imóvel. Na hipótese de veículos, registre-se, via Sistema RENAJUD, pela Secretaria. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Em não havendo bloqueio, ou na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), o(s) veículo(s) bloqueado(s), ou outros bens, abra-se nova vista ao exequente para manifestação.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CARDERARO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)