Procedimento Comum Cível 5000997-93.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 528.534,19

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR

CPF

Autor

MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI

Autor

ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA PINHEIRO SALOMAO DE SOUSA

OAB/SP 247998·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR

CPF

Autor

MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI

Autor

ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 19:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

16/02/2023, 14:41

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 12:59

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:57

Transitado em Julgado em 03/11/2022

16/11/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

21/10/2022, 23:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:09

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 19:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

16/02/2023, 14:41

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Documentos

Despacho

•09/02/2023, 13:43

Despacho

•09/02/2023, 12:59

13/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 12:59

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:57

Transitado em Julgado em 03/11/2022

16/11/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

21/10/2022, 23:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:09

Publicado Sentença em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 12:55

Julgado procedente em parte o pedido

06/09/2022, 21:20

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 16:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:18

Juntada de Petição de razões finais

29/03/2022, 10:29

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 06:50

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:35

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2022, 22:46

Conclusos para despacho

20/02/2022, 22:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 03/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:20

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 03/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

08/02/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI SUCESSOR: JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PINHEIRO SALOMAO DE SOUSA - SP247998 Advogado do(a) SUCESSOR: ADRIANA PINHEIRO SALOMAO DE SOUSA - SP247998 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 240064344 e ss. e 240065423 e ss.: ciência a parte autora sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 24 de janeiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000997-93.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:25

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 13:56

Juntada de ato ordinatório

07/12/2021, 13:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2021, 22:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:53

Juntada de ato ordinatório

11/11/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 13:51

Juntada de ato ordinatório

11/11/2021, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 07:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 11:35

Conclusos para decisão

24/09/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 17:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 12:48

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 16:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/07/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 23:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 22:42

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:36

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:47

Juntada de Petição de custas

03/05/2021, 18:02

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 14:37

Conclusos para despacho

23/04/2021, 13:13

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2021, 11:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:35

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 15:16

Conclusos para despacho

15/03/2021, 14:47

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MALTA FERRARI JUNIOR em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 12:31

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 12:31

Publicado Decisão em 22/01/2021.

22/01/2021, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/01/2021, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2020, 18:39

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2020, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2020.

08/07/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 09:49

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Juntada de ato ordinatório

03/07/2020, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 21:53

Publicado Intimação em 10/06/2020.

10/06/2020, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 04:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 11:44

Outras Decisões

05/06/2020, 22:26

Conclusos para decisão

03/06/2020, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 16:31

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA MALTA FERRARI em 07/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 02:57

Juntada de Petição de réplica

15/05/2020, 09:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.

07/05/2020, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 05:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 10:06

Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2020, 18:22

Conclusos para decisão

17/04/2020, 13:54

Juntada de Petição de contestação

16/04/2020, 21:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:23

Publicado Intimação em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 18:52

Conclusos para decisão

20/02/2020, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/02/2020, 10:52

Juntada de certidão

20/02/2020, 10:52

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 09:03

Sentença

•09/09/2022, 12:55

Sentença

•06/09/2022, 21:20

Despacho

•14/03/2022, 06:50

Despacho

•23/02/2022, 14:13

Despacho

•20/02/2022, 22:46

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:56

Outros Documentos

•23/11/2021, 18:36

Outros Documentos

•23/11/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:53

Todos os documentos(39)

Despacho

•09/02/2023, 13:43

Despacho

•09/02/2023, 12:59

Sentença

•09/09/2022, 12:55

Sentença

•06/09/2022, 21:20

Despacho

•14/03/2022, 06:50

Despacho

•23/02/2022, 14:13

Despacho

•20/02/2022, 22:46

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:56

Outros Documentos

•23/11/2021, 18:36

Outros Documentos

•23/11/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:50

Despacho

•01/10/2021, 07:53

Despacho

•29/09/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 16:40

Despacho

•22/06/2021, 17:59

Despacho

•21/06/2021, 17:36

Despacho

•05/05/2021, 11:09

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 18:47

Despacho

•26/04/2021, 11:26

Despacho

•23/04/2021, 14:37

Despacho

•15/03/2021, 17:28

Despacho

•15/03/2021, 15:16

Decisão

•14/01/2021, 12:18

Decisão

•14/01/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•05/07/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 18:52

Documento Comprobatório

•02/07/2020, 21:53

Decisão

•05/06/2020, 22:26

Decisão

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