Execução Fiscal 0505590-38.1992.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0505590-38.1992.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S A INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 D E C I S Ã O Após designação de hasta pública para a alienação do imóvel penhorado (ID nº 160360163), o Município de São Paulo compareceu aos autos requerendo a sub-rogação do débito relativo ao IPTU incidente sobre o imóvel, o qual perfaz o montante de R$ 19.941.645,69 (ID nº 181104788). Intimada a se manifestar, a Exequente asseverou que eventual saldo proveniente da arrematação do imóvel só poderia ser destinado ao município na hipótese de integral quitação do crédito da União, uma vez que o crédito federal prefere ao municipal (ID 239763051). Decido. Em caso de eventual arrematação do imóvel, ocorrerá a sub-rogação do IPTU anteriormente incidente sobre o preço da arrematação, conforme disposto no parágrafo único do art. 130, CTN. Caso o preço da arrematação não seja suficiente para a integral cobertura dos débitos incidentes, o crédito fiscal terá preferência sobre os demais, conforme dispõe o art. 187, CTN. O imóvel penhorado foi avaliado em R$ 112.035.006,00 em 31/08/2020 (ID nº 38292366), ao passo que a dívida cobrada no presente feito corresponde a crédito de IRPJ no valor de R$ 1.266.733,36, em 12/01/2022 (ID nº 239523287). Segundo a Exequente, a empresa executada possui uma dívida de R$ 91.863.088,83 com a União, cuja quitação poderá ser realizada com o saldo resultante de eventual arrematação, por meio da efetivação de penhoras no rosto destes autos. Não se afigura possível o acolhimento do pedido formulado pelo Município de São Paulo no presente momento, uma vez que a hasta pública não chegou a ser efetivada, sendo que, caso ocorra a arrematação, a reserva de numerário requerida estará condicionada à ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único do CTN. Assim, aguarde-se a efetivação da hasta pública designada, conforme decisão de ID nº 160360163. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0505590-38.1992.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de S A INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(48)