Procedimento Comum Cível 5004838-93.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 7.048.633,29

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP 367936·CPF·Representa: Autor

MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/04/2026, 18:22

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 10:09

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:58

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2026, 15:54

Todas as movimentações(161)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/04/2026, 18:22

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 10:09

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 08:42

Despacho

•25/02/2026, 16:27

28/02/2026, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:58

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2026, 15:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

30/01/2026, 18:23

Juntada de ato ordinatório

30/01/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:09

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

30/01/2026, 18:07

Juntada de certidão

30/01/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2026, 15:17

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:09

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:52

Processo Desarquivado

03/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/09/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 16:03

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de ciência

07/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:35

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:54

Recebidos os autos

02/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de intimação de pauta

02/08/2023, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/10/2022, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 20:15

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:18

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 13:43

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:46

Juntada de Petição de apelação

08/09/2022, 18:00

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:06

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/08/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2022, 19:36

Publicado Sentença em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 10:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/08/2022, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:06

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:15

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 19:17

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:48

Conclusos para despacho

05/05/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 12:53

Proferida decisão interlocutória

25/03/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:32

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 12:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2022, 15:25

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:26

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:41

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:40

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 17:23

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogado do(a) AUTOR: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004838-93.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos. Em razão da manifestação apresentada pelo contribuinte, manifeste-se a Fazenda Nacional no prazo de 10 (dez) dias, bem como comprove a baixa da inscrição do crédito em dívida ativa. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Santo André, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:19

Proferida decisão interlocutória

07/01/2022, 15:34

Conclusos para decisão

07/01/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2021, 15:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:55

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:18

Conclusos para decisão

22/11/2021, 16:59

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 09:48

Mandado devolvido cumprido

16/11/2021, 13:15

Juntada de Petição de diligência

16/11/2021, 13:15

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 02:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 10:02

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 08:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/11/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 17:07

Proferida decisão interlocutória

09/11/2021, 16:51

Conclusos para decisão

09/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 20:30

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:02

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 19:39

Proferida decisão interlocutória

18/10/2021, 13:51

Conclusos para decisão

15/10/2021, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2021, 20:17

Mandado devolvido cumprido

13/10/2021, 11:02

Juntada de Petição de diligência

13/10/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 10:03

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 18:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/10/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:13

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 14:50

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 01:41

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 11:11

Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 21:45

Conclusos para decisão

30/09/2021, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 10:30

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:43

Juntada de certidão

29/09/2021, 14:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/09/2021, 14:07

Recebidos os autos

29/09/2021, 14:07

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 21:34

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:09

Decisão

•29/01/2026, 19:09

Decisão

•28/01/2026, 15:17

Despacho

•15/10/2025, 14:47

Despacho

•15/10/2025, 14:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2025, 15:20

Despacho

•04/08/2023, 19:20

Despacho

•03/08/2023, 14:35

Acórdão

•07/07/2023, 13:55

Acórdão

•06/07/2023, 15:32

Acórdão

•07/03/2023, 14:21

Acórdão

•06/03/2023, 19:01

Despacho

•09/09/2022, 15:19

Todos os documentos(43)

Despacho

•26/02/2026, 08:42

Despacho

•25/02/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:09

Decisão

•29/01/2026, 19:09

Decisão

•28/01/2026, 15:17

Despacho

•15/10/2025, 14:47

Despacho

•15/10/2025, 14:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2025, 15:20

Despacho

•04/08/2023, 19:20

Despacho

•03/08/2023, 14:35

Acórdão

•07/07/2023, 13:55

Acórdão

•06/07/2023, 15:32

Acórdão

•07/03/2023, 14:21

Acórdão

•06/03/2023, 19:01

Despacho

•09/09/2022, 15:19

Despacho

•09/09/2022, 13:43

Sentença

•31/08/2022, 11:29

Sentença

•30/08/2022, 18:30

Sentença

•10/08/2022, 10:15

Sentença

•09/08/2022, 20:17

Despacho de Inspeção

•03/06/2022, 13:06

Despacho

•05/05/2022, 20:07

Despacho

•05/05/2022, 17:48

Decisão

•28/03/2022, 12:53

Decisão

•25/03/2022, 19:22

Despacho

•14/03/2022, 20:51

Despacho

•14/03/2022, 15:41

Despacho

•07/02/2022, 19:22

Despacho

•07/02/2022, 13:40

Decisão

•07/01/2022, 18:19

Decisão

•07/01/2022, 15:34

Despacho

•26/11/2021, 22:44

Despacho

•26/11/2021, 16:12

Decisão

•09/11/2021, 17:07

Decisão

•09/11/2021, 16:51

Decisão

•19/10/2021, 10:02

Decisão

•18/10/2021, 13:51

Despacho

•07/10/2021, 17:13

Petição Intercorrente

•07/10/2021, 13:56

Decisão

•01/10/2021, 11:11

Decisão

•01/10/2021, 10:09

Despacho

•30/09/2021, 11:50

Despacho

•30/09/2021, 10:30