Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006389-24.2019.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006389-24.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS, JOSE ROBERTO LUCAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA DA SILVA - SP185310 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO KENJI RIBEIRO - SP110427 Advogados do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ISADORA DE LARA - SP417761, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 S E N T E N Ç A I – Relatório: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUCAS e JOSÉ ROBERTO LUCAS, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que sejam mantidos como habilitados no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida e lhes seja entregue uma unidade habitacional na Vila Tibiriçá, após a imediata exclusão de seus nomes do CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuários. Pleiteiam multa por dia de atraso no cumprimento da determinação e a condenação do Município de Presidente Epitácio no pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a vinte salários mínimos. Sustentam que estavam inscritos em listagem destinada a aquisição de unidade habitacional no Programa Habitacional Novo Lar (Vila Esperança), mas que foram orientados pelo Município de Presidente Epitácio a requererem a desistência para serem contemplados com unidade habitacional na Vila Tibiriçá, sob o argumento de que o programa para qual inscritos era destinado exclusivamente ao processo de desfavelamento da Vila Casquinha. Sustentam também que o Município se encarregou de excluir seus nomes do Cadmut, para que pudessem se habilitar em outros programas de habitação. Informam que, posteriormente, a CEF não aprovou o cadastro para a destinação das unidades da Vila Tibiriçá por constar anotação prévia de financiamento para o programa Novo Lar perante o Cadmut, o que os impediu de receberem sua casa pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Dizem que a Prefeitura não cumpriu a obrigação constante do instrumento de desistência, no sentido de providenciar a exclusão dos requerentes perante o Cadmut, o que resultou na inaptidão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Vila Tibiriçá, quando já estavam habilitados, apontando o anexo I do Decreto Municipal 3.557/2018. Aduzem que no fim não foram beneficiados com imóvel algum, nem mesmo com o informado no termo de desistência assinado junto à Prefeitura Municipal, mas não havia motivo algum para desistirem da sonhada casa própria. Foi concedida tutela de urgência (ID 25374722) determinando a exclusão do nome dos Autores do Cadmut, a manutenção como habilitados no programa habitacional e a reserva de uma unidade habitacional. A CEF informou o cumprimento da decisão e noticiou a celebração de contrato com o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, aduzindo perda superveniente do objeto da presente demanda (ID 26507964). Em contestação (ID 27757751), afirma que em pesquisa ao Cadmut verificou que a inclusão do nome da Autora foi feita em 30.08.2010 pela empresa Família Paulista Crédito Imobiliário S.A., razão pela qual afirma que caberia ao Município de Presidente Epitácio solicitar à mencionada instituição financeira, detentora do contrato, providenciar a exclusão. Diz que, não tendo partido de sua iniciativa a inclusão no Cadmut, não houve qualquer participação sua nos fatos narrados na inicial, daí sua ilegitimidade. No mérito aduz ausência de obrigação de indenizar, apontando que o evento danoso se deu por fato exclusiva da vítima ou de terceiros, causa isentiva de sua responsabilidade, e inocorrência de dano moral passível de indenização, apontando exorbitância do valor pretendido como indenização. Em sua contestação, o Município de Presidente Epitácio afirma ausência de responsabilidade em razão da não ocorrência de nexo causal entre a ação/omissão e o dano narrado. Refuta as declarações contidas no termo de desistência, aduzindo que não se comprometeu a excluir o nome da Autora do Cadmut, mas tão somente a tomar providências para possibilitar tal ocorrência. Diz que os Autores desistiram do programa habitacional Novo Lar porque este era destinado aos moradores da Vila do Casquinha, e que eles não residiam na localidade, razão pela qual foram remanejados para o programa habitacional Vila Tibiriçá, mas que, com relação a esse segundo programa habitacional, não houve aprovação da CEF, não podendo ser responsabilizado pela ausência de exclusão no Cadmut por não ter ingerência sobre mencionado cadastro (ID 27811361). Instadas as partes para especificarem provas, o Município de Presidente Epitácio requereu a produção de prova oral; os Autores e a CEF declinaram da produção de outras provas. Perante o juízo deprecado foram ouvidas as testemunhas Dulce Mara Rizzato Menezes e Viviane Elias Costa (ID 45374286, p. 19/21). Foram oferecidas alegações finais pelo Município de Presidente Epitácio e pelos Autores. A CEF não as apresentou. É o relatório. II – Fundamentação: Afasto inicialmente a preliminar de ilegitimidade levantada pela CEF, uma vez que ela é a agente operadora do Cadmut, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000, e quem fez análise do cadastro dos Autores e negou aprovação para o empreendimento da Vila Tibiriçá. Portanto, está na sua esfera de competência a exclusão de mutuários do cadastro mencionado e, ainda, participou do ato que culminou com a exclusão dos Autores do Programa. Quanto à alegação de perda de objeto, assiste parcial razão à CEF. Este Juízo concedeu medida antecipatória de tutela a fim de que as Rés, desde logo, retirassem o nome dos Autores do Cadmut e, ainda, reservassem uma unidade habitacional até posterior decisão. Entretanto, as Rés não se restringiram ao cumprimento da medida, pois não contestaram o fato de ser indevida a manutenção dos nomes dos Autores no Cadmut em função do empreendimento MCMV Novo Lar – Vila Esperança, tendo desde logo concedido o imóvel por escritura de doação. Portanto, não há controvérsia quanto ao fato de que os Autores não são beneficiários desse programa, pois, inicialmente beneficiados, desistiram do recebimento da unidade habitacional. Em controvérsia apenas a responsabilidade pela manutenção do registro indevido dos nomes no Cadmut, pois há pedido de indenização por danos morais, que não está contemplado pela perda de objeto. Assim, a par de não contestarem o pedido sob o aspecto mencionado, voluntariamente atenderam a parte do objeto final da ação, com a concessão da unidade, o que não havia sido determinado por este Juízo. Houve objetiva perda de objeto da ação nesse aspecto, pois já atendida administrativamente a pretensão. Não obstante a extinção não ordinária do processo, é cabível a atribuição de ônus sucumbenciais, verificando-se quem deu causa ao ajuizamento e/ou à perda de objeto, conforme firmado pela jurisprudência, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus” (REsp 1.225.144/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11). 2. “É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade” (AgRg no Ag 1.363.344/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 28/3/11). 3. Recurso especial provido para fixar a verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais). (REsp 1240099/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 27/09/2011) Passo a essa análise. O Cadmut foi criado pela Lei nº 8.100/90, que em seu artigo 3º previa que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitaria somente um saldo devedor remanescente por mutuário (redação dada pela Lei nº 10.150, de 2001, e Lei nº 14.118, de 2021): Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, ou pelos respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos de financiamento habitacional que tenham sido efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, ou de outros programas habitacionais oficiais subsidiados pelo poder público A criação do Cadmut, portanto, visou evitar a concessão de mais de um financiamento habitacional por beneficiário nele cadastrado. Segundo os termos da inicial, a seleção errônea da família dos Autores para o programa habitacional MCMV Novo Lar teria acarretado o cadastramento junto ao Cadmut, cuja falta de exclusão, prometida pela Prefeitura, mas não efetivada, teria impossibilitado sua participação no segundo programa habitacional MCMV, dessa vez para a Vila Tibiriçá, para o qual remanejados pelo Município de Presidente Epitácio após constatação de equívoco no levantamento das famílias aptas a serem reassentadas. O depoimento prestado pela testemunha Viviane Elias Costa confirma a existência de erro por parte do Município na seleção da família dos Autores, o que gerou a inscrição indevida para o programa habitacional MCMV Novo Lar, direcionado para moradores da Vila do Casquinha, onde os Autores não residiam. Segundo a testemunha, a Prefeitura efetuou levantamento em trabalho técnico de reassentamento de famílias em área de risco e de favelamento, selecionando os Autores por equívoco, uma vez que não eram residentes naquela localidade. Ressaltou que, no tocante às moradias, era incumbência do Município fazer o plano de habitação e identificar famílias nessas áreas para posteriormente a administração decidir o tipo de morador que seria beneficiado por determinado programa de habitação, esclarecendo que na época havia três programas habitacionais em andamento. Dulce Mara Rizzato Menezes, ouvida como informante do Juízo por exercer cargo de confiança no Município de Presidente Epitácio, afirmou que os Autores foram inscritos no Cadmut porque eles iam fazer parte de casas populares da Vila Casquinha, sobrevindo, todavia, notícia de que eles não poderiam participar. Segundo ainda o depoimento prestado por Dulce, os Autores foram incluídos em novos projetos habitacionais, mencionando, em relação às casas da Vila Casquinha, que a empresa Família Paulista, em Santos, atuou como agente financeiro no projeto habitacional. Afirmou que, pelo fato de o nome deles ter sido incluído pela empresa, esse agente financeiro que deveria excluir. Afirmou que a prefeitura tentou excluir o nome do cadastro, tendo inclusive contatado Brasília, contudo sem êxito, porque só a financiadora tinha como formalizar esses documentos, segundo seu relato. A par da prova testemunhal, há declaração (ID 25336624), assinada pelo Prefeito Municipal de Presidente Epitácio, na qual o ente municipal firma compromisso de efetuar a regularização da situação dos Autores para que seus nomes fossem excluídos do Cadmut, em clara assunção da responsabilidade pela incorreta inabilitação dos Autores para o programa habitacional da Vila Tibiriçá. Ainda que a prova testemunhal afirme que não era de competência do Município informar ou solicitar alteração no Cadmut, apontando que essa responsabilidade estaria a cargo somente dos agentes financiadores, houve um erro cometido e admitido pelo ente na habilitação dos candidatos às moradias e a necessidade de substituir os Autores por uma moradora da Vila da Casquinha, conforme declarado no termo de desistência, no qual se comprometeu a regularizar o cadastro de modo a não serem futuramente prejudicados. Verifica-se, portanto, que esse compromisso não foi cumprido pelo Município, pois a existência da anterior indevida inscrição em programa habitacional foi exatamente o que obstou a participação dos Autores no segundo programa MCMV Vila Tibiriçá. Em decorrência de ato do Município, de resto reconhecido (ID 25336624) e confirmado pela prova testemunhal, os Autores tiveram seus nomes lançados no Cadmut e, após não se concretizar o direito à moradia, mesmo com o remanejamento para outro programa habitacional, não foi possível dar continuidade em razão da existência de cadastro como mutuários. Alega a Prefeitura que tomou todas as providências para regularizar o equívoco por ela criado, mas não consta dos autos qualquer prova nesse sentido, como comunicações oficiais, expedições de ofícios e documentos a respeito da solicitação de descadastramento dos Autores junto ao Cadmut, nem mesmo via Ministério das Cidades ou do agente financeiro Família Paulista Crédito Imobiliário S.A., não passando de mera alegação. Enfim, não comprova minimamente o Município que tivesse à época tomado alguma providência para que os nomes dos Autores não permanecessem naquele cadastro. Portanto, a própria declaração constante do termo de desistência aponta a assunção de sua responsabilidade. Os Autores foram remanejados pelo Município para outro programa habitacional e, não obstante tenha este, em razão de seu erro, se prontificado a regularizar a situação cadastral, nada foi realizado, tanto que os Autores foram impedidos de participar do segundo programa habitacional. Não há dúvida, portanto, quanto à responsabilidade do Município pela não aprovação no segundo programa habitacional, pois, de um lado, foi quem causou a inclusão dos nomes no cadastro e, de outro, não providenciou a exclusão depois de se comprometer a fazê-lo. Não há como atribuir ônus sucumbenciais à CEF em solidariedade, porquanto, diferentemente do Município, não causou o cadastro indevido no Cadmut, nem sua manutenção. Enfim, quanto à habilitação dos Autores ao MCMV Vila Tibiriçá, a situação criada configura, no presente caso, ausência de interesse processual superveniente, que deve ser levada em consideração conforme disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil. E como o interesse processual é uma das condições da ação, sua ausência acarreta carência. Assim, disso tudo, e relativamente a esta parte do pedido, cabe reconhecer a perda de objeto superveniente, já que restou demonstrada a concessão voluntária pelos Réus de unidade habitacional aos Autores no curso na demanda, respondendo o Município com os ônus sucumbenciais em favor destes, dispensada a Caixa. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais não assiste razão aos Autores, pelo aspecto probatório. Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que contratual, objetiva ou subjetiva, são imprescindíveis: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade entre eles. Na subjetiva, também se exige a demonstração de culpa do causador desse dano, o que é dispensado na objetiva. É necessário para caracterização de dano moral e cabimento de indenização que as consequências do ato indigitado como prejudicial tenham exorbitado de simples aborrecimento, causando sofrimento, aflição e angústia intensos, desequilíbrio do bem-estar, humilhação pública ou exposição pejorativa, de forma a aviltar a honra ou reputação do ofendido, considerado o senso comum. Ocorre que apenas excepcionalmente o dano moral é presumido, sendo caso, por exemplo, de negativação sem justa causa em cadastros de devedores inadimplentes, ofensas caluniosas ou injuriosas, exposição ao ridículo, enfim, situações que pela simples ocorrência implicam em constrangimento da vítima ou influenciam negativamente suas relações sociais. A incidência do dano moral não pode ser presumida como regra, devendo ficar demonstrada sua existência por elementos constantes do processo; assim como o dano material, deve ficar provada nos autos sua ocorrência. Não que seja necessário demonstrar o dano psicológico em si mesmo, já que normalmente não deixa sequelas (ocorrentes somente quando desencadeia doença mental), mas à parte cumpre trazer elementos circunstanciais pelos quais se possa averiguar potencialmente a existência desse dano. Ocorre que os Autores não demonstraram qualquer preocupação com a prova de ocorrência de elementos que pudessem levar à conclusão de existência do próprio dano moral. Hoje é pacífico o entendimento de que não se discute a ocorrência da dor moral, ou do sofrimento psicológico, e que a amargura e a angústia são também formas de se infligir dano a outrem, pelo qual o infligidor deve responder. Nesse aspecto da questão dispensa-se a prova, ou seja, a demonstração da dor intrínseca, até por que, como afirmado, a não ser que deixe marcas profundas com rastros patológicos, o padecimento é abstrato. O que exige prova – além do fato ilícito em si – é a ocorrência de fatos que denotem esse sofrimento e sua extensão, porquanto se do ilícito não resultar senão mero aborrecimento não se há que falar em indenização por dano moral, mas apenas por eventuais danos materiais. No caso dos autos, vê-se que os Autores absolutamente nada produziram nesse desiderato. Nada foi demonstrado, em termos fáticos, acerca da ocorrência de dano psicológico, como alterações de comportamento, abalo emocional, influência em relacionamentos pessoais ou na vida profissional etc. Enfim, não é possível averiguar pelos elementos trazidos o quanto o problema influenciou em sua vida. Desse modo, os Autores não se desincumbiram da prova de ocorrência de dano. III – Dispositivo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006389-24.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de que seja efetivada a entrega de unidade habitacional a que teriam direito. Quanto aos danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial. Condeno o Município de Presidente Epitácio ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Autores em 10% do valor atualizado da causa, e os Autores ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa em favor do Município, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a remessa necessária. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 23 de novembro de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LUCAS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LUCAS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(35)