Apelação Cível 0051466-72.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.962,53

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDGARD PADULA

OAB/SP 206141·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP 169001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/08/2022, 12:41

Transitado em Julgado em 22/08/2022

26/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 12:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.395.000/0001-39 (APELANTE) e não-provido

27/06/2022, 12:08

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

18/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/08/2022, 12:41

Transitado em Julgado em 22/08/2022

26/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•27/06/2022, 12:52

Acórdão

•24/06/2022, 18:02

27/06/2022, 12:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.395.000/0001-39 (APELANTE) e não-provido

27/06/2022, 12:08

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

18/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:32

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 14:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:17

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2021, 17:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.395.000/0001-39 (APELANTE) e não-provido

16/09/2021, 19:04

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 11:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/09/2021, 11:54

Recebidos os autos

08/09/2021, 21:28

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2021, 21:28

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 21:28

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:31

Decisão

•17/09/2021, 17:58

Decisão

•16/09/2021, 19:04

Despacho

•20/08/2021, 14:35

Despacho

•17/08/2021, 21:14

Despacho

•15/09/2020, 18:33

Despacho

•19/05/2020, 00:10

Despacho

•18/05/2020, 10:51