Apelação Cível 0005763-48.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/07/2019
Valor da Causa
R$ 80.004,00
Órgão julgador
Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA
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Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
ELAINE DOS SANTOS
CPF
003.***.***-01
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·
Representa: Réu
RODRIGO PERINI
OAB/MS 22142
·
CPF
995.***.***-15
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·
Representa: Réu
MANOEL JOSE FERREIRA RODAS
OAB/SP 119506
·
CPF
089.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (197)
Partes do Processo
(197)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS
Terceiro
INSTITUTO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA
Terceiro
JOSE CLAUDIO
Terceiro
CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK
Terceiro
DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP
Terceiro
CARLOS FRANCISCO MORO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
GERALDA LUZIA ALVES
Terceiro
RODOLFO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO
Terceiro
GLICERIO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI
Terceiro
BIRIGUI
Terceiro
GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
GERENTE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
CEFE AGENCIA INSS/ PENHA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS
Terceiro
CHEFE DA APS EM ASSIS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DE BEEFICIOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA
Terceiro
CHEFE AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Terceiro
IN
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Terceiro
CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
INSS CHEFE
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO
Terceiro
JOSE CARLOS OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO
Terceiro
CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO
Terceiro
TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I
Terceiro
EDUARDO HIRAICI SADAO
Terceiro
GERENTE REGIONAL
Terceiro
CHEFE DO INSS
Terceiro
CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA
Terceiro
SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA
Terceiro
CHEFE
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA
Terceiro
TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA
Terceiro
COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA
Terceiro
CHEFE DE AGENCIA INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE
Terceiro
ANTONIO RABECHI JUNIOR
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP
Terceiro
PATRICIA REGINA GOMES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO
Terceiro
EDGAR ALVES DE CAMPOS
Terceiro
SUPEREINTENDENTE SUDESTE I
Terceiro
SUPERINTENDENTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
CHEFE AGENCIA DO INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA
Terceiro
CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO
Terceiro
AMPARO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS
Terceiro
ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DO INSS GUARULHOS
Terceiro
ADEMIR KRONEMBERGER
Terceiro
CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP
Terceiro
SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
INSS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Terceiro
PENHA
Terceiro
DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
LOURDES DE SOUZA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP
Terceiro
CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I
Terceiro
CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I
Terceiro
CHEFE D
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO
Terceiro
CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -
Terceiro
CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DO INSS DIADEMA
Terceiro
CHEFE DA APS DE DIADEMA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS
Terceiro
ENILSA MARIA PEREIRA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE AGENCIA ITAPIRA
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS
Terceiro
SILVANA
Terceiro
CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA
Terceiro
ITAPIRA
Terceiro
GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS
Terceiro
GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
OADIR MARCOS CREMASCO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP
Terceiro
ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Terceiro
ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
ALCUNHA
ALCUNHA
LUIZA VASQUES
CPF
735.***.***-34
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/07/2023, 22:31
Transitado em Julgado em 25/07/2023
27/07/2023, 22:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 00:22
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023, 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023, 18:24
Prejudicado o recurso
28/06/2023, 21:08
Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2023, 15:30
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
23/06/2023, 15:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 00:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:01
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023, 17:04
Publicado Acórdão em 28/04/2023.
28/04/2023, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023, 00:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023, 14:32
Ver todas as movimentações (137)
Todas as movimentações
(137)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/07/2023, 22:31
Transitado em Julgado em 25/07/2023
27/07/2023, 22:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 00:22
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023, 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos
DECISÃO
•
29/06/2023, 18:24
DECISÃO
•
28/06/2023, 21:08
29/06/2023, 18:24
Prejudicado o recurso
28/06/2023, 21:08
Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2023, 15:30
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
23/06/2023, 15:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 00:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:01
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023, 17:04
Publicado Acórdão em 28/04/2023.
28/04/2023, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023, 00:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023, 14:32
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 14:32
Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2023, 18:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023, 20:36
Juntada de certidão de julgamento
19/04/2023, 20:14
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 18:38
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 18:38
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 18:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2023, 18:36
Conclusos para julgamento
20/12/2022, 11:50
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
19/12/2022, 15:41
Conclusos para admissibilidade recursal
16/12/2022, 10:35
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022, 00:03
Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 11:14
Juntada de ato ordinatório
21/11/2022, 11:14
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
21/11/2022, 10:09
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
08/10/2022, 18:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022, 00:02
Publicado Acórdão em 30/09/2022.
30/09/2022, 00:02
Juntada de Petição de recurso especial
29/09/2022, 17:05
Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022, 10:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2022, 18:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022, 23:16
Juntada de certidão de julgamento
19/09/2022, 22:50
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 10:34
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 10:34
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 10:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2022, 10:32
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 20:05
Conclusos com embargos de declaração
25/07/2022, 10:04
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022, 00:07
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022, 00:00
Publicado Ato ordinatório em 07/07/2022.
07/07/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
07/07/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
05/07/2022, 16:22
Juntada de ato ordinatório
05/07/2022, 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2022, 13:39
Juntada de Petição de manifestação
02/07/2022, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
01/07/2022, 00:02
Publicado Acórdão em 01/07/2022.
01/07/2022, 00:02
Juntada de certidão de julgamento
29/06/2022, 18:03
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022, 14:35
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido
28/06/2022, 18:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022, 13:08
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 16:21
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 16:21
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 16:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2022, 16:19
Conclusos para julgamento
18/05/2022, 11:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:12
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
06/05/2022, 00:20
Publicado Decisão em 20/04/2022.
06/05/2022, 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022, 11:18
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 11:18
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
15/04/2022, 15:33
Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2022, 13:56
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:05
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
26/01/2022, 00:03
Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.
26/01/2022, 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022, 15:54
Expedição de Outros documentos.
24/01/2022, 15:54
Juntada de ato ordinatório
24/01/2022, 15:52
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
24/01/2022, 10:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022, 00:06
Juntada de Petição de cota ministerial
06/12/2021, 18:24
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 00:07
Juntada de Petição de recurso especial
12/11/2021, 19:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
26/10/2021, 00:14
Publicado Acórdão em 26/10/2021.
26/10/2021, 00:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2021, 19:22
Expedição de Outros documentos.
24/10/2021, 19:22
Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2021, 20:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021, 23:44
Juntada de certidão de julgamento
19/10/2021, 23:36
Expedição de Outros documentos.
14/09/2021, 18:03
Expedição de Outros documentos.
14/09/2021, 18:03
Expedição de Outros documentos.
14/09/2021, 18:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2021, 18:02
Conclusos com embargos de declaração
16/11/2020, 17:45
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020
15/10/2020, 00:25
Publicado Despacho em 15/10/2020.
15/10/2020, 00:25
Expedição de Outros documentos.
11/10/2020, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020, 11:15
Conclusos com embargos de declaração
22/09/2020, 09:46
Juntada de certidão
22/09/2020, 09:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2020, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 09:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2020 23:59:59.
08/07/2020, 00:21
Decorrido prazo de LUIZA VASQUES em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020, 01:24
Publicado Acórdão em 26/05/2020.
26/05/2020, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020
20/05/2020, 00:09
Expedição de Outros documentos.
17/05/2020, 08:19
Expedição de Outros documentos.
17/05/2020, 08:19
Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2020, 08:19
Conhecido o recurso e provido em parte
16/05/2020, 11:13
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 08:26
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 08:26
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 08:26
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 08:26
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 08:26
Expedição de Outros documentos.
31/03/2020, 13:42
Expedição de Outros documentos.
31/03/2020, 13:42
Expedição de Outros documentos.
31/03/2020, 13:42
Incluído em pauta para 27/04/2020 14:00 SÉTIMA TURMA.
31/03/2020, 13:42
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 00:27
Incluído em pauta para 27/04/2020 14:00 SÉTIMA TURMA.
25/03/2020, 12:27
Conclusos para julgamento
27/02/2020, 12:12
Juntada de Petição de Parecer
21/02/2020, 19:19
Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020, 11:53
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
05/11/2019, 13:52
Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2019, 11:41
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
30/07/2019, 16:44
Recebidos os autos
30/07/2019, 16:44
Distribuído por sorteio
30/07/2019, 16:44
ACÓRDÃO
•
26/04/2023, 14:32
ACÓRDÃO
•
24/04/2023, 18:12
DECISÃO
•
19/12/2022, 15:41
ATO ORDINATÓRIO
•
21/11/2022, 11:14
ACÓRDÃO
•
28/09/2022, 10:58
ACÓRDÃO
•
20/09/2022, 15:00
ATO ORDINATÓRIO
•
05/07/2022, 16:22
ATO ORDINATÓRIO
•
05/07/2022, 16:21
ACÓRDÃO
•
29/06/2022, 14:35
ACÓRDÃO
•
28/06/2022, 11:41
DECISÃO
•
18/04/2022, 11:18
DECISÃO
•
15/04/2022, 15:33
ATO ORDINATÓRIO
•
24/01/2022, 15:54
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
DECISÃO
•
29/06/2023, 18:24
DECISÃO
•
28/06/2023, 21:08
ACÓRDÃO
•
26/04/2023, 14:32
ACÓRDÃO
•
24/04/2023, 18:12
DECISÃO
•
19/12/2022, 15:41
ATO ORDINATÓRIO
•
21/11/2022, 11:14
ACÓRDÃO
•
28/09/2022, 10:58
ACÓRDÃO
•
20/09/2022, 15:00
ATO ORDINATÓRIO
•
05/07/2022, 16:22
ATO ORDINATÓRIO
•
05/07/2022, 16:21
ACÓRDÃO
•
29/06/2022, 14:35
ACÓRDÃO
•
28/06/2022, 11:41
DECISÃO
•
18/04/2022, 11:18
DECISÃO
•
15/04/2022, 15:33
ATO ORDINATÓRIO
•
24/01/2022, 15:54
ATO ORDINATÓRIO
•
24/01/2022, 15:52
ACÓRDÃO
•
24/10/2021, 19:22
ACÓRDÃO
•
21/10/2021, 17:33
DESPACHO
•
11/10/2020, 17:37
DESPACHO
•
06/10/2020, 11:15
ACÓRDÃO
•
21/08/2020, 09:04
ACÓRDÃO
•
17/05/2020, 08:19
ACÓRDÃO
•
08/05/2020, 11:51
DESPACHO
•
11/02/2020, 11:53
DESPACHO
•
07/02/2020, 17:29
DESPACHO
•
29/07/2019, 20:04
ATO ORDINATÓRIO
•
19/03/2019, 16:14
ATO ORDINATÓRIO
•
19/03/2019, 16:12