Procedimento Comum Cível 5002050-97.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002050-97.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIAN DIAS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE SOUZA MORAES - SP397624 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E C I S Ã O A controvérsia consiste na exigibilidade dos valores pagos entre 2012 e 2016. A parte autora sustenta sua incapacidade civil e, portanto, o não transcurso de prazo extintivo. A CBTU, a seu turno, refere a culpa da parte autora em deixar decorrer prazo sem qualquer manifestação a respeito da pensão que lhe foi concedida. Desse modo, urge submeter a parte autora a exame médico que determine a extensão do comprometimento de suas faculdades mentais. Ficam as partes intimadas da designação de perícia para o dia 16 de fevereiro de 2022, às 13h00min, a ser realizada no consultório situado na Rua Júlio Rodrigues Horta, n. 12-07, Estoril 3, Clínica Dermaprime, nesta cidade. Nomeio para o encargo o(a) médico(a) JOYCE GIMENES BRANDÃO PÓPOLO - CRM 98.531/SP, tel. comercial 14 99123-5531, e-mail [email protected], com especialidade em medicina do trabalho, saúde ocupacional, anestesista e clínica médica, sendo deferidos à parte autora os próximos 5 (cinco) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 465, parágrafo primeiro, do CPC. Anote-se que o réu já depositou seus quesitos em Secretaria, com a indicação de assistente técnico, sendo anexados a esta determinação, podendo ser complementados em igual prazo. A parte autora deverá comparecer munida de um documento que a identifique, bem como todos os laudos, exames ou outros documentos os quais se refiram a sua doença, inclusive recentes. Ainda, em razão das medidas implementadas para o combate da pandemia de COVID-19, para a realização do exame deve usar máscara e, não podendo se locomover sozinha, levar apenas um acompanhante. Suficiente para a intimação da parte autora a PUBLICAÇÃO do presente comando, DISPENSADA a intimação pessoal. Advirta-se que compete ao(à) Patrono(a) entrar em contato com o(a) autor(a) cientificando-o(a) de todo o conteúdo acima mencionado. Dê-se ciência à perita, POR E-MAIL, informando-a que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização dos exames, mediante peticionamento eletrônico. Ficam, desde já, arbitrados honorários periciais no valor máximo previsto na tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Requisitem-se, oportunamente. Com a entrega do laudo pericial ou o decurso do prazo para resposta, dê-se vista às partes para manifestação sobre ele, no prazo comum de 5 dias e voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. Intimem-se, Via Imprensa Oficial, para ciência da parte Autora. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002050-97.2020.4.03.6108

25/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIAN DIAS DE CASTRO em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)