Procedimento Comum Cível 5001342-03.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001342-03.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMDAPI - EMPRESA DE DESTINACAO ADEQUADA DE PNEUMATICOS INSERVIVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001342-03.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a suspensão dos créditos tributários atinentes às inscrições em Dívida Ativa da União sob os nº’s 80.2.21.061530-00 e 80.6.21.128662-16, devendo a requerida se abster da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tais valores. Requer, subsidiariamente, a autorização para realizar o depósito judicial dos valores questionados nos autos. Aduz, em síntese, que, no ano de 2014, apurou saldo negativo de CSLL, o qual foi utilizado para quitar débitos de IRPJ e CSLL no montante de R$ 354.545,83 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), por meio do PER/DCOMP n° 27471.45649.280417.1.3.03-9203. Afirma, por sua vez, que o Fisco homologou parcialmente o saldo negativo no valor de R$ 61.615,59 (sessenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), e com a glosa dos débitos remanescentes no montante de R$ 294.246,52, sob o fundamento de que somente é passível de compensação em um único PER/DCOMP o direito creditório referente ao 4º trimestre de 2014 e não do ano-calendário inteiro. Alega, contudo, a nulidade dos referidos créditos tributários, uma vez que são decorrentes da indevida homologação parcial das compensações pleiteadas administrativamente pelo autor. Acrescenta que apresentou manifestação de inconformidade em face dos indeferimentos, que foram julgadas improcedentes, assim como interpôs todos os recursos pertinentes na esfera administrativa, que também foram improvidos, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, a integralidade dos créditos indicados no requerimento administrativo e, consequentemente, a nulidade da glosa parcial da compensação e da constituição dos créditos tributários atinentes às inscrições em Dívida Ativa da União sob os nº’s 80.2.21.061530-00 e 80.6.21.128662-16, situação que somente poderá ser devidamente aferida após a vinda da contestação e produção de provas( em especial a pericial), mediante o crivo do contraditório. Ademais, o artigo 38 da Lei 6.830/80 dispõe que, em sede de ação anulatória de débito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é possível mediante o depósito judicial do respectivo montante, inclusive os respectivos acréscimos legais. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de autorizar a realização do depósito judicial do valor integral dos créditos tributários atinentes às inscrições em Dívida Ativa da União sob os nº’s 80.2.21.061530-00 e 80.6.21.128662-16, após o que, os débitos ficarão com a exigibilidade suspensa, até o limite do valor depositado, devendo a ré se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança dos referidos valores, tais como inscrição/manutenção do nome do autor do CADIN ou negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal. Após a realização do depósito judicial, cite-se a ré. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de EMDAPI - EMPRESA DE DESTINACAO ADEQUADA DE PNEUMATICOS INSERVIVEIS LTDA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(31)