Apelação Cível 0005462-48.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.248.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE RAGUZA

OAB/SP 174504·CPF·Representa: Réu

MARCAL ALVES DE MELO

OAB/SP 113037·CPF·Representa: Réu

LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

OAB/SP 129395·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GERIBELLO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

TECOA ARQUITETURA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MONICA MASCARENHAS GRANER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:04

Publicado Acórdão em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e provido em parte

27/08/2025, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 10:06

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:31

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:04

Publicado Acórdão em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•27/08/2025, 17:59

Acórdão

•26/08/2025, 18:52

27/08/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e provido em parte

27/08/2025, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 10:06

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 22:49

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:23

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/11/2022, 14:22

Recebidos os autos

24/11/2022, 21:10

Recebidos os autos

24/11/2022, 21:10

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2022, 21:09

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 21:09

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 52597 para JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ 26ªSSJ SP. SP01E2342

30/10/2017, 15:55

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2016184898 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ >26ªSSJ>SP

01/09/2016, 13:08

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

01/09/2016, 11:47

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2016181674 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

01/09/2016, 11:08

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2016181674 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

29/08/2016, 15:27

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

29/08/2016, 15:25

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

22/08/2016, 16:39

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA PROCEDIMENTOS E POSTERIOR ENVIO ELETRÔNICO AO STJ

15/08/2016, 14:56

Remessa - REMESSA DIGITALIZADO

15/08/2016, 12:05

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAR

28/07/2016, 16:08

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2016157217 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

26/07/2016, 18:25

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2016-6-30 . 8:32 (Expediente 2267/2016)

01/07/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2016-6-30 . 8:32 (Expediente 2267/2016)

30/06/2016, 08:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRAMINUTA Petição Número 2016129577

21/06/2016, 12:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/06/2016, 14:35

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GR.2016107442 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/05/2016, 11:12

Petição - JUNTADA DE AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS CONTRA RESP NÃO ADMITIDO Petição Número 2016101289

11/05/2016, 13:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2016-4-19 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 43318/2016)

20/04/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2016-4-19 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 43318/2016)

19/04/2016, 08:34

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2016071614 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/04/2016, 17:02

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

07/04/2016, 16:31

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

07/04/2016, 16:31

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016066521 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

04/04/2016, 09:02

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016073540

01/04/2016, 16:17

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/04/2016, 15:53

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) GR.2016054754 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/03/2016, 08:14

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016054707

16/03/2016, 08:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REX/RESP no dia 2016-3-8 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 42477/2016)

09/03/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REX/RESP no dia 2016-3-8 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 42477/2016)

08/03/2016, 08:32

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016036160 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

26/02/2016, 13:19

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016036160 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

25/02/2016, 13:39

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016034403

25/02/2016, 13:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/02/2016, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2016032215 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/02/2016, 16:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016026992

11/02/2016, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-2-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 15412/2016)

03/02/2016, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-2-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 15412/2016)

02/02/2016, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE 02/02/2016

29/01/2016, 14:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

21/01/2016, 15:31

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2016, 15:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JULGAMENTO EM MESA NA SESSÃO DE 21/01/2016

15/01/2016, 17:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015301308 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

15/12/2015, 17:51

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/12/2015, 17:04

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2015296654 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/12/2015, 10:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2015318874

09/12/2015, 14:14

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015309979

30/11/2015, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-11-19 . 8:34 (Boletim de Acordão 14928/2015)

23/11/2015, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-11-19 . 8:34 (Boletim de Acordão 14928/2015)

19/11/2015, 08:35

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA DIA 19/11/2015

17/11/2015, 12:49

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

12/11/2015, 16:37

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

28/09/2015, 08:42

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 12.11.2015 SEQ.: 13

23/09/2015, 14:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DE 12/11/2015

21/09/2015, 17:02

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

21/09/2015, 16:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013183147 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

02/09/2013, 18:31

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/09/2013, 16:46

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2013144124 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/07/2013, 14:29

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM -

18/07/2013, 14:27

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

18/07/2013, 13:57

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013140491 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

15/07/2013, 13:34

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 25.06.2013 19:10:34 PARA MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

25/06/2013, 19:10

Despacho

•23/11/2022, 18:39

Despacho

•23/11/2022, 18:39

Despacho

•22/11/2022, 19:18

Despacho

•31/08/2022, 18:50

Despacho

•31/08/2022, 18:33

Sentença

•12/08/2022, 16:56

Sentença

•12/08/2022, 13:31

Decisão

•09/05/2022, 21:45

Decisão

•11/04/2022, 21:05

Decisão

•29/03/2022, 18:29

Despacho

•23/02/2022, 16:33

Despacho

•24/01/2022, 16:56

Despacho

•21/01/2022, 19:54

Todos os documentos(67)

Acórdão

•27/08/2025, 17:59

Acórdão

•26/08/2025, 18:52

Despacho

•23/11/2022, 18:39

Despacho

•23/11/2022, 18:39

Despacho

•22/11/2022, 19:18

Despacho

•31/08/2022, 18:50

Despacho

•31/08/2022, 18:33

Sentença

•12/08/2022, 16:56

Sentença

•12/08/2022, 13:31

Decisão

•09/05/2022, 21:45

Decisão

•11/04/2022, 21:05

Decisão

•29/03/2022, 18:29

Despacho

•23/02/2022, 16:33

Despacho

•24/01/2022, 16:56

Despacho

•21/01/2022, 19:54

Despacho

•10/12/2021, 15:11

Despacho

•08/12/2021, 15:20

Despacho

•03/09/2021, 16:22

Despacho

•02/09/2021, 13:46

Despacho

•31/08/2021, 20:23

Despacho

•27/08/2021, 18:40

Despacho

•26/08/2021, 18:10

Despacho

•14/07/2021, 18:12

Despacho

•13/07/2021, 13:08

Sentença

•03/05/2021, 22:30

Despacho

•03/05/2021, 22:28

Despacho

•03/05/2021, 12:56

Despacho

•14/01/2021, 18:23

Despacho

•14/01/2021, 18:07

Sentença

•10/12/2020, 18:10

Despacho

•04/12/2020, 20:15

Despacho

•04/12/2020, 14:09

Despacho

•05/11/2020, 15:31

Despacho

•03/11/2020, 16:07

Despacho

•30/10/2020, 14:41

Despacho

•15/09/2020, 16:30

Despacho

•25/08/2020, 16:14

Despacho

•03/07/2020, 17:41

Despacho

•01/07/2020, 19:14

Despacho

•18/06/2020, 21:13

Despacho

•17/06/2020, 18:12

Despacho

•13/03/2020, 14:09

Despacho

•12/03/2020, 14:24

Outros Documentos

•04/12/2019, 12:48

Despacho

•08/11/2019, 17:33

Despacho

•08/11/2019, 17:30

Despacho

•28/10/2019, 14:17

Despacho

•25/10/2019, 17:30

Decisão

•03/10/2019, 14:54

Decisão

•02/10/2019, 18:22

Despacho

•02/09/2019, 16:15

Despacho

•23/08/2019, 18:38

Despacho

•23/08/2019, 15:12

Despacho

•03/06/2019, 15:03

Despacho

•31/05/2019, 14:45

Despacho

•10/05/2019, 16:06

Despacho

•10/05/2019, 15:13

Decisão

•26/04/2019, 12:25

Despacho

•16/04/2019, 15:10

Ato ordinatório

•11/04/2019, 12:55

Ato ordinatório

•11/04/2019, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/04/2016, 13:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/04/2016, 13:28

Acórdão

•22/01/2016, 14:31

Acórdão

•12/11/2015, 16:23

Despacho de mero expediente

•21/09/2015, 13:15

Despacho de mero expediente

•18/07/2013, 10:38