Cumprimento de sentença 0035790-21.2011.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de sentença 0035790-21.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MIQUERINOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS - SP202919 D E C I S Ã O I. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0035790-21.2011.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. DEFIRO a medida postulada pelo exequente. Providencie-se, via sistema RENAJUD aplicando-se a opção de plena restrição, compreensiva inclusive da circulação dos veículos detectados, única forma de fazer pragmaticamente útil a presente medida, uma vez impossível (ao menos nesse primeiro momento) a imposição do encargo de zelar pela coisa constrita a quem quer que seja. Sobrevindo indicação de depositário, desde que em termos, avaliar-se-á a alteração do tipo de restrição. 2. Sendo exitosa a ordem, deverá a parte exequente ser intimada a fornecer, para fins de assentamento da correspondente avaliação, o valor do bem, na forma do art. 871, inciso IV – prazo: cinco dias. 3. Suprida a providência descrita no item 2 supra, proceder-se-á na forma do art. 845, parágrafo 1º, do CPC/2015, com a formalização da penhora, mediante a lavratura de termo, independentemente da localização dos bens. 4. Uma vez: (i) que a penhora se aperfeiçoa, nos termos do item 3, com a lavratura do correspondente termo, (ii) que a garantia materializada nos termos do item 3 é juridicamente catalogada como “penhora”, promova-se a intimação da parte executada do aperfeiçoamento da penhora. Essa intimação deverá ser implementada mediante publicação, se seu destinatário estiver representado por advogado, ou por mandado ou carta precatória, conforme o caso, adotando-se, ainda, a via editalícia, nos termos do art. 275, parágrafo 2º, do CPC/2015. 5. Após, abra-se vista à exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito – prazo: cinco dias. 6. Resultando negativa a ordem de indisponibilidade, cientifique-se a credora. Com a referida intimação, quedando-se silente, remeta-se os autos ao arquivo, onde aguardarão pelo prazo de suspensão de um ano e, na imediata sequência, pelo quinquênio prescricional (parágrafo 4º, art. 921, CPC). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Decorrido prazo de MIQUERINOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 03/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferida decisão interlocutória

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 49/2023

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