Procedimento Comum Cível 5002793-22.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002793-22.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200603990178500. AUTOR: CIBELE DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR - SP226893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO "A" 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002793-22.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda previdenciária, com pedido de tutela, movida por CIBELE DE OLIVEIRA GONÇALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do segurado falecido, Marcelo Soares dos Santos. 2. À inicial foram carreados documentos. 3. Narrou a inicial que: A autora manteve com o de cujus, Sr. Marcelo Soares dos Santos, relacionamento público, duradouro e contínuo por mais de 20 anos, desde meados de 1996, que se encerrou somente com o óbito na data de 31/08/2016, conforme certidão anexa. Da união, o casal teve uma filha Cibele Gonçalves dos Santos, a qual residia junto com o casal na Rua Rio Grande do Norte, 55 – apartamento 21 – Pompéia – Santos/SP, conforme extensos documentos comprobatórios anexos. Nesse sentido, após a morte de seu companheiro, a autora requereu em 27/04/2017, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por morte. No entanto, foi surpreendida com o indeferimento do pedido administrativo, visto que, o instituto-réu alegou falta de comprovação da qualidade de dependente em face do de cujus, no momento do falecimento. Inconformada com tal absurdo, a Autora ingressou com recurso administrativo, objetivando o reconhecimento da união estável e, consequentemente pediu o deferimento da pensão por morte em seu benefício. Não obstante os documentos juntados de todos os anos de convivência familiar, a autarquia negou provimento ao recurso. Ora, Excelência, de que modo não está comprovada a relação marital, sendo que o casal morava na mesma residência, tendo todas as suas contas divididas por mais de 20 anos?: Assim, consoante fotografias juntadas abaixo, é incontestável que a Autora e o de cujus mantinham matrimônio contínuo e duradouro, visto que retrata diferentes momentos da relação conjugal. Ainda Excelência, as fotos adiante retratam uma família eufórica no nascimento de sua única filha, bem como anos depois em seu aniversário, demonstrando a continuidade do relacionamento. Além disso, conforme declarações das testemunhas anexas, o casal vivia junto desde meados de 1996, dividindo as despesas e obrigações consoantes a convivência familiar. Ainda, o companheiro da Autora era o provedor do lar, e, em razão do seu falecimento, elas passaram por necessidades devido a ausência de renda. Nessa toada, a valor que a filha recebia a título de pensão por morte passou a ser o sustento do lar, no entanto, quando a mesma completou 21 (vinte e um anos) foi encerrada pela Autarquia. Portanto, elas vêm sendo obrigadas a contar com a ajuda financeira de familiares e amigos para conseguir manter o próprio sustento. Por essas razões, a Autora, inconformada com a negligência da requerida, se viu obrigada a recorrer ao judiciário para ter o seu direito reconhecido. 4. Indeferiu-se a tutela de urgência pretendida, em face da necessidade de instrução probatória (Id 31670970). 5. O réu apresentou contestação, contendo preliminar de prescrição de eventuais parcelas em atraso (Id 32348821). 6. A autora foi instada a apresentar réplica, bem como, as partes foram intimadas à especificação de provas (Id 34261242). 7. Por ocasião do oferecimento de réplica à contestação, a parte autora pleiteou a oitiva de testemunhas e a tomada de seu depoimento pessoal (Id 35600558). 8. Realizada audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas suas testemunhas – 57393540, 57709593, 57709600, 57711455, 57711476, 57713297, 27713299, 57715472, 57715478, 57715482, 57715484. O Procurador do INSS, devidamente intimado, não compareceu à audiência. 9. Sobreveio pedido de concessão de tutela – 57813602, deferida (id 57844774). É o relatório. Decido. 10. Afasto a preliminar de prescrição das parcelas em atraso, eis que o falecimento ocorreu em 31/08/2016 (Id.31530336 ) e a autora formulou pedido administrativo de concessão do benefício em 27/04/2017 (Id 31530468– fl.02). 11. No mais, para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidos pelo artigo 74 da Lei nº 8.213/91 os requisitos seguintes, que devem se fazer presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do “de cujus’, e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. 12. Quanto ao termo inicial do benefício em questão, à época do evento morte, ocorrido em 31/08/2016, vigoravam as seguintes regras: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” 13. Sendo assim, em caso de deferimento do benefício previdenciário em questão, deverá, portanto, retroagir à data do requerimento administrativo, o qual foi formulado em 27/04/2017, após o prazo previsto no inciso II, da Lei supra citada. 14. Insta destacar que a Lei nº 13.135/15 operou modificações no que diz respeito ao período de recebimento do benefício de pensão por morte, trazendo nova redação ao artigo 77 da Lei nº 8213/15 e incluindo alguns incisos ao dispositivo em comento, tornando a pensão por morte temporária, em algumas situações: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” negritei. 15. Quanto ao primeiro requisito, a qualidade de segurado do falecido, não há controvérsia a respeito. 16. Ademais, este não foi o motivo do indeferimento do pedido administrativo. 17. Portanto, em relação ao primeiro requisito, tem-se que a qualidade de segurado do “de cujus” é incontroversa. 18. Quanto ao segundo requisito, na hipótese de companheira, como aduzido pela autora, a dependência do beneficiário é presumida pela lei, não havendo que ser afastada no caso concreto, quando não demonstrado o contrário. 19. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (negritei). 20. Todavia, há que ser verificado se a autora efetivamente mantinha a condição de companheira, quando do óbito do segurado, com vistas a caracterizar sua dependência econômica. 21. Destarte, imprescindível a verificação efetiva da condição de companheira da autora com o falecido Marcelo Soares dos Santos, quando do seu falecimento. 22. Faz-se necessária, portanto, a demonstração de que, na data do óbito, em 31/08/2016, a autora mantinha a união estável com o “de cujus”. 23. Sobre a união estável, importante ser ressaltado que se caracteriza pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Assim, os requisitos para que esteja configurada uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). 24. Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”, e que, nos termos do § 2º do mesmo artigo, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. 25. Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. 26. Finalmente, cumpre consignar que a comprovação da união estável, ao contrário do tempo de serviço, não exige um início de prova material. 27. Com efeito, o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, não é aplicável às hipóteses de comprovação de união estável, a qual fica submetida à regra geral do artigo 332 do CPC/73 (equivalente ao atual artigo 369 do CPC de 2015). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO DE FATO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 55, § 3º E 108, DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DO ARTIGO 143 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVOS QUE NÃO VERSAM SOBRE A NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO DE FATO, MAS SIM PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA NO QUE TANGE À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu parcial provimento ao apelo da autarquia e, consequentemente, manteve a decisão que condenou o INSS na concessão da pensão por morte previdenciária, a partir da data da citação, com RMI a ser calculada nos moldes do artigo 75, da Lei nº 8213/91. II - Conforme já assentado na decisão arrostada, a prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, não deixa dúvidas acerca do relacionamento havido. III - A comprovação da união estável, inclusive para efeitos de concessão da pensão por morte previdenciária, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida. A alegação de que não consta dos autos início razoável de prova material não merece prosperar, uma vez que ao juiz é dado decidir segundo seu livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. IV - Para efeitos da comprovação da pensão por morte previdenciária, inaplicável os artigos 55, § 3º e 108, da Lei nº 8.213/91, bem como o artigo 143 do Decreto n. 3.048/1999, pois os mencionados artigos tidos como não observados no presente feito não versam sobre a necessidade de início de prova material para a comprovação da união de fato, mas sim para a comprovação do tempo de serviço. Precedentes do STJ. V - Agravo improvido”. (TRF3, 9ª T., Apelação cível nº 1110681 - - UF: SP, Rel. Juíza Federal Marisa Santos, DJF3 07/05/2008) 28. A autora carreou ao feito alguns documentos tendentes a fazer prova da alegada união estável. Entre eles: documentos pessoais do falecido (certidão de óbito, RG rescisão de contrato de trabalho, cadastro de seguro-desemprego, requerimento de alteração de classe em CNH). 29. Em audiência de instrução, para a oitiva de testemunhas, foi colhido o depoimento pessoal da autora. 30. as testemunhas/informantes Ciçara Belarmino Correia de Melo, Lariça de Melo Figueiredo, Maria Izete de Lima, Vilmar Soares dos Santos e Larissa Keli Coutinho, foram firmes quanto à existência de relacionamento estável, público e duradouro entre o falecido e a autora, até a óbito, corroborando seu depoimento pessoal e dando força probatória aos documentos que instruíram a petição inicial.37. Portanto, o conjunto probatório demonstrou que a autora e o “de cujus” mantiveram união estável até o momento do óbito e, dessa forma, restou demonstrada a condição de companheira da autora em relação ao segurado falecido. 31. Sendo assim, o segundo requisito também restou cumprido, motivo pelo qual, o pleito formulado em juízo deve ser acolhido e a autora deve ter deferido o benefício previdenciário pleiteado, desde a data do requerimento administrativo, em 27/04/2017, eis que o pedido administrativo foi formulado a mais de 90 dias do falecimento, regra que vigorava à época. 32. Tendo em vista que o pedido de concessão foi formulado após a vigência da Lei nº 13135/15, que introduziu modificações na legislação de regência do benefício em comento, necessário ressaltar que a pensão por morte conferida à autora tem caráter temporário, pois a autora na época do óbito possuía 40 anos de idade ( 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015). 33. Observa-se que, na data do óbito, deveriam ter sido vertidas pelo “de cujus”, mais de 18 contribuições previdenciárias. 34. O CNIS do falecido demonstrou o preenchimento do requisito necessário (Id 31530340). 35. Também restou demonstrado que a união estável teve início, há mais de 20 anos, segundo relatou as testemunhas, portanto, mais do que os 2 anos exigidos pela legislação, eis que o óbito data do ano de 2016. 36. No mais, segundo informa o documento de identificação da autora (Id 31530324), na data do óbito, em 31/08/2016, a demandante contava com 40 anos de idade, visto que nasceu em 18/10/1976. 37. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, condenando o INSS a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte (NB 21/181.144.196-3), desde a data do requerimento administrativo, em 27/04/2017. 38. Condeno o réu ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. 39. Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 40. Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 41. Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 42. A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 43. Sem condenação à restituição de custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça. 44. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 45. A despeito da iliquidez deste título, mas considerando o interregno em que se contabilizariam as parcelas em atraso, e o valor do teto máximo dos benefícios de Previdência, por certo, o montante da condenação não alcançaria o montante de 1.000 salários-mínimos. 46. Desta feita, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 47. Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, mantenho a tutela de urgência. Proceda a CPE ao necessário. 48. PRIC. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE DE OLIVEIRA GONCALVES em 31/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)