Cumprimento de sentença 5002234-09.2019.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002234-09.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME, RODRIGO ROSSI AQUILAN, MARCELO PEREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargante: a) inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante as cláusulas contratuais abusivas, bem como por se tratar de contrato de adesão; c) onerosidade excessiva, decorrente da prática de anatocismo em operação envolvendo instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional; e d) necessidade de inversão do ônus da prova. Requerem, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados procedentes os embargos monitórios. Submetido o recurso à sessão de julgamento realizada em 08/10/2021, a Primeira Turma desta Corte Regional, por unanimidade, negou provimento à apelação (ID 199573382). Em 14/10/2021, a CEF peticionou nos autos, informando “que as partes se compuseram na via administrativa em relação aos contratos de n° 254493734000016010 e 4493003000002868” e requerendo a extinção do feito apenas em relação aos referidos contratos (ID 201549023). Intimada (ID 251879346), a parte adversa não se manifestou. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, os juízes devem promover, ao longo de toda a tramitação processual, a autocomposição (art. 139, inc. V), sendo possível conhecer da celebração de transação a qualquer tempo, bem como de outras causas modificativas ou extintivas da obrigação, até mesmo em sede de cumprimento definitivo da sentença (art. 525, § 1º, inc. VII). No caso, após o julgamento da apelação interposta por "CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME" – que negou provimento ao recurso da Embargante e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial (ID 199573382) –, a CEF peticionou nos autos, informando que as partes se compuseram na via administrativa em relação aos contratos de n° 254493734000016010 e 4493003000002868 e requerendo a extinção do feito em relação aos referidos contratos (ID 201549023). Em 07/12/2021, em nova manifestação, a CEF reiterou haver ocorrido a quitação, pelos devedores, do débito dos contratos nº 4493.003.00000286-8 e 25.4493.734.0000160-01 (ID 221780096). Intimada (ID 251879346), a Embargante não manifestou oposição ao pleito de homologação da transação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002234-09.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por "CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME" e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Americana/SP (ID 156450481), que rejeitou os embargos monitórios opostos pela Recorrente e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. A parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. Em suas razões recursais (ID 156450532), alega a Ante o exposto, homologo o pedido de extinção parcial do feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, apenas em relação aos contratos de n° 254493734000016010 e 4493003000002868 (ID 158373548), para que produza seus efeitos legais. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA LEITE em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ROSSI AQUILAN em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(26)