Monitória 5002234-09.2019.4.03.6134 - TRF3

Monitória 5002234-09.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 13:53

Trânsito em julgado

17/10/2024, 13:51

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME, RODRIGO ROSSI AQUILAN, MARCELO PEREIRA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA - SP216271 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA - SP216271, MARCIA MARIZA CIOLDIN - SP188834 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002234-09.2019.4.03.6134 Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Caixa Econômica Federal visando à satisfação de obrigação de pagar. A exequente requereu a extinção do feito, informando a regularização do contrato na via administrativa. Decido. Tendo em vista a manifestação da exequente, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de advogado. Custas na forma da lei. Levantem-se os bloqueios no SISBAJUD e no RENAJUD. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 15:57

Expedida/certificada

06/06/2024, 14:13

Mero expediente

06/06/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME, RODRIGO ROSSI AQUILAN, MARCELO PEREIRA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625 DESPACHO Por meio da publicação desse despacho no diário eletrônico, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Deverá o(a) executado(a) ser cientificado(a) que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesses casos, providencie a secretaria a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de trinta dias. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002234-09.2019.4.03.6134

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 15:16

Mero expediente

22/05/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME, RODRIGO ROSSI AQUILAN, MARCELO PEREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargante: a) inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante as cláusulas contratuais abusivas, bem como por se tratar de contrato de adesão; c) onerosidade excessiva, decorrente da prática de anatocismo em operação envolvendo instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional; e d) necessidade de inversão do ônus da prova. Requerem, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados procedentes os embargos monitórios. Submetido o recurso à sessão de julgamento realizada em 08/10/2021, a Primeira Turma desta Corte Regional, por unanimidade, negou provimento à apelação (ID 199573382). Em 14/10/2021, a CEF peticionou nos autos, informando “que as partes se compuseram na via administrativa em relação aos contratos de n° 254493734000016010 e 4493003000002868” e requerendo a extinção do feito apenas em relação aos referidos contratos (ID 201549023). Intimada (ID 251879346), a parte adversa não se manifestou. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, os juízes devem promover, ao longo de toda a tramitação processual, a autocomposição (art. 139, inc. V), sendo possível conhecer da celebração de transação a qualquer tempo, bem como de outras causas modificativas ou extintivas da obrigação, até mesmo em sede de cumprimento definitivo da sentença (art. 525, § 1º, inc. VII). No caso, após o julgamento da apelação interposta por "CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME" – que negou provimento ao recurso da Embargante e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial (ID 199573382) –, a CEF peticionou nos autos, informando que as partes se compuseram na via administrativa em relação aos contratos de n° 254493734000016010 e 4493003000002868 e requerendo a extinção do feito em relação aos referidos contratos (ID 201549023). Em 07/12/2021, em nova manifestação, a CEF reiterou haver ocorrido a quitação, pelos devedores, do débito dos contratos nº 4493.003.00000286-8 e 25.4493.734.0000160-01 (ID 221780096). Intimada (ID 251879346), a Embargante não manifestou oposição ao pleito de homologação da transação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002234-09.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por "CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME" e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Americana/SP (ID 156450481), que rejeitou os embargos monitórios opostos pela Recorrente e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. A parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. Em suas razões recursais (ID 156450532), alega a Ante o exposto, homologo o pedido de extinção parcial do feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, apenas em relação aos contratos de n° 254493734000016010 e 4493003000002868 (ID 158373548), para que produza seus efeitos legais. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME, RODRIGO ROSSI AQUILAN, MARCELO PEREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002234-09.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME, RODRIGO ROSSI AQUILAN, MARCELO PEREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargantes: a) inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante as cláusulas contratuais abusivas, bem como por se tratar de contrato de adesão; c) onerosidade excessiva, decorrente da prática de anatocismo em operação envolvendo instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional; e d) necessidade de inversão do ônus da prova. Requerem, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados procedentes os embargos monitórios. Com contrarrazões (ID 156450543), vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002234-09.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME, RODRIGO ROSSI AQUILAN, MARCELO PEREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES - SP242625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente. Admissibilidade Tempestiva, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002234-09.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por "CENTRO AUTOMOTIVO MPRA LTDA - ME" e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Americana/SP (ID 156450481), que rejeitou os embargos monitórios e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. A parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. Em suas razões recursais (ID 156450532), alegam os recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil). Do cabimento da ação monitória Na hipótese dos autos, a embargada ajuizou a ação monitória com base em contrato de relacionamento com disponibilização de limite de crédito rotativo flutuante (“Giro CAIXA Instantâneo”) e crédito rotativo fixo, acompanhado de demonstrativo de compras, extratos e da planilha de evolução do débito (ID 156450453, 156450456, 156450457, 156450458, 156450459, 156450460 e 156450461). Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do art. 700, do Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito: Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Dessa forma, plenamente cabível a presente ação monitória, bem como, presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em carência de ação, por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título que embasa o feito monitório. Passo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Vale notar ainda que, mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Da capitalização dos juros Vale destacar que considerando que ADI 2.316 do STF está ainda em trâmite, impõe-se reconhecer a presunção de constitucionalidade do artigo 5º, da MP 2.170-36/01. Ademais, não prospera o argumento de que não é admissível a capitalização dos juros, com apoio na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 22/10/2008 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido situa-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) No caso em tela, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização de juros (ID 156450453), é lícita sua incidência. Da inocorrência de cobrança de juros excessivos ou abusivos Não prospera a alegação de cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF (DJ 29/09/2006, p. 31), as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam a taxa efetiva mensal de juros remuneratórios em 2,79% (ID 156450457). Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Ademais, se assim fosse, certamente os Embargantes teriam contratado o empréstimo em outra instituição financeira. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, a qual somente pode ser admitida em situações excepcionais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009) Verifico, ainda, não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes neste tópico, uma vez que, quando os Embargantes celebraram o contrato, sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Encargos de sucumbência Em vista da sucumbência dos Apelantes, majoro os honorários advocatícios fixados em favor da Embargada para 11% (onze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. APLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS CONTRATUAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no art. 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297. Precedentes. 2. A incidência da legislação consumerista, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. A ADI 2.316 encontra-se em trâmite, impondo-se reconhecer a presunção de constitucionalidade do artigo 5º, da MP 2.170-36/01. Ademais, não prospera o argumento de que não é admissível a capitalização dos juros, com apoio na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. 4. O contrato prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, é lícita da capitalização dos juros. Precedentes. 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 596. 6. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam a taxa efetiva mensal de juros remuneratórios em 2,79%. Não há nos autos nada que indique que se trate de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 7. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. 8. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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