Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052178-13.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/10/1995
Valor da Causa
R$ 25.404,61
Órgão julgador
4ª Vara Cível Federal de São Paulo
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Partes do Processo
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA
CNPJ
47.***.***.0001-10
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Autor
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
CRISTINA APARECIDA POLACHINI ASSUNES GONCALVES
OAB/SP 105362
·
CPF
063.***.***-27
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·
Representa: Autor
ANA RODRIGUES DE ASSIS
OAB/SP 146674
·
CPF
124.***.***-06
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·
Representa: Autor
SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA
OAB/SP 79080
·
CPF
007.***.***-39
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·
Representa: Autor
LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA
OAB/SP 335563
·
CPF
051.***.***-36
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·
Representa: Réu
LAZARA MEZZACAPA
OAB/SP 74395
·
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA
CNPJ
47.***.***.0001-10
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Autor
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
12/04/2024, 17:32
Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024, 17:32
CPF
028.***.***-02
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·
Representa: Réu
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
POLICIA FEDERAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP
Terceiro
BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
Terceiro
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS
Terceiro
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO
Terceiro
SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
JUCESP
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
71.***.***.0016-71
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Reu
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:05
Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 00:15
Expedição de Outros documentos.
14/02/2024, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 11:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024, 14:07
Conclusos para julgamento
08/02/2024, 19:29
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:58
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:58
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:56
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:56
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Arquivado Definitivamente
12/04/2024, 17:32
Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024, 17:32
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:05
Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 00:15
Expedição de Outros documentos.
14/02/2024, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 11:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024, 14:07
Conclusos para julgamento
08/02/2024, 19:29
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:58
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:58
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:56
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:56
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:51
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:41
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:38
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 02:34
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
24/01/2024, 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
18/01/2024, 11:47
Juntada de ato ordinatório
18/01/2024, 11:47
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
18/01/2024, 11:45
Conclusos para despacho
18/01/2024, 11:45
Expedição de outros documentos
17/01/2024, 13:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2024, 13:27
Autos Suspensos ou Sobrestados
09/05/2022, 18:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022, 18:17
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:13
Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
20/04/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 16:36
Juntada de ato ordinatório
18/04/2022, 16:35
Expedição de outros documentos
18/04/2022, 12:04
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022, 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022, 01:39
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022, 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022, 00:27
Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.
24/02/2022, 00:27
Expedição de Outros documentos.
22/02/2022, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022, 18:26
Juntada de ato ordinatório
22/02/2022, 18:25
Juntada de certidão
22/02/2022, 18:24
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022, 00:34
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 02/02/2022 23:59.
09/02/2022, 20:01
Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/02/2022 23:59.
09/02/2022, 20:01
Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.
09/02/2022, 07:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
09/02/2022, 07:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/01/2022, 11:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA RODRIGUES DE ASSIS - SP146674, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA - SP79080 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LAURO TERCIO BEZERRA CAMARA - SP335563-B, LAZARA MEZZACAPA - SP74395 A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017. Após, se em termos, proceda-se com a transmissão eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 24 de janeiro de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052178-13.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
25/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/01/2022, 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022, 18:23
Juntada de ato ordinatório
24/01/2022, 18:22
Juntada de certidão
24/01/2022, 18:21
Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021, 01:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/07/2021, 12:29
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/07/2021, 18:37
Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021, 00:18
Publicado Decisão em 30/06/2021.
04/07/2021, 20:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
04/07/2021, 20:12
Expedição de Outros documentos.
28/06/2021, 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021, 10:35
Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2021, 17:57
Conclusos para decisão
27/04/2021, 18:36
Juntada de Petição de outras peças
14/12/2020, 10:22
Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
17/08/2020, 12:28
Juntada de Petição de outras peças
23/07/2020, 13:02
Publicado Despacho em 21/07/2020.
21/07/2020, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
21/07/2020, 01:26
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 10:18
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 10:18
Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020, 10:18
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020, 17:58
Conclusos para despacho
16/07/2020, 14:20
Juntada de Cálculos judiciais
07/07/2020, 13:43
Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.
07/07/2020, 13:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria
19/03/2020, 11:01
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020, 00:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/01/2020, 12:14
Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2020, 12:32
Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 04/10/2019 23:59:59.
05/10/2019, 15:14
Juntada de Petição de manifestação
26/09/2019, 16:47
Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2019, 14:38
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019, 18:10
Conclusos para despacho
25/07/2019, 10:56
Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019, 00:49
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2019, 23:54
Juntada de Petição de outras peças
07/05/2019, 14:37
Publicado Despacho em 26/04/2019.
26/04/2019, 00:21
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
25/04/2019, 12:50
Expedição de Outros documentos.
23/04/2019, 18:12
Expedição de Outros documentos.
23/04/2019, 18:12
Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2019, 18:12
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019, 15:31
Conclusos para despacho
16/04/2019, 11:06
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
12/04/2019, 14:31
JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO
12/04/2019, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019, 12:11
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
23/01/2019, 16:28
Documentos
Sentença
•
14/02/2024, 11:23
Sentença
•
09/02/2024, 14:07
Ato Ordinatório
•
18/01/2024, 11:47
Ato Ordinatório
•
18/01/2024, 11:47
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 16:36
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 16:35
Ato Ordinatório
•
22/02/2022, 18:25
Ato Ordinatório
•
22/02/2022, 18:25
Ato Ordinatório
•
24/01/2022, 18:23
Ato Ordinatório
•
24/01/2022, 18:22
Decisão
•
28/06/2021, 10:35
Decisão
•
24/06/2021, 17:57
Despacho
•
17/07/2020, 10:18
Despacho
•
16/07/2020, 17:58
Despacho
•
31/07/2019, 18:10
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Sentença
•
14/02/2024, 11:23
Sentença
•
09/02/2024, 14:07
Ato Ordinatório
•
18/01/2024, 11:47
Ato Ordinatório
•
18/01/2024, 11:47
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 16:36
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 16:35
Ato Ordinatório
•
22/02/2022, 18:25
Ato Ordinatório
•
22/02/2022, 18:25
Ato Ordinatório
•
24/01/2022, 18:23
Ato Ordinatório
•
24/01/2022, 18:22
Decisão
•
28/06/2021, 10:35
Decisão
•
24/06/2021, 17:57
Despacho
•
17/07/2020, 10:18
Despacho
•
16/07/2020, 17:58
Despacho
•
31/07/2019, 18:10
Despacho
•
23/04/2019, 18:12
Despacho
•
16/04/2019, 15:31