Agravo em Recurso Especial 5017300-34.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 39.754,08

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

CPF·Representa: Autor

LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO

OAB/SP 305507·CPF·Representa: Autor

MARCELO JOSE DASSIE NORONHA

CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

WEYDER AMORIM SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 480305/2026

14/05/2026, 18:11

Protocolizada Petição 480305/2026 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 14/05/2026

14/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 09:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

13/04/2026, 06:14

Documentos

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Sentença

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