Procedimento Comum Cível 5004725-66.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004725-66.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERNANDO DE FIGUEIREDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O I – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos que dependem da produção de prova no caso em tela são: (i) o fato de o autor ser portador de doença ou lesão ortopédica na coluna que o torna inválido, ou seja, incapaz para o labor na esfera militar e civil; (ii) se a doença ou lesão é decorrente da prestação do serviço militar e (iii) se a doença ou lesão se subsome ao conceito previsto no art. 6º, V, da Lei 7.713/98, em especial paralisia irreversível e incapacitante. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Verifico ser necessária a produção de prova pericial médica, a fim de se constatar a situação de saúde do autor, seu suposto estado de invalidez nos termos da legislação militar e, ainda, se sua situação fática se subsome ao conceito de paralisia irreversível e incapacitante, previsto no art. 6º, V, da Lei 7.713/98. Diante disso e dos pontos controvertidos acima fixados, entendo essencial a realização da produção de prova pericial pleiteada pelo autor. Determino, consequentemente, que a Secretaria indique um dos peritos cadastrados no AJG preferencialmente na especialidade de ‘perícia médica’. Dada a sabida dificuldade em se nomear peritos para casos como o presente, caso não seja encontrada a especialidade mencionada, poderá ser designado um “clínico geral” ou “ortopedista”, sem qualquer prejuízo para a instrução processual. Concedo o prazo de cinco dias para que, em primeiro lugar, o autor e, em seguida, a ré indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Quesitos do Juízo: A) O autor é portador de alguma doença/lesão física? B) Em caso positivo, em que consiste essa doença/lesão? Atualmente ela o incapacita para o serviço ativo nas forças armadas ou para qualquer trabalho, ou seja, é possível que o autor seja considerado ‘inválido’ para todo e qualquer labor militar ou civil? E na data da passagem do autor à reserva remunerada, essa condição também se apresentava? C) Pode o (a) senhor (a) perito (a) informar a data provável dessa invalidez? D) Em caso positivo, informe se a incapacidade é permanente ou transitória e, ainda, como se manifesta. E) A doença/lesão tem relação de causa e efeito com o serviço do exército? Decorre de acidente/fato ocorrido enquanto prestava o serviço militar ou, em sendo congênita, eclodiu durante esse período? F) Em caso positivo, pode o Sr. Perito afirmar que a doença em questão caracteriza paralisia irreversível e incapacitante, conforme a previsão do art. 6º, V, da Lei 7.713/98. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004725-66.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do NCPC. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, fixo, desde já, o valor dos honorários periciais, no máximo da Tabela do CNJ. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre seu teor, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Em não havendo requerimentos, transcorrida a fase de manifestação das partes sobre o laudo pericial, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDO DE FIGUEIREDO MENDES em 28/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)