Execução Fiscal 0005495-77.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.258,81

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Americana com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMIR LEMOS FILHO

OAB/SP 81782·CPF·Representa: Autor

ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI

OAB/SP 261608·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP 145082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 2 REGIAO SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO

Terceiro

CRECISP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Terceiro

JOSE CARLOS DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 302/2024

28/02/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.302/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

29/12/2024, 06:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/12/2024, 06:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:40

Juntada de Petição de resposta

26/09/2023, 08:54

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 14:23

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:22

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:12

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:10

Todas as movimentações(133)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 302/2024

28/02/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.302/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

29/12/2024, 06:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/12/2024, 06:06

Documentos

Despacho

•14/09/2023, 17:12

Despacho

•22/06/2023, 14:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:40

Juntada de Petição de resposta

26/09/2023, 08:54

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 14:23

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:22

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:12

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:11

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2023, 12:42

Juntada de certidão

25/05/2023, 12:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:19

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/03/2022, 16:19

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:52

Apensado ao processo 5000520-09.2022.4.03.6134

11/03/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:21

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 20:16

Juntada de Petição de embargos à execução

08/03/2022, 12:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 10:04

Conclusos para decisão

01/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI - SP261608 D E S P A C H O Por meio da publicação deste despacho, fica intimada a parte executada acerca do prazo de trinta dias para opor embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005495-77.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:57

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:14

Juntada de Petição de certidão

08/12/2021, 12:19

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:12

Proferida decisão interlocutória

01/12/2021, 19:12

Juntada de Petição de certidão

30/11/2021, 19:02

Mandado devolvido sem cumprimento

30/11/2021, 19:02

Conclusos para decisão

26/11/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:58

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 19:23

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:22

Juntada de certidão

27/09/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:47

Conclusos para despacho

03/03/2021, 17:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de documentos diversos

23/12/2020, 08:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.183/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/11/2020, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2020, 10:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/10/2020, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/10/2020, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2019, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890002827 Complemento Livre:

10/05/2019, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO FEITA POR E-MAIL Complemento Livre:

08/02/2019, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: FEITO INTIMAÇÃO POR E-MAIL Complemento Livre:

24/01/2019, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/11/2018, 13:12

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre:

04/10/2018, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2018, 14:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CECON Complemento Livre:

02/10/2018, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00001230220184036934

02/10/2018, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00001230220184036934

02/10/2018, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00001230220184036934

02/10/2018, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00001230220184036934

08/08/2018, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2018, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2018, 11:35

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre:

08/08/2018, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 14:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890017148 Complemento Livre:

28/04/2016, 14:04

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: CARTA DE INTIMACAO 02/2016-CI

04/03/2016, 06:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2016, 07:00

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: DETERMINA A INTIMACAO DA EXEQUENTE

26/02/2016, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 06:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 11:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: COMUNICADO ELETRONICO DE INTIMACAO 01/2014-CI

23/09/2014, 08:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: Comuniaao Eletronia No 1/2014-CI Complemento Livre: Intimaao

12/09/2014, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2014, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2014, 07:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2014, 07:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

28/07/2014, 07:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2014, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2014, 10:19

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/07/2014, 21:00

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre:

14/07/2014, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO

22/06/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO CUMPRIR DECISAO

18/06/2014, 13:47

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMESSA CECON Complemento Livre:

18/06/2014, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2014, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2014, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

27/03/2014, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2014, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 15:48

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: CITE-SE Complemento Livre:

05/12/2013, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2013, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2013, 10:46

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/11/2013, 22:00

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre:

28/11/2013, 16:10

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO CUMPRIR DECISAO

25/09/2013, 12:34

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: CECON Complemento Livre:

25/09/2013, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2013, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2013, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2013, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO

24/09/2013, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/07/2013, 12:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/07/2013, 15:50

Sentença

•25/05/2023, 12:37

Despacho

•14/03/2022, 16:19

Despacho

•08/03/2022, 20:16

Despacho

•24/01/2022, 19:57

Decisão

•01/12/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:58

Despacho

•28/09/2021, 19:23

Despacho

•12/03/2021, 18:47