Execução Fiscal 0005495-77.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0005495-77.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2023, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2023, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO - SP145082, ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI - SP261608 DESPACHO Ante a extinção, oficie-se à Caixa, solicitando a transferência dos valores depositados em conta vinculada aos autos para a conta indicada: Banco Mercantil do Brasil - 389, Agência 0624, Conta Corrente 01013691-6 (Titular: José Carlos de Carvalho - CPF 511.879.578-87). Cópia desse despacho servirá como ofício. Com o cumprimento, arquivem-se os autos. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005495-77.2013.4.03.6134

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 17:12

Mero expediente

14/09/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO - SP145082, ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI - SP261608 DESPACHO Ante o trânsito em julgado dos Embargos 0005495-77.2013.4.03.6134, que extinguiu a execução, o executado deverá apresentar em quinze dias dados bancários para transferência dos valores depositados em conta à disposição do juízo. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005495-77.2013.4.03.6134

23/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/06/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

25/05/2023, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI - SP261608 D E S P A C H O Aguarde-se em arquivo sobrestado decisão definitiva nos Embargos 5000520-09.2022.4.03.6134. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005495-77.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

15/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI - SP261608 D E C I S Ã O A parte executada, por meio da petição id. 150579393, sustenta a ilegalidade de bloqueios de valores realizados nestes autos, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Apresentou documentos. Foi determinada a intimação da exequente, a qual se manifestou por meio da petição id. 165955055, pugnando pelo indeferimento do pleito de desbloqueio. Decido. 1) Comparecimento espontâneo: O executado compareceu espontaneamente nos autos, devidamente representado por advogado (id. 150579393). Assim, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2) Do título executivo: Melhor analisando os autos, observo que se trata de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 2ª Região, em que se executam anuidades e multa eleitoral, conforme certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial. Em consonância com o princípio da legalidade tributária, a lei – em sentido estrito – deve ser clara e específica em relação à criação da exação, estabelecendo o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária, a base de cálculo e a alíquota. Conforme preleciona Hugo de Brito Machado: “Criar o tributo é estabelecer todos os seus elementos essenciais. Por isto mesmo, o art. 97 do CTN fez a explicitação do princípio da legalidade, afastando qualquer dúvida que ainda pudesse existir. Na lei devem estar todos os elementos necessários a que se possa identificar a situação de fato capaz de criar a obrigação tributária e, diante de tal situação, poder determinar o valor do tributo correspondente. A lei não pode deixar para o regulamento ou para qualquer outro ato normativo inferior a indicação de qualquer dos elementos necessários a essa determinação. Todos os elementos essenciais da relação jurídica tributária devem ser indicados pela lei. O núcleo do fato gerador do tributo, o contribuinte, a base de cálculo, a alíquota, tudo deve estar na própria lei.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 82) No mesmo trilhar: “A lei deve ensejar a determinação dos diversos aspectos da norma tributária impositiva [...]. ‘Um tributo não se encontra criado pela simples autorização legal para cobrá-lo, com determinada denominação. A norma jurídica tributária deve conter todos os elementos instituidores do tributo, a fim de dar condições para que a administração o exija, de forma vinculada e obrigatória’” (MORAES, Bernardo Ribeiro. Compêndio, primeiro volume, Forense, 1995, p. 372, apud: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado e Esmafe. 2007, p. 806) “... confirma o art. 97 o caráter do tipo normativo tributário como tipo cerrado, indicando os elementos essenciais a serem definidos pelo legislador na instituição e majoração dos tributos: fato gerador da obrigação tributária principal, seu sujeito passivo, fixação da alíquota e da sua base de cálculo’” (OLIVEIRA, Yonne Dolácio, Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2., coord. Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 5, apud: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado e Esmafe. 2007, p. 806) E a instituição dos tributos, por sua vez, é indelegável, e deve se dar em conformidade com a competência tributária disciplinada na Constituição Federal de 1988. Na hipótese, as contribuições destinadas e cobradas pelos Conselhos – entidades equiparadas às autarquias – apenas podem ser instituídas pela União. É o que expressamente dispõe o art. 149, caput, da Carta Magna: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)” Em consequência, conquanto possam os Conselhos deter, na forma dos arts. 6º e 7º do Código Tributário Nacional1, mediante delegação, capacidade tributária para a arrecadação das contribuições que lhe são destinadas, estas não podem, ainda que haja autorização legal, por eles próprios serem instituídas ou majoradas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.292, firmou tese, em sede de Repercussão Geral (Tema 540), nos seguintes termos: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". Por conseguinte, leis que, sem previamente estabelecerem os sobreditos elementos essenciais dos tributos, em conformidade com o princípio da legalidade tributária, autorizam os próprios Conselhos a fixar ou majorar as contribuições, são inconstitucionais. Nesse contexto, depreende-se que a Lei 9.649/1998, que em seu art. 58, § 4º2, autoriza, dentre outras coisas, os Conselhos a fixarem as contribuições, malfere a Constituição. A aludida norma, a propósito, foi declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.717/DF. Do igual sorte, pelas mesmas razões que levaram à inconstitucionalidade do mencionado art. 58, caput, e § 4º, da Lei 9.649/1998, também se mostra inconstitucional a Lei 11.000/2004, que, em seu art. 2º3, também estabelece indevida autorização para a própria instituição e majoração do tributo. Apenas com o advento da Lei 12.514/2011 é que vieram a ser previamente estabelecidos, por meio de lei – em sentido formal –, os elementos do tributo em tela, necessários à observância do princípio da legalidade: “Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.” Consoante se observa, a Lei 12.514/2011 estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e montantes. A partir dela, por conseguinte, a cobrança se mostra em consonância com a reserva legal. Dessume-se, assim, que, na espécie, a teor do acima expendido, não havia, até a edição da Lei 12.514/2011, o devido delineamento, por meio de lei, dos elementos indispensáveis para a criação do tributo, os quais, até então, apenas vinham sendo moldados via atos normativos oriundos dos próprios Conselhos. Em consequência, inexistia, até a vigência da Lei 12.514/2011, lastro legal para a cobrança das contribuições pelos Conselhos. Outrossim, impõe-se observar o princípio da anterioridade tributária. Logo, apenas se pode falar em cobrança de contribuições referentes a anos anteriores à vigência da Lei 12.514/2011, respeitada, em acréscimo, a anterioridade tributária, devendo-se excluir inclusive a anuidade do próprio ano de 2011, de modo que a cobrança de anuidades só poderia ter se iniciado a partir do ano de 2012. Nesse sentido é que vem trilhando a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS. CREA/SP. NULIDADE DA CDA. COBRANÇA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.514/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 704.292, firmou a seguinte tese de Repercussão Geral (Tema nº 540): "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 2. Desse modo, o regime legal que regula a matéria submete-se, necessariamente, ao princípio da legalidade tributária, não podendo as contribuições ser criadas ou majoradas senão por lei em sentido estrito, e não simples resolução. 3. Apenas com a edição da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, a questão foi regularizada, devendo-se observar, contudo, a vigência da lei, bem como o principio da anterioridade tributária, sendo a lei aplicável somente às anuidades posteriores a esse interregno. 4. Considerando que as anuidades cobradas na CDA acostada aos autos (fl.3) referem-se aos exercícios de 2006 e 2007, verifica-se ser, com efeito, indevida a cobrança. 5. Tratando-se de matéria de ordem pública, de rigor o reconhecimento, de ofício, da nulidade do título executivo, mantendo-se a extinção do processo de execução fiscal. 6. Análise da apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, PET - PETIÇÃO CÍVEL - 1051 - 0000035-81.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2018 ) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRMV/MS. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No presente caso, a execução fiscal refere-se à cobrança de anuidades previstas para os anos de 2008 e 2011 (CDA's de f. 4-5). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 5. Por outro lado, consigne-se que a Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011 regularizou a questão atinente à fixação das contribuições devidas aos conselhos profissionais, restando aplicável, todavia, apenas para as anuidades posteriores à sua vigência e respeitada, ainda, a anterioridade tributária. 6. Assim, conclui-se que a cobrança das anuidades de 2008 e 2011 são indevidas, pelo menos nos termos em que vem estampada no título executivo às f. 04-05. 7. A questão, atinente à higidez da Certidão de Dívida Ativa, é matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio pelo juiz. 8. Decretada, de ofício, a extinção do processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do recurso de apelação. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2270642 - 0006687-93.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. DESCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detém natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). Esse entendimento restou pacificado por ocasião do julgamento da ADI 1717-6, DJ de 28/03/2003, quando o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011 é indevida. 2. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 3. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 4. Apelo não provido. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005495-77.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2174488 0004908-55.2008.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018) Afastando a(s) anuidade(s) anterior(es) ao início da vigência da Lei nº 12.514/2011, não remanescem as quatro necessárias ao ajuizamento da ação. Assim, carece o título executivo do requisito da certeza, sendo nula a execução neste ponto. Sendo assim, deve ser extinta a execução com relação às CDAs 12815/01, 14206/02, 40935/03, 14043/04 e 2006/003692, nos termos dos artigos 485, VI, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir apenas com relação à multa eleitoral (CDAs 40936/03). 3) Dos bloqueios de dinheiro via SISBAJUD: A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD são impenhoráveis, pois uma das contas em que houve o bloqueio se trata de conta-poupança (CEF), bem como os valores constritos em conta corrente, no Banco Mercantil do Brasil, tratam-se de proventos de aposentadoria. O documento id. 117923172 indica que foram bloqueados R$ 3.651,43, em contas de titularidade do demandado (R$ 1.137,17 no Banco Mercantil do Brasil e R$ 2.514,26 na CEF), na data de 24/09/2021. A parte executada apresentou extrato de id. 150580104 - Pág. 2, referente à conta-corrente de sua titularidade no Banco Mercantil do Brasil. O documento evidencia que entre os dias 01/09/2021/2021 e 24/09/2021 (data do bloqueio), a(s) movimentação(ões) registrada(s) como crédito(s), depositado(s) na referida conta (R$ 1.100,00) encontra(m)-se discriminado(s) como “CRED.BENEFICIO INSS”, demonstrando que a penhora eletrônica de valores efetivamente incidiu sobre montante relativo a provento de aposentadoria. Inexistentes, segundo o(s) documento(s) juntado(s), depósito(s) diverso(s) do(s) supra referido(s), em data próxima ao bloqueio. Dessa forma, reputo suficientemente demonstrado, no presente caso, a constrição sobre proventos de aposentadoria, na conta de titularidade do executado no Banco Mercantil do Brasil, razão pela qual o pedido de desbloqueio de tal quantia merece amparo. Com relação ao bloqueio efetuado em conta na CEF, a mera alegação de existência de conta-poupança em nome do executado não se mostra idônea para comprovar que os valores constritos na referida instituição financeira encontravam-se depositados na aludida conta bancária. Ausentes elementos de prova que demonstrem que a penhora eletrônica no valor de R$ 2.514,26 efetivamente incidiu sobre valores depositados em conta-poupança de titularidade do executado (conta 00050650-2, da Agência 0278 da CEF). Assim, indefiro, por ora, o pleito do requerido consistente no desbloqueio dos valores constritos na CEF, sem prejuízo de reanálise, em caso de apresentação de documentação adicional. DISPOSITIVO: Ante o exposto: (a) dou o executado por citado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; (b) julgo extinta a execução com relação às CDAs 12815/01, 14206/02, 40935/03, 14043/04 e 2006/003692, nos termos dos artigos 485, VI, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir apenas com relação à multa eleitoral (CDAs 40936/03); (c) defiro parcialmente o pleito constante no id. 150579393 e determino o levantamento do bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD (id. 117923172), na conta de titularidade do executado, existente no Banco Mercantil do Brasil, no valor de R$ 1.137,17, devendo a Secretaria providenciar o necessário, com brevidade; (d) relativamente ao valor de R$ 2.514,26 (conta 00050650-2, da Agência 0278 da CEF), fica lavrada a penhora independente de termo (art. 830, §3º, do CPC), intimando-se o devedor da penhora para os efeitos legais na pessoa do seu advogado constituído; (e) o exequente deverá se pronunciar sobre o que de direito quanto ao prosseguimento, especialmente quanto à suficiência do montante constrito para satisfazer o crédito relativo à multa eleitoral (CDAs 40936/03). Int. Cumpra-se. _____ 1 “Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos”. “Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.” 2 Lei 9.649/1998, art. 58. “Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidas em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 4º. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes”. (Grifo meu) 3 Lei 11.000/2004, art. 2º “Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento. § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.” (Grifos meus) AMERICANA, 01 de dezembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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