Agravo em Recurso Especial 0017918-79.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC

CNPJ

Reu

FILIP ASZALOS - ESPOLIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/12/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 20/12/2024

27/12/2024, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2024

23/10/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/10/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2024

22/10/2024, 06:40

Conheço do agravo de UNIÃO para não conhecer do Recurso Especial

22/10/2024, 06:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/07/2024, 16:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/07/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

05/07/2024, 12:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2024, 06:40

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•05/07/2024, 12:18

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•05/07/2024, 12:18

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•05/07/2024, 12:18

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•05/07/2024, 12:18

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•05/07/2024, 12:17

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•05/07/2024, 12:17

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•05/07/2024, 12:17