Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010981-29.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010981-29.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE CESTAROLLI Advogados do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158, FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA - SP338866, ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010981-29.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual a Sra. SOLANGE CESTAROLLI, devidamente qualificada, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde 20.02.2017 e a conversão no benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, como defende, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Ainda, requer a suspensão da cobrança de determinado valor, referente ao 13º salário, exigido pelo INSS. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão ID 9670039, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição e documentos ID 10421735. Pela decisão ID 12187160, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de prova pericial, sendo designadas datas pela decisão ID 15569726. Petição do réu com quesitos ID 15925438. Petição da autora com documentos médicos ID 16390807. Laudos periciais ID 16614426, ID 17094872 e ID 17303461. Petição da autora ID 17944488. Decisão ID 18066873 na qual determinada a citação do réu. Contestação com extratos ID 19389526, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal e requerido determinados esclarecimentos do perito. Intimadas as partes, nos termos da decisão ID 20717165, silente o réu. Réplica ID 21340735. Intimado um dos peritos a esclarecimentos – decisão ID 22638888. Laudo médico complementar anexado ID 23919765. Instadas as partes pela decisão ID 26846654, silente a autora. Alegações finais do réu ID 27395065. Remetidos os autos conclusos para sentença pela decisão ID 31311429 convertido em diligência e determinada a remessa dos autos ao sobrestado em razão do Tema 979. Petição da autora ID 56583622. Em razão do julgamento do Tema 979, determinada a conclusão para sentença - ID 76249712. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição, haja vista decorrido não lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual atrela seu direito. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS da DATAPREV/INSS – comprovada a existência de alguns vínculos laborais, alguns concomitantes e, o último finalizado em 07.11.2001. Houve a concessão de períodos de auxílio doença, sendo que vincula sua pretensão inicial ao período de auxílio doença havido entre 12.02.2002 20.02.2017 - NB 31/505.084.500-5. Para registro a autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa portadora de deficiência desde 26.09.2018 – NB 42/185.401.923-3. No parecer técnico elaborado por especialista em oftalmologia em 17.04.2019, diagnosticado que: “...a pericianda inicialmente apresentou um quadro inflamatório ocular no ano de 2003 na ocasião tratado como uma esclerite, com evolução satisfatória. Posteriormente, devido à constatação de escavações fundoscópicas bilaterais identificadas em 2005, foi optado pela introdução de colírios hipotensores oculares, apesar da normalidade da pressão intraocular. Desde então, a pericianda permanece em seguimento oftalmológico regular, sendo estabelecido o diagnóstico de Glaucoma, devidamente controlado através do uso de colírios específicos. Apesar das escavações identificadas em exame de fundo de olho compatíveis com a doença oftalmológica, sua acuidade visual encontra-se dentro da normalidade com a melhor correção. Portanto, do ponto de vista oftalmológico não se constata incapacidade laborativa no momento...” De acordo com a perícia ortopédica, datada de 09.04.2019 registrado que: “...A pericianda é portadora de anterolistese grau II/III, osteoartrose dos joelhos e mão esquerda, patologias evolutivas e com comprometimento importante da coluna lombar, joelhos e mão esquerda...” Feitas considerações sobre os problemas de saúde, com a conclusão de que “CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA.”, sendo a data da incapacidade fixada “...na data da cessação do benefício previdenciário, ou seja, em 20/02/2017, corroborado pelos achados da ressonância da coluna lombar de 09/01/2017...” (resposta ao quesito ‘8’) e, em resposta ao quesito ‘13’, consignado que a autora não necessita da assistência de terceiros para realização das atividades diárias. Por fim, no laudo feito em 03.05.2019 por clínico e cardiologista consignado que: “...Caracterizados, sob ótica clínica, quadros de: prolapso de valva mitral, sem manifestação de comprometimento funcional ventricular, normofunção respiratória, antecedentes de trombose venosa profunda sem a presença de síndrome pós-trombótica. Não há expressão clinica relativa a distúrbio de coagulação, síndrome dispéptica ou adenoma de hipófise...” Feitas ponderações sobre os problemas de saúde, com a conclusão de que “Não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual sob ótica clínica.” Portanto, diante da situação fática, de acordo com o parecer emitido por profissional da especialidade ortopédica, verifica-se tratar de doença incapacitante, restando assegurado o benefício de aposentadoria por invalidez desde 20.02.2017. Contudo, não assiste a autora o direito ao adicional de 25%, conforme conclusão emitida no quesito ‘13’ do referido laudo. No que pertine a pretensão de não exigibilidade do valor referente ao 13º pago em fevereiro/2017, objeto de cobrança pela Autarquia (ID 9412732), tem-se a consignar que, incontroverso de que, para a melhor execução do serviço público, a Administração tem prerrogativas e deveres institucionais. Correlato ao seu dever de agir nos estritos limites da legislação imposta tem, através do poder de autotutela e autocontrole, o poder de rever atos de seus órgãos, anulando atos ilegais ou revogando aqueles não convenientes ou não oportunos. Em última análise, é dever do INSS, a qualquer momento, verificada a ocorrência de vícios formais e/ou materiais na concessão de benefícios previdenciários, sanar tais vícios, não conceder ou, até mesmo, suspender ou cancelar o pagamento de determinado benefício. Isto feito em prol e como zelo ao interesse público. A legislação previdenciária – Decreto 3048/99 – é expressa em consignar o dever do agente autárquico em verificar a existência e regularidade de documentos que, necessariamente devem acompanhar o processo administrativo Detectada a invalidade do procedimento, permissível o saneamento dos vícios e, não sendo possível, a anulação (Lei 9784/99, artigo 53 e segts.). Assim, também não considera este Juízo haver qualquer inconstitucionalidade no artigo 179, do Decreto 3048/99. Ocorre que, citada norma, aliás, em consonância com o princípio constitucional do devido processo legal, é expressa em determinar que o benefício só será suspenso ou cancelado após escoado o prazo de defesa ou, quando exercida, tida como improcedente, e notificado o interessado. Portanto, a ciência do interessado acerca da decisão é condição necessária à suspensão do pagamento da verba. Na situação retratada na inicial, além do direito ao restabelecimento e à continuidade no recebimento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, questão já resolvida, também postula pela não exigibilidade do valor até então recebido a título de 13º salário proporcional de fevereiro de 2017, fundamentando tal direito na ‘irrepetibilidade dos alimentos’ e na boa-fé do segurado. É fato, as atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister, não só como necessária observância à lei, mas, também aos princípios norteadores do Estado de Direito. Apenas para argumentar, adequado seria sopesar a conduta do INSS na cobrança de valores, com os riscos sofridos pelo beneficiário e as consequências advindas com ditos descontos ou exigência na devolução da quantia, situação a implicar em privação de prestações de natureza alimentar. Vigora, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e suficientemente hábil para a proteção visada e para, excepcionar os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem público (erário). Nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115 da lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, não poderia o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pela parte autora, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Segue a jurisprudência: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício assistencial. - A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. - A míngua de comprovação da má-fé do autor, presume-se a sua boa-fé (subjetiva) na percepção dos valores. - Independentemente de configurada a má-fé do segurado, remanesceria a sua obrigação de devolver valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ, o qual, contudo, não incide na hipótese, em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. - Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser distribuídos igualmente entre as partes, ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.” (9ª T. do TRF da 3ªR. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida. Acórdão 5000614-13.2019.4.03.6117; DJU 08/09/2021). Por fim, mister consignar que, tendo em vista a existência de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ativo – NB 42/185.401.923-3 – sem pertinência a tutela antecipada, devendo a autora, em definitiva fase executiva, optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para o fim de assegurar à autora o direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 20.02.2017, atinente ao NB 31/505.084.500-5, e a não exigibilidade do débito referente ao 13º salário, então exigido pela Administração, referente a 02/2017. O pagamento das parcelas vencidas referente ao benefício de aposentadoria por invalidez será em única parcela e vincendas, compensados eventuais valores pagos no período, a título de benefícios de mesma natureza, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Tendo em vista sucumbido o réu na maior parte, resultante na concessão de um benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 07 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(49)