Procedimento Comum Cível 5000005-79.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000005-79.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WASHINGTON PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000005-79.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por WASHINGTON PINTO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a parte autora a concessão da tutela de evidência, sem a oitiva da parte contrária, a fim de que seja determinada a revisão do seu benefício. No mérito, requer seja condenado o requerido a revisar o benefício nº. 171.061.810-5 para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, com o pagamento do retroativo, observada a prescrição quinquenal. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. O pedido de tutela de evidência não comporta acolhimento. O art. 311 do CPC dispõe que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em exame, a parte autora alega a hipótese elencada no inciso II do artigo supratranscrito, contudo, em que pese a matéria de fundo reclamar, basicamente, a análise da prova documental – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória, não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pela demandante. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à parte contrária oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença ou em outro momento processual oportuno. 2. CITE-SE o INSS para, querendo, no prazo legal, contestar a ação. 3. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. 4. Em seguida, intime-se o réu para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA DECISÃO PODERÁ SERVIR DE: CARTA DE INTIMAÇÃO; MANDADO DE CITAÇÃO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON PINTO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON PINTO DE OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Todas as movimentações(40)