Cumprimento de sentença 5002854-48.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2018

Valor da Causa

R$ 42.980,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ESPOLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE

Autor

ESPOLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA LIOTTE

OAB/SP 391360·CPF·Representa: Autor

SERGIO VICENTE LIOTTE

CPF·Representa: Réu

PATRICIA LIOTTE

OAB/SP 391360·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESPOLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE

Autor

ESPOLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

SERGIO VICENTE LIOTTE

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

PATRICIA LIOTTE

OAB/SP 391360·CPF·Representa: Autor

SERGIO VICENTE LIOTTE

CPF·Representa: Réu

PATRICIA LIOTTE

OAB/SP 391360·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 16:10

Juntada de certidão

05/03/2026, 16:10

Transitado em Julgado em 28/02/2026

04/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Publicado Sentença em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 18:42

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 19:35

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 16:10

Juntada de certidão

05/03/2026, 16:10

Transitado em Julgado em 28/02/2026

04/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 19:35

26/02/2026, 00:44

Publicado Sentença em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 18:42

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 19:35

Juntada de ato ordinatório

06/11/2025, 19:35

Determinada a expedição do alvará de levantamento

06/11/2025, 16:15

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 16:56

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2025, 09:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:21

Juntada de certidão

30/04/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:12

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2024, 18:05

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:12

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 20:10

Juntada de certidão

28/08/2024, 13:05

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2024, 19:00

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:35

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 18:18

Juntada de ato ordinatório

19/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:39

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:42

Processo Desarquivado

03/10/2023, 12:42

Juntada de certidão

29/09/2023, 17:39

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:53

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 16:04

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:04

Transitado em Julgado em 14/04/2023

23/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:33

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:25

Extinto o processo por desistência

09/03/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 12:04

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 19:07

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:09

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO VICENTE LIOTTE em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:04

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:30

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: SERGIO VICENTE LIOTTE Advogados do(a) REU: PATRICIA LIOTTE - SP391360, SERGIO VICENTE LIOTTE - SP351681 D E S P A C H O ID. 240113726. Vista à CEF... Int. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002854-48.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 14:26

Juntada de certidão

26/10/2021, 14:59

Conclusos para despacho

20/10/2021, 10:53

Juntada de certidão

23/09/2021, 14:01

Decorrido prazo de SERGIO VICENTE LIOTTE em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:30

Juntada de Petição de réplica

19/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de contestação

19/08/2021, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2021.

29/07/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:37

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 15:36

Juntada de certidão

26/07/2021, 05:20

Juntada de Petição de contestação

30/06/2021, 20:59

Juntada de certidão

09/06/2021, 18:35

Juntada de certidão

09/06/2021, 18:32

Mandado devolvido cumprido

09/06/2021, 17:22

Juntada de Petição de diligência

09/06/2021, 17:22

Juntada de certidão

07/06/2021, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 14:21

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/05/2021, 17:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/05/2021, 17:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/05/2021, 10:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:40

Publicado Despacho em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 10:10

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

08/04/2021, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

08/04/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:24

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 14:24

Mandado devolvido sem cumprimento

01/03/2021, 16:46

Juntada de Petição de diligência

01/03/2021, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2021, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 16:56

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 16:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/01/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 15:24

Conclusos para despacho

23/10/2020, 10:35

Juntada de Petição de certidão

18/08/2020, 10:47

Mandado devolvido sem cumprimento

18/08/2020, 10:47

Juntada de Petição de diligência

04/08/2020, 17:07

Mandado devolvido sem cumprimento

04/08/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 23:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2020, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 14:00

Expedição de Mandado.

19/02/2020, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2020, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2020, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2020, 16:57

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 16:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 14:09

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2019, 12:58

Publicado Intimação em 21/11/2019.

21/11/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 10:47

Conclusos para despacho

14/11/2019, 10:32

Juntada de certidão

14/11/2019, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2019, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 16:47

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2019, 10:59

Publicado Intimação em 03/05/2019.

03/05/2019, 13:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 17:38

Conclusos para despacho

25/04/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2019, 09:27

Mandado devolvido sem cumprimento

13/11/2018, 18:16

Juntada de Petição de diligência

13/11/2018, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2018, 16:04

Expedição de Mandado.

01/10/2018, 16:54

Expedição de Mandado.

27/09/2018, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 13:43

Conclusos para despacho

26/09/2018, 11:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2018, 11:56

Conclusos para despacho

15/05/2018, 15:26

Juntada de certidão

15/05/2018, 15:25

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/05/2018, 17:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/05/2018, 15:25

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 15:25

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 19:35

Alvará de Levantamento

•06/11/2025, 16:15

Despacho

•03/10/2025, 16:54

Despacho

•10/04/2025, 17:12

Despacho

•09/10/2024, 14:12

Despacho

•02/10/2024, 20:10

Documento Digitalizado

•28/08/2024, 13:05

Documento Comprobatório

•08/08/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 18:17

Despacho

•13/02/2024, 12:46

Despacho

•08/02/2024, 16:39

Informação

•28/09/2023, 17:53

Todos os documentos(37)

Sentença

•20/01/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 19:35

Alvará de Levantamento

•06/11/2025, 16:15

Despacho

•03/10/2025, 16:54

Despacho

•10/04/2025, 17:12

Despacho

•09/10/2024, 14:12

Despacho

•02/10/2024, 20:10

Documento Digitalizado

•28/08/2024, 13:05

Documento Comprobatório

•08/08/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 18:17

Despacho

•13/02/2024, 12:46

Despacho

•08/02/2024, 16:39

Informação

•28/09/2023, 17:53

Sentença

•09/03/2023, 12:25

Sentença

•09/03/2023, 10:30

Despacho

•01/09/2022, 18:28

Despacho

•25/08/2022, 19:07

Despacho

•23/02/2022, 18:30

Despacho

•25/01/2022, 16:14

Despacho

•24/01/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:36

Despacho

•16/04/2021, 16:51

Despacho

•16/04/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 14:24

Despacho

•07/12/2020, 15:24

Despacho de Inspeção

•21/05/2020, 23:58

Mandado

•18/02/2020, 14:13

Mandado

•17/02/2020, 14:39

Despacho

•30/01/2020, 15:56

Despacho

•14/11/2019, 17:51

Despacho

•26/07/2019, 16:47

Despacho

•26/04/2019, 17:38

Despacho

•26/09/2018, 13:43