Execução Fiscal 0001476-81.2000.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0001476-81.2000.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA - SP25683 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/W8C7BF7C99 DESPACHO/MANDADO 1. Considerando que nos autos das execuções associadas nº 0004542-59.2006.4.03.6102 (ID nº 160639741); nº 0001853-32.2012.4.03.6102 (ID nº 160639528); nº 0004278-71.2008.4.03.6102 (ID nº 160639020); nº 0003152-20.2007.4.03.6102 (ID nº 160638678) e nº 0008387-12.2000.4.03.6102 (ID nº 160638168), o executado informou a adesão ao parcelamento do débito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que confirme e esclareça quais débitos estão parcelados referentes às execuções acima indicadas e também quanto à regularidade do parcelamento referente ao débito do presente feito (ID nº 170529723). 2. ID nº 171765517: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001476-81.2000.4.03.6102 Cuida-se de pedido de exclusão do procurador da Fazenda Nacional do encargo de depositário dos bens penhorados. O pedido deverá ser acolhido, uma vez que, conforme demonstrado, a nomeação do referido procurador teve por finalidade apenas possibilitar o registro da penhora nos termos do despacho de fls. 78 dos autos físicos. Assim, considerando a indicação do representante legal da executada para o encargo, defiro o pedido da exequente e nomeio o Sr. OSVALDO LUIZ FESTUCCI, CPF nº 064.732.788-00 como depositário da penhora realizada nos autos (fls. 80 dos autos físicos), quanto aos imóveis objetos das matrículas nº 68.574 e nº 94.109 junto 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3. Também pelo presente, que servirá de mandado, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o representante legal da executada, Sr. OSVALDO LUIZ FESTUCCI, CPF nº 064.732.788-00, com endereço à RUA LUCIANA MARA IGNACIO,1040, APTO 181, JARDIM BOTANICO,RIBEIRAO PRETO, CEP 14021-635 de que foi nomeado depositário dos bens penhorados nos autos ( fls. 80 dos autos físicos - imóveis objetos das matrículas nº 68.574 e nº 94.109 junto 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto) e que não poderá renunciar a eles sem prévia autorização deste Juízo. b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404 4. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se e cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Embargos de declaração não acolhidos

Retificado o movimento

Decorrido prazo de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE em 14/06/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(303)