Execução Fiscal 0001476-81.2000.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0001476-81.2000.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA - SP25683 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S6EDBB5496 DESPACHO/MANDADO 1. Conforme documento ID nº 242991816 (ata datada de 16 de novembro de 2021), foi nomeado o novo presidente da executada. 2. Assim, nomeio em substituição ao depositário anterior, o Sr. ALFREDO CRISTOVAO DO CARMO GUILHERME, CPF nº 746.910.408-97 como depositário da penhora realizada nos autos (fls. 80 dos autos físicos), quanto aos imóveis objetos das matrículas nº 68.574 e nº 94.109 junto 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3. Também pelo presente, que servirá de mandado, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o representante legal da executada, Sr. ALFREDO CRISTOVAO DO CARMO GUILHERME, CPF nº 746.910.408-97, com endereço à ALAMEDA DOS JARDINS, 125, apto 142, JARDIM BOTANICO,RIBEIRAO PRETO, CEP 14021-658 de que foi nomeado depositário dos bens penhorados nos autos (fls. 80 dos autos físicos - imóveis objetos das matrículas nº 68.574 e nº 94.109 junto 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto) e que não poderá renunciar a eles sem prévia autorização deste Juízo. b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404 4. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após a intimação, tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro (ID nº 240903603) e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 6. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001476-81.2000.4.03.6102

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA - SP25683 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/W8C7BF7C99 DESPACHO/MANDADO 1. Considerando que nos autos das execuções associadas nº 0004542-59.2006.4.03.6102 (ID nº 160639741); nº 0001853-32.2012.4.03.6102 (ID nº 160639528); nº 0004278-71.2008.4.03.6102 (ID nº 160639020); nº 0003152-20.2007.4.03.6102 (ID nº 160638678) e nº 0008387-12.2000.4.03.6102 (ID nº 160638168), o executado informou a adesão ao parcelamento do débito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que confirme e esclareça quais débitos estão parcelados referentes às execuções acima indicadas e também quanto à regularidade do parcelamento referente ao débito do presente feito (ID nº 170529723). 2. ID nº 171765517: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001476-81.2000.4.03.6102 Cuida-se de pedido de exclusão do procurador da Fazenda Nacional do encargo de depositário dos bens penhorados. O pedido deverá ser acolhido, uma vez que, conforme demonstrado, a nomeação do referido procurador teve por finalidade apenas possibilitar o registro da penhora nos termos do despacho de fls. 78 dos autos físicos. Assim, considerando a indicação do representante legal da executada para o encargo, defiro o pedido da exequente e nomeio o Sr. OSVALDO LUIZ FESTUCCI, CPF nº 064.732.788-00 como depositário da penhora realizada nos autos (fls. 80 dos autos físicos), quanto aos imóveis objetos das matrículas nº 68.574 e nº 94.109 junto 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3. Também pelo presente, que servirá de mandado, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o representante legal da executada, Sr. OSVALDO LUIZ FESTUCCI, CPF nº 064.732.788-00, com endereço à RUA LUCIANA MARA IGNACIO,1040, APTO 181, JARDIM BOTANICO,RIBEIRAO PRETO, CEP 14021-635 de que foi nomeado depositário dos bens penhorados nos autos ( fls. 80 dos autos físicos - imóveis objetos das matrículas nº 68.574 e nº 94.109 junto 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto) e que não poderá renunciar a eles sem prévia autorização deste Juízo. b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404 4. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se e cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE Valor da causa: R$242,40 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7A91D4B82 DESPACHO/MANDADO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001476-81.2000.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (fls. 80 dos autos físicos), consistente em 100% do imóvel objeto da matrícula nº 94.109 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, avaliado em R$41.133.200,00 (quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil e duzentos reais), conforme fls. 133 dos autos físicos, na data de 05 de junho de 2017, de propriedade de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 55.985.733/0001-14. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 255ª Dia 22.11.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 29.11.2021 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 259ª Dia 07.03.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.03.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 3. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 4. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE e REAVALIE o imóvel descrito no item ‘1’ - imóvel de matrícula nº 94.109 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (ID nº 53985577); b) INTIME deste despacho e do valor da reavalição: b.1 O executado e proprietário BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 55.985.733/0001-14, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Costábile Romano, s/n, Ribeirânia, Ribeirão Preto, CEP 14096-380; b.2 O depositário, Dr. Michel Além Neto, procurador da Fazenda Nacional, com endereço à Av. Prof. João Fiúzam 2440, Ribeirão Preto. c) CIENTIFIQUE o(a) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 5. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito desta e das execuções associadas. Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2021, 00:00

—

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(164)

legal