Procedimento Comum Cível 5004219-59.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004219-59.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR NUNES DA SILVA, SANDRA REGINA DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS - SP191784-E, MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS - SP77771 Advogados do(a) AUTOR: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS - SP191784-E, MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS - SP77771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004219-59.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação revisional, sob o rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, intentada por CLAUDEMIR NUNES DA SILVA e outra em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando provimento jurisdicional no sentido de determinar a revisão de contrato de financiamento imobiliário, a fim de que seja a ré condenada: i) a proceder de forma correta quanto à amortização das prestações pagas e sobre o saldo devedor, devendo tais encargos ser compensados, mensalmente, do montante da dívida, resultando sua diminuição gradual e justa; ii) a recalcular o saldo devedor, desde o início do contrato, aplicando o INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor; iii) à regularização e redução dos valores das taxas de seguros, por estarem majorados acima dos praticados no mercado (...) Alternativamente, requer seja aplicada a correção baseada no INPC (para o saldo) e na variação salarial da categoria (para a prestação). Liminarmente requereu a suspensão do procedimento de execução da garantia fiduciária; bem como seja garantido à parte autora de não ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito até o final da demanda. Pleiteou ainda autorização para depositar em Juízo os valores apurados conforme a tese defendida, mediante cálculo a ser elaborado por determinação judicial. Em síntese, sustentam os autores que firmaram contrato de financiamento imobiliário com a ré, no de 2006, e que desde o início da contratação a ré não vem observando as cláusulas contratuais pactuadas, uma vez que não vem obedecendo ao “plano de equivalência salarial por categoria, os moldes do art. 9º do Decreto-Lei 2.164/84; bem como em razão da irregular correção monetária do saldo devedor, o que impossibilita a efetiva amortização. Alegam a ilegal capitalização de juros e cobrança indevida de taxas de seguro mensal. Defendem ainda a inconstitucionalidade do Decreto- Lei nº 70/66. Por decisão de id. 55452950, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo, nos moldes do artigo 286, II, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (ids. 11692626 e 11692641) nos moldes do artigo 99, §3º, do CPC. Verifico que os requerentes insurgem-se contra a alegada abusividade e ilegalidade dos juros compensatórios e moratórios e o método de amortização da dívida previsto no contrato, sustentando ainda o descumprimento das cláusulas contratuais pela ré. No caso presente, as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária (fl. 06- id. 11693166 - cláusula décima terceira), pelo qual se extrai a adoção expressa da Lei nº 9514/97 e do Sistema de Amortização Constante (SAC), fixando-se taxa anual de juros nominais de 9,5690 % e efetivos de 10,0000 % (fl. 01 do id. 11693166). Constam das cláusulas sétima e oitava do pacto os critérios de atualização e amortização da dívida, prevendo que o saldo devedor é atualizado mensalmente, aplicando-se sobre eles os juros remuneratórios. Não se vislumbra, numa análise superficial, qualquer irregularidade aparente nas cláusulas contratuais, tampouco há elementos que comprovem terem os mutuários agido com algum vício de consentimento, a ponto de justificar a interferência judicial imediata nos efeitos de contrato particular firmado livremente entre as partes. Conquanto não acostada aos autos a planilha de valores que acompanha os contratos desta natureza, por ocasião da assinatura do pacto, nada nos autos indica que os mutuários não estivessem cientes dos valores a serem pagos mensalmente desde a parcela inicial até a última, não se divisando qualquer dolo manifesto por parte da instituição financeira no sentido de cobrar mais do que o devido. Neste ponto, a autora sequer trouxe para os autos a apuração dos valores que entende incontroversos, a fim de demonstrar a boa-fé. No tocante à alegada abusividade das cláusulas do contrato que impõem a obrigação do pagamento de um seguro obrigatório, não há que cogitar de “venda casada”, porquanto não se trata de produto ou serviço autônomo imposto como condição para que o negócio se aperfeiçoe, mas de uma cláusula comum em pactos desta natureza, autorizada por lei, dado o risco inerente ao próprio negócio. No que respeita aos critérios de amortização da dívida, não se antevê ilegalidade na atualização do saldo devedor antes do pagamento da prestação mensal, conforme se infere da Súmula n. 450 do STJ. Quanto aos juros remuneratórios, a capitalização anual de juros não encontra óbice na legislação vigente. Sobre a questão, confira-se o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Confira-se, a propósito do tema, a seguinte decisão do E. TRF da 3ª. Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. TR. SACRE. CDC. DL nº 70/66. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 557, § 2º DO CPC. (...) 4- A capitalização de juros, quando prevista contratualmente, sendo fixada a taxa de juros efetiva, não importa desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. O artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação da taxa de juros em 10% ao ano para o SFH, apenas dispõe sobre as condições de aplicação do artigo 5º da mesma lei, devendo prevalecer o percentual estipulado entre as partes. (...).” (TRF-TERCEIRA REGIÃO, AC 1097468, processo 200261000259893-SP, SEGUNDA TURMA, j. 13/01/2009, DJF3 DATA 22/01/2009, rel. Des. Fed. HENRIQUE HERKENHOFF) Com relação ao procedimento extrajudicial de leilão do bem imóvel em caso de inadimplemento contratual, consta expressamente do contrato esta possibilidade e decorre ela do sistema legal de alienação fiduciária de bem imóvel tratada pela Lei 9.514/97, cujos preceitos têm sido amplamente admitidos pela jurisprudência, não se cogitando de qualquer inconstitucionalidade. Nesse sentido o seguinte julgado do E. TRF da 3ª. Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. O contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes tem natureza de título executivo extrajudicial e, assim, submete-se à Lei nº 9.514/97 e ao Decreto-lei nº 70/66 (artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 287.483, rel. Min. Moreira Alves DJ 18.09.01 e RE 239.036, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 10.08.00) bem como por esta C. Corte. O mutuário, ao realizar o contrato de financiamento, valendo-se das regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, assume o risco de, em se tornando inadimplente, ter o imóvel objeto do financiamento levado a leilão, razão pela qual está perfeitamente ciente das conseqüências que o inadimplemento pode acarretar. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor nesse sentido. E meu entendimento se coaduna à explanação supramencionada, possibilitando à credora executar a obrigação pactuada, pois não há como desconhecer, nesse caso, o direito da CEF em promover a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 ou a consolidação da propriedade, consoante a Lei nº 9.514/97. Agravo legal não provido.” (AI 003197506.2009.4030000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 03/06/2011). No que atine ao pedido de consignação em pagamento das prestações vencidas, tenho por inviável o seu deferimento nesta oportunidade, porquanto os mutuários nem sequer demonstram o valor que reputam devido. A consignação em pagamento de parcelas incontroversas, para provocar os efeitos materiais desejados de retomada das obrigações contratuais mensais e de suspensão das parcelas devidas, deve vir revestida de absoluta plausibilidade jurídica, cabendo ao interessado demonstrar satisfatoriamente a impertinência dos valores mensais exigidos pelo credor. Não é o que se verifica no caso em apreço, pois a parte autora limita-se a alegar que “algo está errado”, requerendo que seja nomeado perito contábil para a apuração dos valores devidos, com exclusão dos valores cobrados indevidamente. Ademais, quando à alegada cobrança indevida por parte da ré, não indicam os autores qual seria a prestação mensal efetivamente devida na data do ajuizamento da causa, com base no pacto firmado, de modo a permitir um confronto com as mensalidades cobradas. Aliás, sequer foram acostados aos autos planilha de débitos e comprovantes de pagamentos, a fim de que pudesse ser evidenciada de modo concreto a existência de divergência entre os valores efetivamente cobrados e os pactuados; bem como do alegado valor a maior de seguro cobrado. Verifica-se ainda que os pedidos deduzidos se voltam à revisão contratual com base em aplicação de critério de atualização diverso do previsto no contrato, uma vez que não consta do pacto a previsão expressa de aplicação do INPC; razão pela qual incabível o pleito, baseado na vontade unilateral da parte autora, sem respaldo legal. Por fim, quanto ao risco de lesão a direito de difícil reparação, a autora não demonstrou a necessidade inadiável da medida judicial, apenas alegando genericamente a onerosidade excessiva. Assim, não antevejo a presença dos requisitos autorizadores da concessão dos efeitos antecipados da tutela, seja com relação à verossimilhança das alegações, seja quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a ré para que ofereça contestação no prazo legal, acompanhada de todos os documentos referentes à aludida contratação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, 21 de janeiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE LIMA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR NUNES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2022 23:59.

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