Procedimento Comum Cível 5005628-86.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005628-86.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUZA SALES MARIANO JARDIM Advogado do(a) AUTOR: CARLA BONINI SANT ANA - SP405253 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A O recurso de embargos de declaração opostos pela ré, instituição de ensino, é tempestivo e encontra-se adequadamente fundamentado em uma das hipóteses legais de cabimento, razão pela qual, no mérito, acolho-o parcialmente o pedido, tão somente para modificar o teor do item "a" da sentença embargada, que passa a ter o seguinte teor: "a) relativamente à FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO, julgo parcialmente procedente, para determinar a sub-rogação passiva no contrato de financiamento estudantil do caso dos autos (24.0355.185.0004333-73), de forma que a mencionada instituição de ensino passe a figurar como única devedora da obrigação decorrente do referido pacto, excluindo-se a autora de tal posição jurídica, sendo ainda a referida instituição condenada ao pagamento de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelos índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil." Ficam mantidos os demais termos da sentença e, tendo em vista o novo teor da primeira parte do dispositivo, a CEF deverá se valer de procedimento próprio para realizar a cobrança da obrigação, não havendo necessidade de deliberação, no presente feito, quanto à forma como a pretensão será exercida. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 17 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005628-86.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUZA SALES MARIANO JARDIM em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUZA SALES MARIANO JARDIM em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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Todos os documentos(24)