Cumprimento de sentença 5025910-88.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5025910-88.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO YPE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 D E C I S Ã O executada: POSTO YPE LTDA. - CNPJ: 05.297.722/0001-73, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$ 729,00 (ID 118450207) e deferiu o prazo de 60 dias para realização dos trabalhos pela repartição competente, conforme requerido pela União Federal. No ID 123389426 a executada requer a compensação dos valores referentes aos honorários advocatícios devidos à União Federal (R$ 729,00) com os valores que lhes devem ser restituídos (R$ 9.242,48), nos termos do julgado. Instada a se manifestar, a União Federal informa que as verbas pagas a título de honorários advocatícios, pertencentes às carreiras jurídicas da União Federal, não se confundem com o numerário destinado ao pagamento de ofícios precatórios, decorrente do recolhimento de tributo indevido pela União Federal, sob pena de descumprimento do previsto no artigo 29 da Lei nº 13.327/2016. É o relatório. Decido. Razão assiste a União Federal, visto que não há que se falar em compensação de créditos de naturezas distintas, possuindo os honorários advocatícios nítido caráter alimentar pertencente exclusivamente às carreiras jurídicas da União Federal (art. 29, caput da Lei 13.327/2016), devendo a executada aguardar os tramites legais da Receita Federal para a restituição dos valores do crédito reconhecido pelo julgado e proceder ao pagamento do débito referente aos honorários advocatícios devidos à União Federal. Após o prazo recursal e, não havendo cumprimento da presente decisão pela executada, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho ID 123298306, devendo ser efetuada a penhora de ativos em nome da executada: POSTO YPE LTDA. - CNPJ: 05.297.722/0001-73, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$ 729,00 (ID 118450207). Havendo ativos em nome dos executados, deverá a instituição financeira proceder à indisponibilização da quantia correspondente ao valor executado nestes autos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025910-88.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que União Federal move em face de POSTO YPE LTDA. A sentença Id 47025029 julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar à União que efetue a restituição dos valores do crédito reconhecido à autora na conta indicada à fl. 60 do documento 30068773, já constante do Processo administrativo n.º 19679.720026/2016-07, mantendo-se integralmente as compensações realizadas na via administrativa as quais poderão ser posteriormente discutidas pela autora nas vias adequadas e, diante da sucumbência recíproca mínima da União, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Intimada para efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios devidos à União Federal (ID 55866520), a executada permaneceu inerte. A executada manifestou-se, posteriormente, no ID 91059120, informando que a União não efetuou a restituição dos valores, devendo a mesma ser intimada para que apresente nos autos o referido comprovante ou deposite nestes autos. Alegou ainda que, descontados os valores compensados a União ainda é devedora do valor total de R$ 9.242,48 No ID 118450207 a União Federal informou o valor atualizado dos honorários advocatícios e esclareceu que as alegações da parte autora foram encaminhadas para análise e Parecer da RFB, por meio do dossiê nº 13033.108098/2020-69, requerendo o prazo de 60 (sessenta dias) para realização dos trabalhos pela repartição fiscal competente. O despacho ID 123298306 deferiu a penhora de ativos em nome da

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de POSTO YPE LTDA. em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de POSTO YPE LTDA. em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(61)