Procedimento Comum Cível 5025910-88.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025910-88.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 10:13

Trânsito em julgado

13/02/2025, 10:12

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO YPE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025910-88.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal. A parte executada foi intimada para cumprir espontaneamente a obrigação a que fora condenada, porém manteve-se silente. Em vista disso, procedeu-se ao bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD do valor total devido à União Federal (ID. 249859692), posteriormente o valor transferido foi convertido em renda da União Federal, conforme comprovante ID. 253823485. A executada informou, no ID. 280522284/ ID. 280522286, que não houve o pagamento dos valores alegados pela receita federal. A União Federal, no ID. 328719911/ ID. 328719914, junta a manifestação da RFB reconhecendo que houve um erro na indisponibilidade do crédito que foi corrigido no PA de crédito n. 19679.720026/2016-07, conforme fls. 149 do dossiê 13033.108098/2020-69, bem como o processo administrativo em comento para pagamento. Instadas as partes a se manifestarem, nada mais foi requerido. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com relação aos honorários devidos à União Federal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2025, 16:10

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO YPE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 D E S P A C H O Se nada for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 24 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025910-88.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2024, 18:14

Mero expediente

24/10/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO YPE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 D E S P A C H O Ciência à autora (ID. 328719911/ ID. 328719914) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 9 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025910-88.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO YPE LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 D E C I S Ã O executada: POSTO YPE LTDA. - CNPJ: 05.297.722/0001-73, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$ 729,00 (ID 118450207) e deferiu o prazo de 60 dias para realização dos trabalhos pela repartição competente, conforme requerido pela União Federal. No ID 123389426 a executada requer a compensação dos valores referentes aos honorários advocatícios devidos à União Federal (R$ 729,00) com os valores que lhes devem ser restituídos (R$ 9.242,48), nos termos do julgado. Instada a se manifestar, a União Federal informa que as verbas pagas a título de honorários advocatícios, pertencentes às carreiras jurídicas da União Federal, não se confundem com o numerário destinado ao pagamento de ofícios precatórios, decorrente do recolhimento de tributo indevido pela União Federal, sob pena de descumprimento do previsto no artigo 29 da Lei nº 13.327/2016. É o relatório. Decido. Razão assiste a União Federal, visto que não há que se falar em compensação de créditos de naturezas distintas, possuindo os honorários advocatícios nítido caráter alimentar pertencente exclusivamente às carreiras jurídicas da União Federal (art. 29, caput da Lei 13.327/2016), devendo a executada aguardar os tramites legais da Receita Federal para a restituição dos valores do crédito reconhecido pelo julgado e proceder ao pagamento do débito referente aos honorários advocatícios devidos à União Federal. Após o prazo recursal e, não havendo cumprimento da presente decisão pela executada, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho ID 123298306, devendo ser efetuada a penhora de ativos em nome da executada: POSTO YPE LTDA. - CNPJ: 05.297.722/0001-73, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$ 729,00 (ID 118450207). Havendo ativos em nome dos executados, deverá a instituição financeira proceder à indisponibilização da quantia correspondente ao valor executado nestes autos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025910-88.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que União Federal move em face de POSTO YPE LTDA. A sentença Id 47025029 julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar à União que efetue a restituição dos valores do crédito reconhecido à autora na conta indicada à fl. 60 do documento 30068773, já constante do Processo administrativo n.º 19679.720026/2016-07, mantendo-se integralmente as compensações realizadas na via administrativa as quais poderão ser posteriormente discutidas pela autora nas vias adequadas e, diante da sucumbência recíproca mínima da União, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Intimada para efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios devidos à União Federal (ID 55866520), a executada permaneceu inerte. A executada manifestou-se, posteriormente, no ID 91059120, informando que a União não efetuou a restituição dos valores, devendo a mesma ser intimada para que apresente nos autos o referido comprovante ou deposite nestes autos. Alegou ainda que, descontados os valores compensados a União ainda é devedora do valor total de R$ 9.242,48 No ID 118450207 a União Federal informou o valor atualizado dos honorários advocatícios e esclareceu que as alegações da parte autora foram encaminhadas para análise e Parecer da RFB, por meio do dossiê nº 13033.108098/2020-69, requerendo o prazo de 60 (sessenta dias) para realização dos trabalhos pela repartição fiscal competente. O despacho ID 123298306 deferiu a penhora de ativos em nome da

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO YPE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025910-88.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum proposta por POSTO YPE LTDA. em face da União, objetivando a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais e à reparação dos danos morais causados. A autora afirma que em 20/01/2014 sua representante, ao invés de efetuar o recolhimento de R$ 623,00 como “ 9 – VALOR OUTRAS ENTIDADES”, efetuou o pagamento da quantia de R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais), razão pela qual efetuou pedido de restituição, PER/DCOMP, do valor pago a maior, R$ 5.607,00 (cinco mil seiscentos e sete reais). Acrescenta que diante da não apreciação de seu requerimento na esfera administrativa, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, autuado sob o nº 0022801-93.2015.4.03.6100, no bojo do qual foi deferida liminar. Como até o presente momento não recebeu os valores referentes à restituição deferida, ingressou com a presente ação. Com a inicial vieram documentos. Citada, a União contestou o feito em 24.03.2020, documento id n.º 30075524, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 23.06.2020, documento id n.º 34262593. Instadas, as partes não especificarem provas e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. De início observo que o mandado de segurança autuado sob o n.º nº 0022801-93.2015.4.03.6100 não teve por objeto o mérito do pedido de restituição formulado pela autora na via administrativa, mas apenas a sua análise diante do lapso de tempo decorrido. Noticiada a apreciação do pedido pela autoridade administrativa, o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, reconhecendo-se a superveniente ausência de interesse de agir e a impossibilidade do mandado de segurança substituir ação de cobrança, documento id n.º 30069008. No âmbito administrativo foi proferida decisão favorável à autora em 17.03.2016, fl. 2 do documento id n.º 25756019 e 27/27 do documento id n.º 30068773, concluindo pela restituição à autora do valor total de R$ 5.607,00, referente à competência de dezembro de 2013. Posteriormente foi exarada a Intimação n.º 2082/2017, informando que diante da existência de débitos fazendários exigíveis, o saldo credor do contribuinte seria utilizado para compensação de ofício, fl. 38 do documento id n.º 30068773. Consta dos autos comprovação do envio à autora da Carta de intimação correspondente, fl. 42 do documento id n.º 30068773 e da apuração dos valores a serem efetivamente restituídos, fl. 44 do mesmo documento id. Em 02.09.2018 foi exarada a intimação n.º 254/2018, instando a autora a informar dados bancários, para depósito da restituição, fl. 54 do mesmo documento id. A parte autora alega a prescrição e o pagamento dos débitos compensados de ofício, bem como o fornecimento das informações pertinentes aos dados bancários necessários para efetivação do crédito em conta. Pois bem, analisando a planilha de compensação de débitos acostada à fl. 50 do documento id n.º 30068773, infere-se que do valor total do crédito reconhecido a autora, R$ 8.208,6, R$ 4.191,84 foi destinado à compensação dos débitos assim identificados: código de pagamento 2100, competência OUT17, identificador 05297722000173, valor do INSS R$ 2955,53, outras entidades 477,03, ATM/MULTA 759,28, e valor total 4.191,84. Tal débito vem descrito no relatório de fl. 46 e na Guia da Previdência Social – GPS de fl. 48 do, ambos do documento id n.º 30068773. Isto significa que os débitos vencidos em 31.05.2004, 11.08.2004, 27.08.2004 e 24.09.2004, que constaram de inúmeros relatórios dentre os quais o de fl. 40 do documento id n.º 30068773, não foram objeto de compensação, ao contrário do alegado pela autora. A autora alega que o débito compensado foi por ela pago, mas em razão de erro no preenchimento da GPS, onde fez constar a competência de 11/2017 ao invés de 10/2017, o pagamento por ela efetuado não foi considerado pela Receita Federal. Para comprovar o alegado junta aos autos a Guia GPS e comprovante de transação bancária, documento id n.º 3426257. Ocorre, contudo, que a correta alocação do pagamento efetuado deve ser por ela pleiteada junto à Receita Federal pelas vias próprias, não devendo tal discussão ser trazida a estes autos, que tem objetivo diverso. Ademais, todos os fatos pertinentes às compensações realizadas pelo Fisco antecederam a propositura da presente ação, constando expressamente do processo administrativo, e em momento algum foram claramente narrados e explicitados na petição inicial, que também não foi instruída com a íntegra do processo administrativo, mas apenas com os excertos adequados ao pleito aqui formulado. Assim, teve a União oportunidade de expressamente manifestar-se sobre eles. Por fim, a parte autora alega que os dados bancários para restituição foram por ela fornecidos, conforme documento id n.º 34262598. Muito embora este documento indique ter sido solicitada por terceiro, (66.661.794/0001-42 - PLUMAS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI) a juntada de documento em favor da autora no Processo administrativo n.º 19679.720026/2016-07, não demonstra de forma clara qual seria o documento a ser juntado. Consta do Processo administrativo n.º 19679.720026/2016-07, fl. 60 do documento 30068773, extrato de conta-bancária da autora, mas tal documento veio desacompanhado de qualquer petição ou requerimento solicitando que o crédito da autora fosse nele efetuado. Neste contexto, não poderia a autoridade simplesmente supor que um extrato bancário juntado aleatoriamente ao processo administrativo por terceira pessoa, sem qualquer explicitação do motivo da sua juntada, indicasse a conta bancária para depósito dos valores a serem restituídos. Diante do exposto julgo parcialmente procedente o pedido apenas para determinar à União que efetue a restituição dos valores do crédito reconhecido à autora na conta indicada à fl. 60 do documento 30068773, já constante do Processo administrativo n.º 19679.720026/2016-07, mantendo-se integralmente as compensações realizadas na via administrativa as quais poderão ser posteriormente discutidas pela autora nas vias adequadas. Custas “ex lege”. Diante da sucumbência mínima da União, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Paulo, 12 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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