Apelação Cível 5000735-95.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 6.792.912,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Dourados 1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 01ª Vara Federal de Dourados com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

WALFRIDO RODRIGUES

OAB/MS 2644·CPF·Representa: Réu

CLEBER SOUZA RODRIGUES

OAB/MS 10343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

NOSDE ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2025, 18:54

Juntada de certidão

17/07/2025, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/11/2022, 15:57

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de NOSDE ENGENHARIA LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:35

Recurso extraordinário admitido

23/09/2022, 09:18

Recurso especial admitido

23/09/2022, 09:18

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2025, 18:54

Juntada de certidão

17/07/2025, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/11/2022, 15:57

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 15:17

Decisão

•23/09/2022, 16:35

19/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de NOSDE ENGENHARIA LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:35

Recurso extraordinário admitido

23/09/2022, 09:18

Recurso especial admitido

23/09/2022, 09:18

Conclusos para admissibilidade recursal

21/09/2022, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/09/2022, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/09/2022, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de NOSDE ENGENHARIA LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:37

Publicado Certidão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 18:58

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:57

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:57

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:48

Desentranhado o documento

28/07/2022, 18:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/07/2022, 11:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

23/07/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2022, 21:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/07/2022, 21:32

Decorrido prazo de NOSDE ENGENHARIA LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 07:49

Publicado Acórdão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2022, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2022, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2022, 09:19

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2022, 18:42

Conclusos com embargos de declaração

21/03/2022, 17:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2022, 11:49

Decorrido prazo de NOSDE ENGENHARIA LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 16:37

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 18:56

Decorrido prazo de NOSDE ENGENHARIA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:30

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 19:41

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CNPJ: 26.989.715/0017-70 (APELANTE) e não-provido

20/12/2021, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:40

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Juntada de Petição de memoriais

08/11/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Juntada de certidão

05/08/2021, 20:16

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2021, 09:56

Juntada de Petição de parecer

04/05/2021, 11:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/05/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:41

Juntada de certidão

19/04/2021, 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/04/2021, 17:40

Recebidos os autos

19/04/2021, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 16:49

Decisão

•23/09/2022, 09:18

Acórdão

•30/05/2022, 11:20

Acórdão

•27/05/2022, 11:53

Despacho

•23/02/2022, 12:14

Despacho

•22/02/2022, 16:37

Acórdão

•07/01/2022, 19:41

Acórdão

•16/12/2021, 12:32

Despacho

•15/06/2021, 15:22

Ato ordinatório

•15/03/2021, 15:24

Ato ordinatório

•12/03/2021, 15:51

Sentença

•07/12/2020, 17:18

Sentença

•04/12/2020, 13:36

Ato ordinatório

•16/12/2019, 18:08

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/07/2025, 15:17

Decisão

•23/09/2022, 16:35

Decisão

•23/09/2022, 09:18

Acórdão

•30/05/2022, 11:20

Acórdão

•27/05/2022, 11:53

Despacho

•23/02/2022, 12:14

Despacho

•22/02/2022, 16:37

Acórdão

•07/01/2022, 19:41

Acórdão

•16/12/2021, 12:32

Despacho

•15/06/2021, 15:22

Ato ordinatório

•15/03/2021, 15:24

Ato ordinatório

•12/03/2021, 15:51

Sentença

•07/12/2020, 17:18

Sentença

•04/12/2020, 13:36

Ato ordinatório

•16/12/2019, 18:08

Ato ordinatório

•16/12/2019, 18:07

Outros Documentos

•22/08/2019, 16:23

Despacho

•02/07/2019, 18:20

Decisão

•02/07/2019, 16:21

Decisão

•13/06/2019, 17:57