Procedimento Comum Cível 5006765-88.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006765-88.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARISTEU MARTINEZ MUNHOZ Advogados do(a) AUTOR: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006765-88.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ARISTEU MARTINEZ MUNHOZ, inscrito na cédula de identidade RG nº 16.728.885-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 050.161.408-71, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a parte autora o reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados junto à empresa EMBAGRAF EMBALAGEM GRÁFICA E EDITORA LTDA., de 01/08/1991 a 02/08/1993 e na PREFEITURA DE GUARULHOS, de 12/11/1997 a 31/07/2017 (DER). Vieram os autos conclusos. O processo ainda não se encontra maduro para julgamento, razão pela qual converto em diligência. A Lei nº 9.528/97, decorrente da conversão da MP nº 1596-14, no § 4º do artigo 58 da Lei dos Benefícios, instituiu a obrigação das empresas elaborarem e manterem atualizado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento este emitido com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, substituindo, portanto, os outros formulários. Contudo, no caso dos autos, restam dúvidas quanto à documentação apresentada referente ao período de 01/08/1991 a 02/08/1993. Em face da informação constante nos formulários de fls. 99/100[1] acerca da exposição do autor a ruído acima dos limites permitidos, e tendo em vista a inexistência de responsável técnico pelos registros ambientais, oficie-se à empresa EMBAGRAF EMBALAGEM GRÁFICA E EDITORA LTDA., com cópia do documento referido, para que informe a este Juízo o responsável técnico pelos registos ambientais da empresa durante o período controverso, devendo apresentar, caso possua, os laudos técnicos de condições ambientais do trabalho que serviram de base para a elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Cumprida a diligência, abra-se vista dos autos às partes para manifestação, se o desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Tornem, então, os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 24 de janeiro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 24-01-2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ARISTEU MARTINEZ MUNHOZ em 28/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Decisão em 02/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARISTEU MARTINEZ MUNHOZ em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMBAGRAF EMBALAGEM GRAFICA E EDITORA LTDA em 10/05/2022 23:59.

Publicado Decisão em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)