Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005219-32.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005219-32.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO LUIS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005219-32.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Pedro Luis da Costa, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão de seu benefício previdenciário de APTC para Aposentadoria Especial, desde o requerimento administrativo (30/10/2019), mediante o reconhecimento de períodos nos quais teria exercido sob condições especiais e que não foram considerados pelo INSS. Juntou documentos e cópia do PA. Juntou o comprovante das custas. Citado, o INSS ofertou contestação (id111678387) sustentando a improcedência do pedido. Réplica da parte autora (id135426144). É o relatório. Decido. Pretende o autor o reconhecimento de períodos como especial, pois teria exercido atividades especiais sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Atividade Especial. No que tange à pretensão deduzida pelo autor, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 10.11.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, exceto ruído, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 11/11/97 (Lei 9.528/97), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente nocivo ruído, nada obstante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ter alterado seu entendimento e também o texto de sua Súmula 32, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) No mesmo sentido, e deixando expresso que o Decreto 4.882/03 não tem efeitos retroativos, cito acórdão da 5ª Turma do STJ: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1261071/RS, 5ª T, de 23/08/11, Rel. Min. Jorge Mussi) Desse modo, deixo de seguir a redação atual da Súmula 32 da TNU, mantendo o entendimento de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Outrossim, em relação aos demais agentes nocivos, com base em na citada decisão do Supremo Federal, e de acordo com a nova redação do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, assim como das disposições da Lei 9.732, de 1998, que previram a necessidade de efetiva exposição aos agentes nocivos para enquadramento como especial, assim como a obrigatoriedade de informação do uso de equipamento de proteção, a partir dessas alterações legislativas a informação de utilização de EPI Eficaz deve ser considerada na análise e enquadramento dos períodos como especiais. Analisando-se os formulários fornecidos pelas empresas, temos: O período de 01/07/1989 a 01/02/95 da empresa Sifco já foi reconhecido como especial. Nos períodos de 24/12/1987 a 31/01/1988, de 01/07/1988 a 31/07/1988 e de 24/12/1988 a 31/01/1988 o autor esteve exposto a ruído de 93 dB(A), razão pela qual devem ser considerados especiais pela exposição a ruído. Note-se que nesses meses o segurado não estava em aula no Senai, mas prestando serviços na empresa. O período de 01/01/2012 a 30/10/2019, empresa Thyssenkrupp, já foi reconhecido pelo INSS. No período de 01/02/1998 a 31/12/1998 (id42971607) o autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB(A), razão pela qual devem ser considerados especiais pela exposição a ruído Nos períodos entre 16/06/1997 e 31/12/2012, o autor esteve exposto a hidrocarbonetos, em razão da atividade de Fresador Ferramenteiro, razão pela qual devem ser considerados especiais pela exposição a hidrocarboneto. Observo que o autor trabalhou nas duas maiores empresas da região de Jundiaí, Krupp e Sifco. Assim, não tem qualquer cabimento a postura simplista do INSS em não aceitar a documentação apresentada, quando ele, ou outro órgão público, poderia e deveria fiscalizar tais empresas para se assegurar da veracidade das informações. Anoto que inclusive o INSS utiliza médicos inutilmente como analisadores de formulários, ato esse não condizente com a profissão de médico e que poderia ser feito por qualquer técnico ou analista, liberando os médicos para atividade de efetiva perícia. Em suma, o autor totaliza mais de 25 anos de atividade especial, suficiente para a conversão da aposentadoria para especial, desde a DER. Registro que a partir da efetiva implantação do benefício o autor deve se afastar de sua atividade, já que ela implica, como visto, contato direto com hidrocarboneto. Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de APTC (NB 190.149.704-3) para Aposentadoria Especial, desde a DIB (30/10/2019), e RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontando-se eventuais parcelas inacumuláveis já recebidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação (09/2021), nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ), na forma acima calculada. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se no Agravo de Instrumento. --------------------------------------------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: Pedro Luis da Costa - conversão para AP.Esp. - NB 46/190.149.704-3 - DIB: 30/10/2019 - PERÍODOS RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 24/12/1987 a 31/01/1988, de 01/07/1988 a 31/07/1988 e de 24/12/1988 a 31/01/1988, e de 16/06/1997 e 31/12/2012---- ------------------------------------------------------------- JUNDIAí, 27 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIS DA COSTA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(48)