Apelação / Remessa Necessária 5002194-85.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP 147954·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO SERAFIM

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ANDRADINA/SP

Terceiro

GABRIEL ANTUNES SERAFIM

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 6 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de GABRIEL ANTUNES SERAFIM em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:52

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 11:18

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:45

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Campinas/SP - 6ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

19/02/2026, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 17:17

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:14

Todas as movimentações(29)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de GABRIEL ANTUNES SERAFIM em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:52

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 11:18

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

Documentos

Acórdão

•19/02/2026, 15:45

Acórdão

•13/02/2026, 16:05

23/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:45

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Campinas/SP - 6ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

19/02/2026, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 17:17

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:14

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:14

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 19:12

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

15/09/2025, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 11:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/09/2025, 09:01

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:00

Juntada de certidão

11/09/2025, 07:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/09/2025, 07:30

Recebidos os autos

10/09/2025, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2025, 18:04

Distribuído por sorteio

10/09/2025, 18:04

Despacho

•12/09/2025, 11:48

Despacho

•12/09/2025, 11:01

Ato ordinatório

•14/08/2025, 13:48

Sentença

•28/05/2025, 19:23

Ato ordinatório

•20/01/2025, 10:54

Sentença

•10/12/2024, 19:19

Ato ordinatório

•10/10/2023, 16:37

Decisão

•31/05/2023, 17:55

Decisão

•14/12/2022, 18:15

Ato ordinatório

•29/03/2022, 10:43

Decisão

•25/03/2022, 16:47

Ato ordinatório

•24/03/2022, 13:12

Decisão

•21/03/2022, 16:54

Todos os documentos(54)

Acórdão

•19/02/2026, 15:45

Acórdão

•13/02/2026, 16:05

Despacho

•12/09/2025, 11:48

Despacho

•12/09/2025, 11:01

Ato ordinatório

•14/08/2025, 13:48

Sentença

•28/05/2025, 19:23

Ato ordinatório

•20/01/2025, 10:54

Sentença

•10/12/2024, 19:19

Ato ordinatório

•10/10/2023, 16:37

Decisão

•31/05/2023, 17:55

Decisão

•14/12/2022, 18:15

Ato ordinatório

•29/03/2022, 10:43

Decisão

•25/03/2022, 16:47

Ato ordinatório

•24/03/2022, 13:12

Decisão

•21/03/2022, 16:54

Ato ordinatório

•16/02/2022, 08:07

Ato ordinatório

•14/02/2022, 15:35

Decisão

•11/02/2022, 19:00

Decisão

•11/02/2022, 15:02

Certidão

•03/02/2022, 17:16

Outros Documentos

•03/02/2022, 17:16

Ato ordinatório

•03/02/2022, 17:11

Ato ordinatório

•28/01/2022, 15:18

Despacho

•25/01/2022, 18:08

Despacho

•19/01/2022, 12:09

Decisão

•10/12/2021, 21:50

Documento Comprobatório

•10/12/2021, 14:54

Despacho

•25/11/2021, 10:19

Certidão

•25/10/2019, 11:45

Decisão

•25/10/2019, 11:45

Despacho

•17/09/2019, 18:15

Despacho

•03/09/2019, 15:14

Despacho

•20/05/2019, 15:57

Despacho

•26/04/2019, 19:38

Comunicações

•01/10/2018, 15:52

Comunicações

•14/08/2018, 16:15

Comunicações

•09/08/2018, 18:10

Decisão

•24/05/2018, 16:02

Despacho

•19/04/2018, 18:37

Despacho

•08/03/2018, 15:32

Ato ordinatório

•06/02/2018, 14:41

Despacho

•31/01/2018, 18:13

Despacho

•17/12/2017, 11:51

Despacho

•12/12/2017, 15:39

Despacho

•06/12/2017, 19:30

Despacho

•07/11/2017, 16:48

Decisão

•13/09/2017, 17:40

Decisão

•05/09/2017, 17:01

Despacho

•21/08/2017, 17:02

Despacho

•14/07/2017, 19:05

Despacho

•29/06/2017, 16:48

Outros Documentos

•27/06/2017, 10:37

Despacho

•22/06/2017, 19:11

Decisão

•17/05/2017, 17:27