Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011267-58.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.468,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA LIGIA CARNEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP 121428·CPF·Representa: Autor

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

OAB/SP 147997·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(238)

JOSE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA LIGIA CARNEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 16:51

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 20:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:49

Publicado Sentença tipo C em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 15:07

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:51

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:05

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 16:51

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 20:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:49

Publicado Sentença tipo C em 19/11/2025.

Documentos

Sentença tipo C

•17/11/2025, 16:04

Sentença tipo C

•17/11/2025, 15:51

19/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 15:07

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:51

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:05

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:15

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:58

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 17:58

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:52

Publicado Certidão em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:00

Juntada de certidão

04/08/2025, 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2025, 18:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2021 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2024, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:42

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:55

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:36

Juntada de certidão

01/04/2024, 18:44

Juntada de certidão

26/03/2024, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 11:12

Juntada de ato ordinatório

21/03/2024, 11:11

Juntada de certidão

21/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/03/2024, 12:14

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 08/08/2023 23:59.

15/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:01

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:07

Proferida decisão interlocutória

14/07/2023, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

04/04/2023, 20:01

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:21

Conclusos para despacho

07/12/2022, 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 19:33

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 15:55

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:31

Juntada de certidão

06/10/2022, 18:44

Juntada de certidão

06/10/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/10/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

05/09/2022, 20:01

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:20

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:46

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2022, 16:36

Proferida decisão interlocutória

20/06/2022, 16:25

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:12

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:42

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 13:41

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 18:00

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de MARIA LIGIA CARNEIRO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 13:29

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/01/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428, RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO - SP147997 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência da descida dos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011267-58.2006.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se a parte autora / exequente para requerer, em 15 (quinze) dias, o que for de seu interesse em termos de prosseguimento da execução do julgado exequendo. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Sem prejuízo, providencie a C.P.E., em tempo hábil, à retificação do polo ativo, conforme r. sentença homologatória (id. 186940610 - fls. 05/08). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:27

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:49

Juntada de petição inicial

15/12/2021, 15:00

Recebidos os autos

15/12/2021, 15:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2021 (2a. Vara)

06/12/2021, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2021, 11:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 2/2017 (2a. Vara)

09/01/2017, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZÕES Complemento Livre: 201661040042248

28/11/2016, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO

17/11/2016, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2016, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

07/11/2016, 09:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 289/296

28/10/2016, 07:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2016, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 08:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 08:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2016.61040033750-1 Complemento Livre:

13/09/2016, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2016, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/09/2016, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 129/132

19/08/2016, 06:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/08/2016, 10:05

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: MARIA LIGIA CARNEIRO E OUTROS X INSS Complemento Livre:

12/08/2016, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/08/2016, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre: 201661040023286

06/07/2016, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/07/2016, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre: 201661040024659

06/07/2016, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO

04/07/2016, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2016, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

20/06/2016, 08:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 711/753

17/06/2016, 06:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 06:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 06:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201661040015463

28/04/2016, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 284/303

01/04/2016, 06:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/03/2016, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/03/2016, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2016, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201661040004831

17/02/2016, 08:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 331/357

05/02/2016, 07:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/02/2016, 07:39

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JOSE BATISTA DOS SANTOS Complemento Livre:

03/02/2016, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/02/2016, 10:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 130/144

11/12/2015, 07:18

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 366/2015/BB Complemento Livre: 201561040044295

10/12/2015, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2015, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2015, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2015, 11:50

Paga - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO PAGA Complemento Livre: 20140000158 (JOSE BATISTA DOS SANTOS)

04/12/2015, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO EM SECRETARIA Complemento Livre: COMUNICACAO DE PAGTO DE RPV/PRC

06/10/2015, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO EM SECRETARIA Complemento Livre: COMUNICACAO DE PAGAMENTO DE RPV/PRC

11/06/2015, 10:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO COMUNICACAO DE PAGAMENTO Complemento Livre:

04/05/2015, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO COMUNICACAO DE PAGAMENTO Complemento Livre:

09/02/2015, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO COMUNICACAO Complemento Livre: PAGAMENTO RPV/PRC

28/10/2014, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO

06/10/2014, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2014, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

14/07/2014, 08:35

Paga - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR PAGA Complemento Livre: 20140000159 (RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO)

07/07/2014, 08:31

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20140078748 - OFICIO Nº 20140000159R

20/05/2014, 14:20

Enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20140078747 - OFICIO Nº 20140000158R

20/05/2014, 14:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 388/396

13/05/2014, 06:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2014, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/03/2014, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2014, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201461040009820

18/03/2014, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2014, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2014, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 308/383

28/02/2014, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2014, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2014, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2014, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre: 201461040006889

26/02/2014, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO

20/02/2014, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2014, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

16/12/2013, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 292/324

13/12/2013, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/12/2013, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2013, 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JOSE BATISTA DOS SANTOS X Exe: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -Despaho n:131 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO ORDINARIO para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

10/12/2013, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

09/12/2013, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2013, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2008 (6a. Vara)

04/07/2013, 06:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 06:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2008 (6a. Vara)

04/04/2008, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES DO AUTOR Complemento Livre:

28/03/2008, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2008, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/03/2008, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 474/484

12/03/2008, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2008, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2008, 13:16

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 2752/INSS/2007 Complemento Livre: INFORMA CONCESSAO DE APOSENTADORIA

16/01/2008, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DO REU Complemento Livre:

16/01/2008, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2008, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/12/2007, 14:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 406 E 407/07 Complemento Livre: AO GERENRTE E PROCURADOR DO INSS

26/10/2007, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2007, 16:15

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 101 Folha iniial : 85

24/10/2007, 13:07

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JOSE BATISTA DOS SANTOS Complemento Livre:

23/10/2007, 10:13

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JOSE BATISTA DOS SANTOS Complemento Livre:

22/10/2007, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2007, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2007, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/10/2007, 09:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: JOAO ANTONIO STAMATO FILHO Complemento Livre: PERITO MEDICO Valor/Fração: MAXIMO

26/09/2007, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

24/09/2007, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2007, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/09/2007, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre:

05/09/2007, 10:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: DO INSS

31/08/2007, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2007, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/08/2007, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS Complemento Livre:

16/08/2007, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR REQUERENDO ANTECIPACAO Complemento Livre: DA TUTELA

07/08/2007, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2007, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA COPIA

03/08/2007, 12:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO PARA O INSS Complemento Livre: PUBLICACAO DE 30/07/2007

30/07/2007, 16:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/95

30/07/2007, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2007, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2007, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO Complemento Livre: DO AUTOR

05/07/2007, 09:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO NEGATIVA Complemento Livre: DO AUTOR

13/06/2007, 15:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO DO PERITO Complemento Livre: DA DATA DA PERICIA E QUESITOS DO AUTOR.

13/06/2007, 15:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO Complemento Livre: DO INSS

13/06/2007, 15:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO P/ O PERITO Complemento Livre: RESPONDER AOS QUESITOS DO AUTOR

06/06/2007, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: QUESITOS Complemento Livre: DO AUTOR

06/06/2007, 09:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/103

31/05/2007, 10:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2007, 13:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E DE INTIMACAO Complemento Livre: PARA O AUTOR E PERITO

17/05/2007, 08:59

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre:

23/03/2007, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2007, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2007, 17:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/01/2007, 17:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 160/164

29/01/2007, 11:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2006, 17:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2006, 16:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2006, 12:48

Despacho

•03/11/2025, 17:03

Despacho

•03/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:58

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 19:55

Despacho

•03/04/2024, 13:15

Despacho

•02/04/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:11

Decisão

•14/07/2023, 17:06

Decisão

•14/07/2023, 16:44

Despacho

•13/12/2022, 08:40

Despacho

•12/12/2022, 17:21

Todos os documentos(34)

Sentença tipo C

•17/11/2025, 16:04

Sentença tipo C

•17/11/2025, 15:51

Despacho

•03/11/2025, 17:03

Despacho

•03/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:58

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 19:55

Despacho

•03/04/2024, 13:15

Despacho

•02/04/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:11

Decisão

•14/07/2023, 17:06

Decisão

•14/07/2023, 16:44

Despacho

•13/12/2022, 08:40

Despacho

•12/12/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:09

Ofício de transferência eletrônica

•06/10/2022, 09:09

Decisão

•20/06/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:41

Despacho

•07/03/2022, 16:11

Despacho

•22/02/2022, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2022, 18:08

Outras peças

•27/01/2022, 18:08

Despacho

•26/01/2022, 11:37

Despacho

•07/01/2022, 18:27

Decisão

•02/12/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 10:17

Decisão

•21/05/2021, 12:19

Decisão

•19/05/2021, 20:56

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 13:38