Procedimento Comum Cível 5024519-98.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024519-98.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024519-98.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por SANTOS PETROL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - EIRELI em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP objetivando, em sede de liminar, a suspensão de exigibilidade do auto de infração nº 3041325, originário do PA nº 3043/19, abstendo-se o Réu da cassação do registro do estabelecimento, até o trânsito em julgado da sentença. Em sede de julgamento definitivo do mérito, requer a confirmação da liminar, com a anulação do auto de infração. Narra ter sido autuada sob a alegação da ocorrência da infração relativa à “possibilidade de ejeção de volumes menores aos marcados nos visores”, ante a existência de peças não originais em suas bombas de combustível. Afirma que não foi realizada nenhuma medição para comprovação da infração que lhe foi imputada, de forma que é indevida a penalidade aplicada em seu desfavor. Alega, ainda, que o Réu obsta o seu acesso aos autos do procedimento administrativo. Atribui à causa o valor de R$ 11.250,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recebidos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 25071820, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP apresentou a contestação de ID nº 28523067, alegando que (i) exercer atividade federal delegada no âmbito do Estado de São Paulo, de modo que as multas aplicadas no exercício da delegação são submetidas voluntariamente ou ex-officio ao controle recursal do INMETRO; (ii) estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO e suas infrações respectivas, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e conformidade de produtos colocados no mercado de consumo; (iii) a Autora não confirma em que momento e de que forma teria ocorrido a obstrução de acesso ao processo administrativo; (iv) que o inteiro teor dos processos administrativos sempre esteve à disposição dos autuados ou de seus representantes legais; (v) a Autora logrou apresentar defesa de forma física junto aos autos administrativos, em que pese não lograr infirmar o auto de infração combatido; (vi) a conduta descrita no auto de infração constitui descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.399/99, ao art. 1º da Resolução CONMETRO nº 08/2016 e ao subitem 8.1.2 do RTM aprovado pela Portaria INMETRO nº 559/2016; (vii) a Autora busca a desconsideração da materialidade da infração cometida, mas a vistoria realizada faz prova da ocorrência, sem que tenha sido apresentada prova em sentido contrário; (viii) não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ix) a multa aplicada é respaldada nos parâmetros de aplicabilidade e valoração legais, tendo sido considerados todos os requisitos destacados pelo art. 57 do CDC e art. 9º da Lei nº 9.933/99. Requereu, ainda, o julgamento antecipado do feito, aduzindo a desnecessidade da dilação probatória. Ao ID nº 29365988, a Autora foi intimada para se manifestar em réplica. Ao ID nº 33733116, a Autora apresentou réplica, requerendo a inclusão do INMETRO no polo passivo e a realização de prova técnica, para aferição do real volume de combustível ejetado pelo equipamento fiscalizado e para que se constate que a violação do plano de selagem não é necessariamente infração. A decisão de ID nº 41883528 acolheu o pedido de inclusão do INMETRO e concedeu às partes prazo para especificação de provas. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO apresentou a contestação de ID nº 47004167, alegando que (i) a Autora, na seara do PA nº 52613.003043/2019-51, não foi autuada por divergência na ejeção de volumes de combustíveis e os visores da bomba fiscalizada, inexistindo menção à ocorrência de fraude na quantidade de combustível vendido a varejo; (ii) a conduta descrita no auto de infração também constitui descumprimento aos arts. 1º, 5º e 7º da Lei 9.933/99, ao art. 1º da Resolução CONMETRO nº 08/2016 e ao subitem 8.1.2 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 559/2016; (iii) a Autora não faz prova em sentido contrário ao da ocorrência da materialidade; (iv) a Autora assume inteiramente o risco de comercialização de seus produtos e expõe os consumidores ao risco de fraude, ao possibilitar a entrega de combustível em quantidade menor que a indicada no visor da bomba, sem prejuízo do risco de dano material e perigo à incolumidade física; (v) ao utilizar seu poder de polícia, o INMETRO visa unicamente proteger o consumidor, impondo aos que infringem a Lei nº 9.933/1999 a penalidade em sua gradação mais leve com o fito de que se adequem aos procedimentos exigidos pela legislação; (vi) a Autora foi devidamente notificada sobre todos os atos do procedimento fiscalizatório, apresentando, mesmo, defesa na via administrativa; (vii) que a Superintendência do corréu IPEM-SP confirmou a materialidade e a autoria do ato infracional, homologando o auto de infração e aplicando multa no valor de R$ 11.250,00; (viii) a multa aplicada foi estabelecida consoante os requisitos legais, obedecendo à gradação prevista no art. 9º da Lei nº 9.933/99; (viii) não procede o argumento de inexistência de prejuízo ao consumidor, tratando-se, in casu, de hipótese de responsabilidade objetiva do agente econômico. Ao ID nº 56063460, a Autora foi intimada para réplica e as partes, para especificação de provas. Ao ID nº 56239738, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO informou não ter provas a produzir. Ao ID nº 56247139, a Autora apresentou réplica, reiterou o pedido de prova pericial e formulou quesitos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dos autos diz respeito à eventual supressão do direito de defesa da Autora nos autos do PA nº 52613.003043/2019-51, que culminou na lavratura do auto de infração nº 3041325, bem como em relação ao quantum fixado a título de multa. Tratando-se, portanto, de matéria de Direito, e tendo em vista a ineficácia da prova pericial requerida pela Autora, haja vista a impossibilidade de serem reproduzidas as exatas condições em que as bombas se encontravam por ocasião da lavratura dos autos de infração, face ao decurso de mais de dois anos (27.02.2019), indefiro, de plano, a dilação probatória requerida. Concedo às corrés o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem aos autos cópia integral do PA nº 52613.003043/2019-51, possibilitando a aferição da regularidade de seu processamento. Após, dê-se vista dos autos à Autora, por igual prazo. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. I.C. SãO PAULO, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP em 15/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)