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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.250,00

Órgão julgador

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Negado monocraticamente o provimento do recurso

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(18)